Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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OFÍCIO GAB/PM Nº 202/2018
Fênix, em 31 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre inclusão de metas do PPA 2018,
bem como inclusão de metas prioritárias na LDO 2018 e na LOA 2018 e dá outras
providências, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Segue mensagem justificativa em anexo.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
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MENSAGEM Nº. 033/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 33/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para a devolução de saldos remanescentes de convênios que por
força dos contratos previamente assinados não podem ser reutilizados por esta
municipalidade e devem ser devolvidos a sua origem.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix/PR, em 29 de agosto de 2018.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 33/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018, bem como
inclusão de metas prioritárias na LDO 2018 e na LOA 2018 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2018
04.007.15.451.0022.1.070.
4.4.90.93.00.00 p
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM
VIAS PÚBLICAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX - CONVENIO
809560/2014
Pavimentar com pedras poliédricas de
4710 metros quadrados da Rua
Lisimaco Ferreira da Costa, bem
como o prolongamento da drenagem
das galerias de água pluvial no
mesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também
a paisagismo.
Metros
quadrados
33788 R$ 39.050,00
TOTAL R$ 39.050,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.065.
3.3.90.93.00.00. p
Prover ações voltadas a Programas
sociais de natureza comunitária.
ATENDER AS FAMÍLIAS DO
MUNICIPIO ATRAVES DO
PROGRAMA ESTADUAL FAMÍLIA
PARANAENSE.
unidade 31783 R$ 0,23
TOTAL R$ 0,23
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018 (LDO 2018) fica também inclusa da seguinte forma:
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Pavimentar com pedras poliédricas de 4710 metros quadrados da Rua Lisimaco Ferreira da Costa, bem
como o prolongamento da drenagem das galerias de água pluvial no mesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também a paisagismo.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Esta obra proporcionará aos moradores
melhor qualidade de vida, acessibilidade e
mobilidade, sem contar que este
empreendimento valorizará os imóveis
existentes naquela região.
CONVENIO Metros quadrados 4710 R$ 39.050,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAIS
DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER COM
QUALIDADE OS MUNICIPES.
EQUIPAMENTOS unidades 1 R$ 0,23
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 39.050,23 (Trinta e nove mil, cinquenta reais e vinte e três centavos).
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONT
E
TOTAL
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
04 007 15 451 0022 1.070 4.4.90.93.00.00 33788 R$ 39.050,00
TOTAL GERAL R$ 39.050,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE
- INCENTIVO II
07 002 08 244 0011 2.065 3.3.90.93.00.00 31783 R$ 0,23
TOTAL GERAL R$ 0,23
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 2.227,06 (Dois mil, duzentos e vinte e sete reais e seis centavos) e o superávit financeiro no valor R$
36.823,17 (Trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
13.21.00.11.52.00 31788 RENDIMENTO FINACEIRO - CONVENIO 809560/2014 -
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MCIDADES
R$ 2.227,06
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 2.227,06
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33788 CONVENIO 809560/2014 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
MCIDADES
R$ 36.822,94
31783 CONVENIO / AUXILIO FAMÍLIA PARANAENSE CEAS / 34 R$ 0,23
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 36.823,17
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de agosto de 2018.