MENSAGEM Nº. 04/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 03/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Fundo Municipal de Assistência Social do
Municipio de Fênix, a aquisição de VEÍCULO ADAPTADO com capacidade mínima de 10
lugares conforme termo de adesão firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social (SEDS) com recursos do Incentivo à pessoa com Deficiência PcD III.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração.
Fênix/PR, em 28 fevereiro de 2019.
Atenciosamente.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercício de 2019 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |,cão o UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA G MEDIDA | RECURSO METAS 2018
A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADPTADO PARA
(07.003.08.243.0055.6.009 INCENTIVO
DEFICIENCIA - PcD Ill
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TOTAL IR$ 240.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.009.
PROGRAMA | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM CAPACIDADE
MINIMA DE 10 LUGARES
PROMOVER MELHORIAS NA QUALIDADE DO
TRANPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DI
NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
PROGRAMA 1 R$ 240.000,00
UNIDADE
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2019, conforme discriminação:
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Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 003 08
Assistência à Criança a ao 7 003 08 243
Adolescente
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO 7 003 08 243 0055
ADOLESCENTE
INCENTIVO À PESSOA COM 07 003 08 243 0055 8009 4.4.90.52.00.00 | 31800 R$ 240.000,00
DEFICIENCIA - PcD II
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA
MIL REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
31800 Aquisição de Veículo Adaptável (Incent. a Criança e Adolesc. com | R$ 240.000,00
Deficiência) - C/C 21069-2
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 240.000,00
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mana do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço A de Fênix, em 28 de Fevereiro de 2019.
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Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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( om objetivo de formalizar as |
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Aprovar Fo) Plano de Ação no Conselho Municipal de estica Social (CMAS)
e inciso Iv do art. 12 da Resolução nº 276/2018 — SEDS, e encaminhar cópia
publicação para o respectivo Escritório Regional;
açro, da pla de Ação deve set obrigatoriamente anterior à sineuçaa da
elerso-á com as seguintes atribuições, no repasse de recurso:
orar O municipio, valendo Bo de instrumentos de monitoramento, avaliação e
E aprimoramento as ações da política de assistência social, bem como da pessoa com.
E
Capavio
financeis
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