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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao programa morar melhor II e estabelece outras providências.
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Aguardando Sanção/veto e Publicação F envio para publicação
2018-12-04 Encaminhado ao Poder Executivo F para autografo
2018-12-04 Matéria Aprovada S proposição aprovada
2018-12-03 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S para segunda turno
2018-11-27 Matéria Aprovada em 1º Turno S proposição aprovada primeiro turno
2018-11-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P enviado para a primeira votação
2018-11-26 Parecer Favorável da Comissão P proposição apta a ir para votação
2018-11-19 Aguardando Emissão de Parecer da Comissão P para emissão de mérito
2018-11-19 Parecer Favorável da Comissão P Parecer favorável
2018-11-13 Aguardando Emissão de Parecer da Comissão P para emissão de parecer
2018-11-12 Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia P Leitura realizada
2018-11-12 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P Leitura em plenário
2018-11-09 Aguardando a Inclusão no Expediente P para o envio ao plenário
2018-11-06 Matéria Inclusa no Expediente P para enviar para a presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:57.894282-03:00 Aprovado 1º Turno 8 0 0
2019-05-15T16:30:57.894282-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
MENSAGEM N.º 41/2018 Em, 09 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto 
de Lei que tem como objetivo a concessão de direito real de uso de imóvel publico aos 
beneficiados do programa de governo morar melhor II.
2. A referida concessão, se justifica na necessidade de auxiliar as 
pessoas carentes a terem um lar, permitindo que criem laços com o município e possam 
ali buscarem condições melhores de vida para si e seus familiares.
3. Vale ressaltar que a cessão não causará qualquer prejuízo ao 
Município, eis que não existe qualquer projeto para utilização da referida área, bem como, 
o beneficio que trará aos beneficiários, justifica a referida cessão.
Esperando contar com a habitual colaboração dos senhores Edis, 
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração 
e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
Ofício GAB/PM Nº 
Fênix, em 09 de novembro de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores 
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite 
a cessão do direito real de uso de imóveis aos cadastrados e aprovados no programa 
morar melhor II, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa 
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor 
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
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RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
PROJETO DE LEI Nº041/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão 
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público 
municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e 
selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao 
programa morar melhor II e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da 
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, as 
pessoas carentes devidamente inscritas e selecionadas no programa morar melhor II, 
dos imóveis da:
1 - Quadra 87, matriculados sob nºs 20.571, 20.572, 20.573 e 
20.574 do Livro 2 – Registro Geral – do Registro de Imóveis da Comarca de 
Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná; (matrículas em anexo a mensagem)
2 - Quadra 87-A, matriculados sob nºs 20.546, 20.547, 20.548, 
20.549, 20.550, 20.551, 20.552, 20.553, e 20.554 do Livro 2 – Registro Geral – do 
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná; 
(matrículas em anexo a mensagem)
3 - Quadra 87-B, matriculados sob nºs 20.555, 20.556, 20.557, 
20.558, 20.559, 20.560, 20.561, 20.562, 20.563, 20.564, 20.565, 20.566, 20.567, 20.568, 
20.569, 20.570, 20.571, 20.572, 20.573, 20.574, do Livro 2 – Registro Geral – do 
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná.
(matrículas em anexo a mensagem)
§ 1o
. Destinar-se-á os imóveis exclusivamente a construção de casa 
a pessoas carentes, devidamente cadastradas e selecionadas no programa Morar Melhor 
II, a ser instituído através de plano de governo.
§ 2o
. O prazo de construção é de 02 (dois) anos, observado o 
disposto no artigo seguinte.
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§ 3o
. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com a 
condição de intransferível, ficará o selecionado automaticamente imitido na posse e uso 
do imóvel.
Art. 2
o
. As despesas com emissões e registros de documentos, bem 
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às 
exclusivas expensas do selecionado.
Art. 3º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao 
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta 
Cessão de Uso.
Art. 4º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 09 de 
novembro de 2018.
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