materia nº 3/2017

REQUERIMENTO Nº /2017
Ementa: Requer explicações do convenio 
entre o Município, Governo Federal/caixa 
econômica/GIGOV-MR.
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais regimentais, após ouvido o Plenário REQUER:
Art. 01º - Requer o envio de informações da atual situação 
Convenio firmado entre o Município de Fênix e o Governo 
Federal/Caixa Econômica/GIGOV-MR, Processo OGU 1033576-
63, Contrato 1033576-63.
§1º - Cópia do processo licitatório do referido contrato, para a 
compra dos Equipamentos.
§2º - Especificar em planilha os prazos de vigência do contrato com 
as data do seu adimplemento.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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VILSON JOSÉ DE PAULA
Vereador
Justificativa
Para o vereador exercer bem a sua função fiscalizatória, é 
necessário que esteja bem informado, neste sentido a importância 
da informação sobre a situação do Convenio firmado entre o 
Município de Fênix e o Governo Federal/Caixa Econômica/GIGOV￾MR, Processo OGU 1033576-63, Contrato 1033576-63, no valor 
de R$ 102.400,00 com recursos liberados no final de 2016, 
autorizados pela GIGOV/MR a providenciar a licitação, para a 
aquisição de equipamentos destinados a ARFEN – Associação 
Rural dos Pequenos Agricultores de Fênix.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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VILSON JOSÉ DE PAULA
Vereador