E ais Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP:
MENSAGEM Nº. 05/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 05/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para a devolução de saldos remanescentes de convênios que por
força dos contratos previamente assinados não podem ser reutilizados por esta
municipalidade e devem ser devolvidos a sua origem.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix/PR, em 28 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente. 7!
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(O fenix.pr.gov.br
LEI Nº 005/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LB:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercicio de 2019 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
——
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação OBJETIVO MEDIDA |RECURSO METAS
NATUREZA DESPESA E ame
E Município de Fénix, segundo dados di
IBGE possui um IDH-M de 0,736, com umi
pulação de aproximadamente 4.
jabitantes sendo que destes 1.500 vivem
rea rural, em distritos e vilas rurais. Muito:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS destes habitantes da zona rural vivem dé
E
05,001.20.608.0010.1.074. y
EQUIPAMNTOS agricultura e são pequenos produtores, q!
Si à O ositouas REPASSE: IPhnurdo piores de: quinas agrcolas |U MLADES | 28781 |" 7245:20
833443/2016 MAPA recisam pagar horas/máquinas pari
rticulares ou outros produtores q
ossuem tais implementos. Tal aquisiçã:
neficiará cerca de 210 familias d
equenos produtores rurais.
TOTAL IRS 7.243,23
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÂMATICA 05.001.20.608.0010.1.074
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO
a)
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
EQUIPAMNTOS AGRÍCOLAS REPASSE
833443/2016 MAPA
CONVENIO 1 RS 7.243,23
UNIDADE
enix=Pr = CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fi
UNICO,
so ES
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.243,23 (SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E
TRES CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONT | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA E
ts
| Urbanismo | 05 001 2”
Infra-Estrutura Urbana | 05 o | 608
Pavimentação | 05 [o 20 808 [ir | Ta
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EMVIAS | 05 0 — a 608 0010 1.074 4490930000 | 33789 | R$ 7.243,23
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
TOTAL GERAL R$ 7.243,23
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 7.243,23 (SETE MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE | CONTA | VALOR
33789 a CONVÊNIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA — EXERCICIO ANTERIOR R$ 7.243,23
| TOTAL DO SUPERÁVIT | R$ 7.243,23
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 28 de Fevereiro de 2019.
VA
ALTAIR | (A SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
yr
E Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPI: 76. 950-021/0001-30
Nº E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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