RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: – pmfenix@fenix.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 017/2019 GAB
Fênix, em 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que
permite o reajuste dos salários dos Professores Municipais e dos Atendentes de
Creches, em conformidade ao Piso Nacional do Magistério, iniciativa essa
melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 002/2019
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e dos
Atendentes de Creches da Rede Municipal de Educação e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de reajuste salarial aos
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do
Quadro de Provimento Efetivo, em conformidade ao Piso Nacional do
Magistério, no percentual de 4,17 (quatro vírgula dezessete por cento), passando
o piso mínimo do magistério corresponder à importância de R$ 2.557,73 (dois
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) para 40
(quarenta) horas e a importância de R$ 1.278,86 (um mil, duzentos e setenta e
oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aos 14 de fevereiro de 2019.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: – pmfenix@fenix.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 002/2019
Fênix, em 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
projeto de Lei que aumenta o salário dos Professores Municipais e Atendentes
de Creches, em conformidade o piso nacional dos professores.
2. O reajuste foi estabelecido pela portaria
MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, o valor do piso é
calculado de acordo com os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de
Educação (Fundeb), o cálculo está previsto na Lei do Piso (nº 11.738/2008), que
vincula o aumento ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por
aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
3. Vale ressaltar que a Lei do Piso Salarial
do Magistério, determina que nenhum professor receba menos que a importância
R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três
centavos) para 40 (quarenta) horas e a importância de R$ 1.278,86 (um mil,
duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis,
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná