materia nº 1/2019

RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: – pmfenix@fenix.pr.gov.br
 
OFÍCIO Nº 16/2019 - GAB
Fênix, em 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores 
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que 
permite o recomposição salários dos servidores públicos municipais, iniciativa 
essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a 
Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 001/2019
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos 
municipais com base no índice do INPC e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à 
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento 
Efetivo, nos seguintes percentuais abaixo:
§ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 3,57% 
(três vírgula cinquenta e sete reais) correspondente ao INPC 2018, para os servidores 
públicos municipais efetivos.
§ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual 
de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete reais) correspondente ao INPC 2018, aos 
cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas 
com fundamento nos percentuais estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 
14 de fevereiro de 2019.
 
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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MENSAGEM Nº. 001/2019
De: 14/02/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores 
projeto de Lei que aumenta o salário dos servidores públicos municipais, exceto os 
professores que receberão o aumento com fundamento no piso nacional dos 
professores.
2. O reajuste tenta minimizar a defasagem salarial ocorrida nos 
últimos meses, utilizando o mesmo percentual da infração do período, medida pelo
INPC correspondente ao percentual de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete reais) para 
os cargos efetivos, comissionados e agentes públicos a fim de evitar o achatamento dos 
vencimentos, com isto diminuir a perda do poder aquisitivo.
3. Destaca-se, que o percentual concedido para os servidores 
efetivos, comissionados e agentes políticos é o determinado na Lei, correspondendo à 
inflação inexistindo perca salarial para os servidores, dentro das possibilidades da 
administração municipal, sem colocar em risco a estabilidade financeira do Município.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo 
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e 
apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor 
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná