PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 197
Fênix, em 24 de setembro de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que permite a inclusão no dos artigos 4º A
e 5º A no Título II e seu Capítulo I da Lei Municipal nº 21/2005, iniciativa essa
melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
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MENSAGEM Nº. 37/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1 - Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores
vereadores projeto de Lei que inclui no dos artigos 4ºA e 5ºA no Título II no
Capítulo I da Lei Municipal nº 21/2005.
2 - Tendo em vista que o Município de Fênix fez opção em
30/01/2009 pelo Convênio de fiscalizar conjuntamente com a Receita Federal do
Brasil a arrecadação do ITR - Imposto Territorial Rural e, para que possa receber
100% (cem por cento) da arrecadação necessita possuir em sua legislação, no caso
o CTM - Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 021/2005, além da
função de fiscalizar e lançar impostos através de servidor aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II do art.
7º da Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, a autorização de
firmar convênios com a União, nos termos do art. 153, § 4°, III, da Constituição
Federal conforme E.C. 42/2002, e a praticar os atos jurídicos necessários que o
credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de
competência da União.
3 – Sendo que o Código Tributário Municipal, Lei Municipal
nº 021/2005, de 17 de outubro de 2005, não prevê tais situações, ou sejam, função
de fiscalizar e lançar impostos e também a não autorização pra firmar convênios
com a União para fins de fiscalizar em conjunto o ITR - Imposto Territorial
Rural.
4 – E, sendo que, caso o Município não possua tais
dispositivos legais e servidor habilitado à fiscalização autorizado pela Receita
Federal do Brasil, o Município perderá, a partir de 2.019, 50% (cinqüenta por
cento) da arrecadação do ITR que no caso, em 2.017 arrecadou R$ 225.285,31 e
tendo uma precisão de arrecadação em 2.018 de aproximadamente R$ 250.000,00,
sendo 50% desse valor R$ 125.000,00 com expectativa de arrecadar mais.
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4 – Desta forma, faz-se necessário a aprovação do presente
Projeto de Lei nº ... / 2018, para inclusão dos artigos 4º A e 5º A, (em anexo)
no Título II e seu Capítulo I da Lei Municipal nº 21/2005 para que o Município de
Fênix, através de seu Prefeito Municipal firme o convênio e indique um servidor
para fiscalizar e lançar o ITR dentro do sistema da Receita Federal do Brasil.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Ao Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
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PROJETO DE LEI Nº 37/2018.
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta novos
artigos nos dispositivos da Lei nº 21/2005 (Código
Tributário do Município de Fênix) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovará e eu, ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte:
L E I
Art. 1º - O Título II e seu Capítulo I da Lei Municipal nº 21/2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL
DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 2º - Fica acrescido à Lei nº 21/2005, os artigos 4º A e 5º A com as seguintes
redações:
Art. 4º A - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a
competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos
municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica do Município e observada o disposto nesta Lei.
Art. 5º A - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra por meio de convênio.
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§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º - O Município poderá nos termos do art. 153, § 4°, III, da Constituição Federal
conforme E.C. 42/2002, firmar convênio com a União, para na pessoa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a praticar os atos jurídicos necessários que o credencia a
fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência
da União.
§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Fênix, 24 de agosto de 2018.
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