Emlógia
MENSAGEM Nº. 040/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 40/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para a devolução de saldos remanescentes de convênios que por
força dos contratos previamente assinados não podem ser reutilizados por esta
municipalidade e devem ser devolvidos a sua origem.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix/PR, em 06 de novembro de 2018.
Atenciosamente.
ALTAI LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
OD a —— am
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018, bem como
inclusão de metas prioritárias na LDO 2018 e na LOA 2018 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
TORNO
UNIDADE 08001
pesa TIPO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA |RECURSO METAS 2018
ra jovens e adultos, promove
ventos esportivos escolares,
romover palestras, eventos, adquiri
jateriais didáticos e pedagógicos, del
(consumo, expediente, limpeza, 31134 |R$29,81
ai CI Manutenção e Encargos do Ensino higiene, manutenção de unidade | 33134 R$171,48
e P |Fundamental lequipamentos, consertos e reparos, 1000 |R$7.525,98
erviços de pessoas jurídicas
ísicas, e outros, visando
manutenção da unidade, através
recursos próprios e/ou convênios.
ITOTAL IR$ 9.267,27
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA
UNIDADE | FONTE
IAÇÃO [OBJETIVO MEDIDA |RECURSO|METAS 2018
uxiliar o Município de Fênix no
lesenvolvimento de ações que visem
implantação de serviços adequados
le coleta e destinação final de
lmateriais recicláveis e outros
'síduos, através de ações de
09.003.18.541.0033.1.069. dr ic jucação ambiental, do apoio a 31791 IRS 3.447,25
(4.4.90.93.00.00. P | |DECOLETA SELETIVA INSTIT DAS lassociação de catadores e unidade 3379 |R$ 307,33
lisponibilização de equipamentos
ÁGUAS DO PARANÁ ra coleta seletiva e reciclagem, de
forma a atender as diretrizes definidas)
Ina Política Nacional de Resíduos
Sólidos, através da Lei Federal nº
[12.305/2010
TOTAL IR$ 3.754,58
=D— ww WWW]
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
CotadoHtca o Ecológica ="
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018 (LDO 2018) fica também inclusa da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
PROGRAMA Ensino Regular
OBJETIVO
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
Prover ações, visando melhorar o ensino
primeiro grau, fortalecer o ciclo básico del
alfabetização, promover capacitação dos]
profissionais do quadro de pess: lesenvolver|
ações para valorização do magi: , implantar,
cursos profissionalizantes para jovens e adultos,
A promover eventos esportivos escolares,
promover palestras, eventos, adquirir materiais]
didáticos e pedagógicos, de consumo,
expediente, limpeza, higiene, manutenção del
equipamentos, consertos e reparos, serviços de
pessoas jurídicas e físicas, e outros, visando a|
manutenção da unidade, através de recursos
Ipróprios e/ou convênios.
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541.0033.1.069
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO Auxiliar o Município de Fênix no desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis e outros resíduos, através de ações de
educação ambiental, do apoio a associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta
seletiva e reciclagem, de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos,
através da Lei Federal nº 12.305/2010
PESSOAS UNIDADE 1 R$ 9.267,27
Auxiliar o Município de Fênix
desenvolvimento de ações que visem a
implantação de serviços adequados de coleta
destinação final de materiais recicláveis e outros
resíduos, através de ações de educaçã
P 'ambiental, do apoio a associação de catadores e| EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.754,58
disponibilização de equipamentos para coleta|
seletiva e reciclagem, de forma a atender as
diretrizes definidas na Política Nacional
Resíduos Sólidos, através da Lei Federal n'
12.305/2010
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 13.021,85 (Treze mil e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Educação 08 001. 12
Ensino Fundamental 08 001. 12 31
Ensino Regular 08 001 12 31 0015
Manutenção e Encargos do Ensino 08 001 12 31 0015 2.030 4490930000 | 31134 R$29,81
Fundamental
Manutenção e Encargos do Ensino o8 001 12 361 0015 2.030 4.4.90.9300.00 | 33134 R$1.711,48
Fundamental
Manutenção e Encargos do Ensino 08 001. 12 361 0015 2.030 4.4.90.93.00.00 | 1000 R$7.525,98
Fundamental
e
TOTAL GERAL R$ 9.267,27
2 D—>————————— > —w>———w———>————w>—w——w——>————w—WWW[WwWw—w—w—]—W—WWW
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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É ay
Se Chada Ha Ega
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.003.18.541.0033.1.069
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Gestão Ambiental 09 003 18
Preservação e Conservação 09 003 18 5
Ambiental
Protecao ao Meio Ambiente 09 003 18 541 0033
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 09 003 | 18 54 0033 1069 4490930000 | 31791 | R$3447,25
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA
DE COLETA SELETIVA INSTIT DAS
ÁGUAS DO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO “09 003 18 541 0033 1.069 4490.9300.00 | 33791 R$307,33
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA
DE COLETA SELETIVA INSTIT DAS
ÁGUAS DO PARANÁ
TOTAL GERAL R$ 3.754,58
Art. 4º” Para dar cobertura aos Créditos abertos pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 11.003,04 (Onze mil e três reais e quatro centavos) e o superávit financeiro no valor R$ 2.018,81 (Dois
mil e dezoito reais e oitenta e um centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.21.00.11.75.00 | 31134 | REND. FINANCEIRO - PROG. DE TRENSF. DIRETA DO MDE- | R$ 29,81
PAR PROCESSO 23400007273201481
13.21.00.11.75.00 | 31791 | RECEITA DE RENDIMENTO FINANCEIRO CONVENIO | R$ 3.447,25
INSTITUTO DAS AGUAS - CAMINHÃO COLETOR
11.18.02.31.00.00 | 1000 R$ 7.525,98
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 11.003,04
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33134 TRANSFERÊNCIA DO FNDE - PAR PROCESSO 23400007273201481 | R$ 1.711,48
33791 CONVENIO - CAMINHAO COLETA SELETIVA - INSTITUTO DAS AGUAS - exercício anterior R$ 307,33
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 2.018,81
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 06 de novembro de 2018.
ALTAIR MOUIKA SERRANO
E
fg! Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
DRA E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br