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REQUERIMENTO Nº 02/2017
Ementa: Requer explicações do plano carreira do
servidor municipal.
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
regimentais, após ouvido o Plenário REQUER:
Art. 1º - Informações sobre implantação do Plano de carreira dos Servidores
Municipais.
§ 1º - A existência de mais de um plano de carreira do servidor municipal, com
a indicação da sua categoria.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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VILSON JOSÉ DE PAULA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O plano de carreira do servidor público, é o estatuto do servidor, peça
fundamental para que o servidor planeje suas atividades.
Também se traduz na segurança jurídica do poder executivo, este plano deve
ser implantado antes da realização de qualquer contratação.
Por isso a necessidade de saber a real situação.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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VILSON JOSÉ DE PAULA
Vereador
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