MENSAGEM Nº. 03/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 03/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fênix, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a efetuar a aquisição de bens conforme deliberação nº 107/2017 e termo de adesão firmado
com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS).
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA, visto
necessidade da aquisição do veículo constante no termo de adesão, que é essencial para o
atendimento das ocorrências e diligencias do Conselho Tutelar.
Fênix/PR, em 28 fevereiro de 2019.
Atenciosamente.
IR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
MENSAGEM Nº. 03/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 03/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fênix, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a efetuar a aquisição de bens conforme deliberação nº 107/2017 e termo de adesão firmado
com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS).
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA, visto
necessidade da aquisição do veículo constante no termo de adesão, que é essencial para 0
atendimento das ocorrências e diligencias do Conselho Tutelar.
Fênix/PR, em 28 fevereiro de 2019.
Atenciosamente.
/|
ALTAIR lero
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
E E Ta a AR
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercício de 2019 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO lação BJETIVO Ar FONTE
NATUREZA DESPESA Ç IDA | RECURSO |METAS 2018
AQUISIÇÃO DE
[07.003.08.243.0055.6.008. VEÍCULO ElAdquirir equipamentos de Informática, mobiliários)
4.490.520000 EQUIPAMENTOS feletrodomésticos, e um veículo para uso exclusivo ynanes | 31879 R$ 70.000,00
o P para Ojdo conselho tutelar.
| CONSELHO
| TUTELAR
TOTAL R$ 70.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.008.
PROGRAMA | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO
Adquirir equipamentos de Informática, mobiliários eletrodomésticos, e um veículo para uso exclusivo do
conselho tutelar.
Prover ações, voltadas a manutenção do conselho,
TUTELAR, de forma atender com maior agilidade e
eficiência as demandas do órgão.
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2019, conforme discriminação:
PROGRAMA 1 R$ 70.000,00
UNIDADE
Er
- [>>>
Sl Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
LEMA
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.008
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 003 08
Assistência à Criança a ao 7 003 08 243
Adolescente
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO 07 003 08 243 0055
ADOLESCENTE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E 07 003 08 243 0055 8.008 4.4.90.52.00.00 | 31879 R$ 70.000,00
EQUIPAMENTOS PARA O
CONSELHO TUTELAR
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
31879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 70.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 70.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento e do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 28 de Fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
—————]]]][[Ww[])])])])]))))————
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Coordenação da Política da Criança e do Adolescente
Ofício nº 1039/2018/CPCA-SEDS Curitiba/PR, 25 de julho de 2018.
Prezado Senhor
Encaminhamos através do presente, via original do Termo de Adesão
celebrado com esta Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social —
SEDS, relacionado a Deliberação nº 107/2017 do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, visando o repasse de incentivo financeiro
para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do
Estado do Paraná.
Atenciosamente,
Alann Barbosa Marques Caetano Bento
Coordenador
Ao Senhor
Altair Molina Serrano
Prefeito do Município de Fênix
Fênix /PR
sono dE Campos sin] Gr andar [Palco das Amucdas
ua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 6º andar | Palácio das Araucárias|
Centro Cívico | 80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3210-2436
1
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS
CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ
Termo de Adesão que firma o Município de
NE Fênix com objetivo de formalizar as
' responsabilidades e compromissos decorrentes
EI?
no DO:
do aceite ao incentivo Programa de Apoio e
| Ds Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares
) IRA 4. agi do Estado do Paraná, com recursos do Fundo
pa LB vo Estadual para a Infância e a Adolescência —
. FIAIPR.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
- SEDS, inscrita no CNPJ nº 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR, inscrito no CNPJ nº 10.632.896/0001-85, com sede à Rua Jacy Loureiro de
Campos, s/nº, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representada pela
Secretária de Estado, Senhora Fernanda Bernardi Vieira Richa, portadora da CI nº 954.242-6 -
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR e o
Município de Fênix, inscrito no CNPJ nº 76.950.021.0001-30, com sede à Rua Jangada, neste ato
representado por seu Gestor Municipal, Senhor Altair Molina Serrano, portador da CI nº 3.461.738-4,
inscrito no CPF/MF nº 550.277.769-34, residente e domiciliado(a) em Fênix'PR resolvem, em
conformidade com a Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, subscrever o presente Termo de Adesão para o Programa
de Apolo e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, mediante
as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem como objeto o repasse de incentivo financeiro para o Programa
de Apolo e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, ao
MUNICÍPIO acima qualificado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os critérios para a partilha do recurso se ancoram na lógica da
complementariedade das ações do Estado e do Município, considerando as seguintes linhas de
cofinanciamento:
il reais),
om ano de fabricação
| = Aquisição de 01 (um) automóvel zero quilômetro no valor de R$60.00
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
haja vista que o Conselho Tutelar não dispõe de veículo ou possui veículo
anterior ao ano de 2014;
A PARANA
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
N — Aquisição de Equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de R$
10.000,00(dez mil reais);
Hi - Aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar no valor de
R$ =. 2 ( ):
Comeina Ertachud doa
da Gronça o do Acolosconta
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
| - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) possuir Conselho Tutelar em regular funcionamento;
b) prestar informações sobre o Conselho Tutelar sistematicamente e sempre que solicitado à
SEDS e ao CEDCA/PR;
€) alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares
— SIPIA CT WEB;
d) manter em regular funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
e) participar das capacitações promovidas pela SEDS, bem como as apoiadas pelo
CEDCA/PR;
f) prestar informações a SEDS e ao CEDCA/PR, sistematicamente ou sempre que solicitado
em relação as ações previstas neste Termo, bem como as relacionadas a execução da política
da criança e do adolescente em âmbito municipal;
9) incluir no patrimônio adquirido ou na ação local realizada a denominação SEDS/CEDCA/PR,
assim como em relatórios institucionais e em publicidades locais, observando sempre que
possível a Resolução Conjunta SEDS/ICEDCA/PR nº 369/2008 e Resolução Conjunta
SECJ/CEDCA nº 226/2010;
h) iniciar a execução do recurso em até 60 (sessenta) dias após o seu recebimento;
|) prestar contas dos recursos repassados, através de Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e
de Execução, a ser encaminhado à SEDS a cada 06 (seis) meses, a contar do início da
execução do projeto, em conformidade ao disposto no Decreto Estadual nº 10.455/2014;
|) executar os recursos recebidos em sua integralidade e dentro do prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses;
k) efetuar a devolução de saldos de recursos não executados ao final do prazo máximo de
vigência do Termo de Adesão à SEDS (Conta do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR), sendo este de 30 (trinta meses);
1) caso haja aquisição de veículo, destinar o mesmo para uso exclusivo e intransferível do
Conselho Tutelar, se comprometendo a não destiná-lo para outra finalidade, -se
deliberação do CEDCA/PR; (A
m) caso haja aquisição de veículo, arcar com as despesas relacionadas a
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 Ue-19/4%
RS
PARANÁ
Severo Do Estac
manutenção e quaisquer outros gastos relacionados ao automóvel;
n) dar preferência à aquisição de computadores para uso individual de cada conselheiro
tutelar, se comprometendo a destinar recurso para a aquisição de outros materiais apenas,
quando todos os conselheiros tiverem computadores em condições de alimentar o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência para o Conselho Tutelar — SIPIA CT WEB;
9) caso haja a aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar, observar as
especificações definidas no processo de construção constante do Projeto Arquitetônico de
Sedes do Conselho Tutelar Padrão Govemo do Estado do Paraná.
H —- São obrigações da SEDS:
a) formalizar o repasse automático do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação;
c) disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos;
d) promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para melhor
execução dos serviços e do incentivo financeiro;
e) fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas
públicas;
f) apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre o
andamento da execução das ações deste Termo, a fim de subsidiar as ações de
monitoramento e avaliação pelo referido Conselho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Adesão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de sua publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 30
(trinta) dias de antecedência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A SEDS poderá prorrogar de ofício a vigência do presente Termo de
Adesão, quando houver dado causa ao atraso na liberação do recurso financeiro, limitada ao exato
período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO poderá solicitar prorrogação do presente Termo de Adesão
pelo prazo de até 06 (seis) meses, mediante encaminhamento de justificativa a SEDS, devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
O repasse do recurso será realizado em parcela única por meja“de depógito em tonta
específica do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
GOVERNO DO EstTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 10.455/2014, a prestação de contas
dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado à SEDS a cada seis 06 (seis) meses, a partir do início da execução dos recursos
financeiros e após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de
Execução impedirá o repasse de futuros recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
- FIA/PR para o MUNICÍPIO, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução, o documento a ser encaminhado à SEDS deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para sua aprovação parcial e de um Plano de Providências — Prestação de
Contas/FIA do MUNICÍPIO, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de
Tomada de Contas Especial.
PARÁGRAFO QUINTO. Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) a executar,
o Relatório deverá estar acompanhado de justificativa do MUNICÍPIO, bem como de aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
PARÁGRAFO SEXTO. Se houver a necessidade de instauração de procedimento de Tomada de
Contas Especial, o MUNICÍPIO não receberá o repasse de novos recursos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência — FIA/PR e ainda, caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o MUNICÍPIO deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica o CEDCA/PR e a SEDS autorizados a substituir, a qualquer tempo, o
Termo de Adesão desta Deliberação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por
Sistema de informações especificas para monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos
recursos repassados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA — DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS
A titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da eónciusão ou extinção do
CEDCA-PR
d- GOVERNO DO ESTADO
“o Crança o do Acolosconto Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
transformados com recursos repassados pela SEDS passarão a incorporar o patrimônio do
MUNICÍPIO, após a aprovação das contas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo MUNICÍPIO de eventuais saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas de aplicações financeiras realizadas e
ativos financeiros à SEDS (Conta Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência —
FIA/PR), na ocasião de conclusão, denúncia, expiração do prazo de vigência, rescisão ou extinção do
presente Termo de Adesão, devidamente atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
instauração de procedimento de Tomadas de Contas Especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO deverá ainda, restituir à SEDS (Conta Recursos Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR), o valor transferido atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável, nas
seguintes hipóteses:
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) quando não for executado o objeto do ato da transferência do Termo de
Adesão; c) quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO ficará obrigado a recolher à conta da SEDS (Conta
Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR) o valor corrigido dos recursos
alocados quando não comprovar sua aplicação na consecução do objeto do presente Termo de
Adesão.
CLÁUSULA OITAVA —- DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá elaborar
Relatório semestral sobre o andamento da execução das ações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O relatório produzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA será analisado pelo Escritório Regional da SEDS e posteriormente pelo
CEDCA/PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os relatórios produzidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, sem prejuízo de outros elementos, deverão conter:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Parayá;
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
c) valores efetivamente transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas:
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA NONA — DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
MUNICÍPIO em ordem cronológica, pelo período de 10 (dez) anos, conforme as disposições do art.
20 e seu parágrafo único, da Instrução Normativa n º 061/11 — TC, em sua sede, onde ficarão à
disposição da SEDS e do CEDCA/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Termo de Adesão porventura
realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de
emergência, com posterior cobertura, e especialmente para:
a) pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou
empregado público integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou
indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica;
b) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo,
ainda que em caráter de emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
d) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes
de culpa de agente de tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações
legais ou conveniais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) má execução ou inexecução do presente Termo;
b) verificação das circunstâncias que ensejam a instauração dep
Tomada de Contas Especial;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipótesés
rescisão do presente Termo de Adesão ficam os partícipes respongáveis pelas obrigações
dimento de
oce
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
e Desenvolvimento Social
decorrentes no prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A parte interessada deverá comunicar sua intenção de rescisão do
presente Termo de Fomento ao outro partícipe com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência
prorrogado, observado o limite previsto na Cláusula Terceira do presente Termo de Adesão, e,
mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O descumprimento de quaisquer uma das Cláusulas do presente Termo de Adesão por parte
do MUNICÍPIO, implicará na suspensão dos repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA/PR, podendo inclusive ser obrigado a proceder a devolução parcial ou integral
dos recursos recebidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste Instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, no ambito do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEDS e pelo CEDCA/PR.
Curitiba, 1G de JULHO de 2012
j
A
Femanda Bernardi Vieira Richa ir Molina Serrano
Secretária de Estado da Família Prefeito
e Desenvolvimento Social
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal de Fênix
auro Marangoni M .
Secretário Municipal de Assistência e = Marangoni
Desenvolvimento Social Desenvolvimena Sa N
Portaria: 36/2017
Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017