MENSAGEM Nº. 06/2019.
Excelentíssimo Senhor GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Casa Legislativa
Fênix — PR.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- CINDEPAR, ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de
Consorcio Público/Estatuto do referido Consórcio, que seguem anexo.
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº
11.107/2005, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 e o artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro, e visa à execução de gestão
associada de serviços públicos de competência de seus consorciados, ações e políticas
de desenvolvimento socioeconômico local e regional.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio
Público/Estatuto, já aprovado pelos Municípios fundadores, há necessidade de incluir no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos Adicionais Suficientes para
manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à
sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio,
decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consorcio
Público/Estatuto.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental,
em virtude de que neste período os demais membros consorciados não estão utilizando
os serviços do referido consórcio, assim se aderirmos ao mesmo com rapidez podemos
solicitar os serviços pretendidos com maior agilidade, ao passo que a demora na adesão
poderá resultar na inclusão do município em uma lista de espera dos serviços a serem
contratados.
Altair flolina Serrano
Prefeito Municipal
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Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 -- Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 006/2019
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e eu
prefeito municipal sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de F autorizado a participar, com reservas,
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e
alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de
Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto/Contrato de Consórcio Público
do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as
cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação
de âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento
urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos Il a XI,
do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos -
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-
buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam
lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos
etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização
urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de
árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização
urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
g) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos
Municípios;
|) Outras atividades correlatas.
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Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de
Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica,
com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio
Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil
Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio
Público poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio,
termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
ll - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e
gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do
consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos
termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades
dos entes consorciados, nos termos do 81.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do
Decreto n.º 6.017/2007.
VI- firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração
de termos de cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio
Público mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
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Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Fênix no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e
das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da
participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, não prevista no Orçamento em execução.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo | — Ações Prioritárias e metas para o
período de 2019, da Lei nº 42/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Fênix, com inclusão de metas no PROGRAMA - 0028 - Serviços de Utilidades Publica,
com a seguinte redação:
rig : é UNIDADI se : QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO MEDI A e aero 2018 ú
o - Física DESPESA R$.
Ingresso em Consórcio
Público Intermunicipal de Consórcio
Inovação e Desenvolvimento ui: un 1 33.90.39.00.00! 400,000
; Público
| do Estado do Paraná —
| CINDEPAR
PARTICIPAÇÃO Consórcio
Público Intermunicipal de En
Inovação e Desenvolvimento o un 1 33.71.70.00.00| | 150.000,00
do Estado do Paraná —
CINDEPAR
Art. 8º - Fica alterado o Anexo | - Metas e Prioridades, da Lei Municipal
nº. Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 — “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro do ano 2019”, com inclusão de metas na Divisão de SERVIÇOS URBANOS,
com a seguinte redação:
TQUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
; 2018
Física |" DESPESA R$
UNIDADE DE |.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO “MEDIDA
Ingresso no Consórcio
Público Intermunicipal de ui
Consórcio
inovação Público um 1 33.90.39.00.00 400,00
Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR
Rateio pela participação no
Consórcio Público
| Intermunicipal de Inovação Consórcio = 4 33.71.70.00.00 100.000,00
e Desenvolvimento do Público
Estado do Paraná —
CINDEPAR
DDD SS ISIS OND IC OSC TOOOTIO
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Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000,
no valor de R$ 150.400,00 para a ingresso e manutenção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, na
dotação orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTES
04.007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS
RODOVIARIOS
04.007.04 Administração
04.007.04.452
Serviços Urbanos
04.007.04.452.0028
Serviços de Utilidades Publica
04.007.04.452.0028.1084
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400,00
TOTAL 150.400,00
Art. 10 — Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo
anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente,
conforme Lei nº 42/2018, de 07 de Dezembro de 2018:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO
AMBIENTE
09.003 DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
09.003.18 Gestão Ambiental
09.003.18.541
Preservação e Conservação Ambiental
09.003.18.541.0033
Protecao ao Meio Ambiente
09.003.18.541.0033.1065
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL - IMPLANTAÇÃO
DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
150.400,00
TOTAL
150.400,00
Paço Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de fevereiro do ano de 2.019.
ALT
OLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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