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REQUERIMENTO Nº _______/2017
Ementa: Requer cópia do procedimento licitatório.
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
regimentais, após ouvido o Plenário REQUER:
Art. 1º Requer o Prefeito o envio de cópias do procedimento licitatório abaixo
descrito:
- Pregão: 01, 02, 03, 04, 05,06, 07 e 08 do corrente ano.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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LUIZ CEZAR TOSHIHIKO AOKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Verificando as Licitações de 2017 no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatei
indícios de possíveis irregularidades que deverão ser analisadas pelo Poder Legislativo, quais sejam:
Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002.
Art. 4°. (...)
I – A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário
oficial, em jorna de grande circulação loca, por meios eletrônicos, ou em jornal de grande
circulação.
II – O prazo fixado para apresentação das propostas contado à partir da publicação do aviso,
não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
_____________________________
LUIZ CEZAR TOSHIHIKO AOKI
Vereador
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