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OFÍCIO GAB/PM Nº 203/2018
Fênix, em 31 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-
2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e da outras
providencias, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Segue mensagem justificativa em anexo.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
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MENSAGEM Nº. 34/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 34/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fênix, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a efetuar a devolução de recursos a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS),
em virtude do termino do prazo para a utilização dos recursos.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA.
Fênix/PR, em 29 agosto de 2018.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 18/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2018
07.003.08.243.0055.6.007.
3.3.90.93.00.00 p
PROJETO
BRINCADEIRAS NA
COMUNIDADE -
BRINQUEDOTECA
CONTRIBUIR PARA A DEFESA, PROTEÇÃO E
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM
COMO FORTALECER OS VINCULOS FAMILIARES E
COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO NA SOCIEDADE
DE FORMA A TER OS SEUS DIREITOS
ASSEGURADOS E PRESERVADOS
UNIDADES 31879 R$ 5.882,19
TOTAL R$ 5.882,19
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
PROGRAMA PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTECA
OBJETIVO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO "BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA
DE SOCIALIZAÇÃO"
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
ATRAVÉS DE AÇÕES DE COOFINANCIAMENTO DE
AÇÕES DE PREVENÇÃO VOLTADOS A CRIANÇAS
DE 0 A 12 ANOS O MUNICIPIO BUSCA ATENDER
ESSA PARCELA DA SOCIEDADE QUE NECESSITA
DE CUIDADOS NA TENTATIVA DE SOCIABILIZAR E
PROPORCIONAR MOMENTOS DE DIVERSÃO E
ACOMPANHAMENTO
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 5.882,19
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.882,19 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 07 003 08
Atenção Básica 07 003 08 243
Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
07 003 08 243 0055 6.007 3.3.90.93.00.00 31879 R$ 5.882,19
TOTAL GERAL R$ 5.882,19
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente da anulação no valor de R$ 5.811,38 (CINCO MIL, OITOCENTOS E
ONZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) e § 1º, inciso II provenientes do excesso de
arrecadação no valor de R$ 70,81 (SETENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
conforme abaixo:
ANULAÇÃO
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2018
07.003.08.243.0055.6.007.
3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00 p
PROJETO
BRINCADEIRAS NA
COMUNIDADE -
BRINQUEDOTECA
CONTRIBUIR PARA A DEFESA, PROTEÇÃO E
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM RISCO E
VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM COMO
FORTALECER OS VINCULOS FAMILIARES E
COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO NA
SOCIEDADE DE FORMA A TER OS SEUS
DIREITOS ASSEGURADOS E PRESERVADOS
UNIDADES
31879
31879
R$ 4.989,38
R$ 822,00
TOTAL R$ 5.811,38
Excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
13.21.00.11.84.00 31789 RECEITA DE REMUNERAÇÃO GOVERNAMENTAIS-ECA/FMDCA R$ 70,81
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 70,81
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de agosto de 2018.