OFICIO Nº-036/2019
Fênix, em 04 de abril de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que cria cargos de PROFESSOR TEMPORÁRIO regidos pelas CLT – empregos públicos – para preenchimento através de teste seletivo, nos termos da alínea h, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94, alterada pela Lei Municipal nº 29/2009, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº-008/2019
Súmula. Criam os cargos de PROFESSORES TEMPORÁRIOS regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – face à insuficiência existente no quadro de professores para o atendimento normal das aulas na área de Educação.
Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo, na forma de empregados públicos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – a serem preenchidos obrigatoriamente através de teste seletivo nos termos da alínea f do §1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 13/1994, por prazo máximo de 12 (doze) meses, com suas respectivas remunerações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Denominação do Cargo
Carga horária
Nº de vagas
Remuneração
Professor Temporário
20
10
R$ 1.547,42
Professor Temporário de Educação Física
20
05
R$ 1.547,42
Professor Temporário de Arte
20
05
R$ 1.547,42
Art. 2º. As despesas oriundas da criação dos cargos serão suportadas pelos recursos do Município de aplicação na área de Educação.
Art. 3º. O Departamento de Pessoal deverá criar um quadro específico para os cargos criados com seus respectivos códigos.
Art. 4º. As remunerações fixadas serão reajustadas nos mesmos índices aplicados aos professores nos termos de Lei Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fênix, em 04 de abril de 2019.
MENSAGEM Nº.008/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto de Lei que cria cargos regidos pelas CLT – empregos públicos – de Professores Temporários para preenchimento através de teste seletivo, nos termos da alínea f, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94, alterada pela Lei Municipal nº 29/2009.
2. A criação dos cargos é necessária a fim de permitir a contratação através de teste seletivo de professores para suprir as vagas necessárias e atender as necessidades momentâneas.
3. Destaca-se, que as contratações visa buscar estabelecer um critério de atuação e com isto permitir a contratações temporária de professores para substituir professores que entram em licença maternidade, licença saúde e afastamentos necessários sem prejuízo aos alunos, que sempre contarão com professores em sala de aula.
4. A contratação por teste seletivo, no presente caso, é permitida nos termos da alínea f, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94, alterada pela Lei Municipal nº 29/2009, in verbis:
“Art. 190 – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei”.
§ 1º - A contratação dar-se-á nos seguintes casos:
a – situação de calamidade pública;
b – combate a surtos endêmicos e epidemias;
c – erradicação do “Aedes Aegypti”;
d – execução de obras públicas e serviços, quando o quadro de servidores for insuficiente;
e – execução de serviços através de frentes de trabalhos para limpeza de vias públicas, bueiros e outros serviços de interesse municipal;
f – admissão de professor, quando for confirmada a insuficiência no quadro de professores para o atendimento normal das aulas;
g – admissão de professor e pesquisador visitante;
h – admissão de profissionais da saúde, quando confirmado a insuficiência de servidores para o atendimento normal da população;
i – admissão de profissionais na área de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situação de emergências ligadas a produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal e humana.
5. Destaca-se, que a contratação através de teste seletivo é muito mais econômico para a administração, constituindo vinculo provisório.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná