materia nº 13/2019

Cidade Hitrica a Ecológica
MENSAGEM Nº. 10/2019.
Excelentíssimo Senhor GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Casa Legislativa
Fênix — PR.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros anuais a AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS - ECOAVENTURAS
HISTORIAS E SABORES”, com a finalidade de manter atualizado o cadastro de nosso
município no mapa do turismo regional.
Tal contribuição tem o objetivo de cobrir custos de manutenção de
escritório, paginas virtuais, deslocamentos, serviços gráficos e outras despesas que se
fizerem necessárias para manter as atividades da instituição permitindo o Município de
Fênix integrar o programa de Regionalização do Turismo, com fulcro a elaboração e
atualização do planejamento estratégico regional de turismo.
Ainda se espera que esta parceria, garanta que os dados e informações
estejam sempre atualizados junto ao Programa de Regionalização do Turismo — PRT, no
ao órgão estadual e no Ministério do Turismo, visto que hoje convênios e parcerias com
estes órgãos destinados a área do turismo apenas são firmados mediante outorga de
instituições que operam e gerenciam esta integração turística, e no nosso caso a
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS —
ECOAVENTURAS HISTORIAS E SABORES”, é a responsável por nossa região.
Esperando contar com a colaboração dos nobres Edis, peço
que o referido projeto de lei tramite em regime de máxima URGENCIA, pois
conforme já apontado, é necessário outorga destas instituições para angariar
recursos junto ao Ministério do Turismo, e como o prazo para protocolar as
emendas parlamentares encerra-se no mês de junho, se a adesão a instituição for
inferior a 30 dias, corre-se o risco da interpretação por parte do ministério que o
município esta aderindo apenas para liberar um determinado recurso e logo após
se desligando da instituição.
Cordialmente,
MOLINA SERRANO
“ Prefeito Municipal
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
UNICO,
dé Eq
PROJETO DE LEI Nº 010/2019
“AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO
ANUAL A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE
TURISMO SUSTENTAVEL - ADETURS -—
ECOAVENTURAS HISTORIAS E SABORES”.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e eu
prefeito municipal sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Fênix — PR, autorizado a efetuar repasse de
contribuição anual a AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO
SUSTENTAVEL “ADETURS - ECOAVENTURAS HISTORIAS E SABORES”.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
associativa anual no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), à AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS - ECOAVENTURAS
HISTORIAS E SABORES”.
8 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado
mediante decreto municipal, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a
ADETURS em assembleia geral.
8 2º - Outros valores poderão ser transferidos para à AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS — ECOAVENTURAS
HISTORIAS E SABORES”, mediante plano de trabalho e Termo de Colaboração firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação 09.001.27.813.0045.2043.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente para o
exercício de 2019, no valor de R$ 3.600,00 para a Contribuição anual a AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS — ECOAVENTURAS
HISTORIAS E SABORES”.
Paço Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de abril do ano de 2.019.
ALAÁIRMÓLINA SERRANO
Prefeito Municipal
25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada.