materia nº 1/2019

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FÊNIX.
PREÂMBULO
Nós, Vereadores, representantes legítimos do povo do Município de Fênix, reunidos 
para elaborar as diretrizes sócio-político-econômicas do Município, promulgamos a 
Nova Lei Orgânica adequada à legislação vigente, fundamentada nos princípios da 
autonomia municipal conferida pela Constituição Federal.
PROPOSTA DE NOVA LEI ORGÂNICA 01/2019
Dá nova redação à Lei Orgânica do 
Município de Fênix para 
adequações à legislação vigente.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o plenário da Casa aprovou o 
texto atualizado para adequação à legislação vigente, e promulga a Nova Lei Orgânica 
Municipal.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º O Município de Fênix, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de 
autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais 
do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, assegurados pela Constituição 
Federal e pela Constituição do Estado, e organiza-se nos termos desta Lei.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e 
Executivo.
Art. 3º O Município de Fênix integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.
Art. 4º São símbolos do Município, o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua 
cultura e de sua história.
Art. 5º Constituem objetos fundamentais do Município de Fênix como ente integrante 
da República Federativa do Brasil
I promover o bem-estar de todos os fenixenses, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a 
marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
Art. 6º São objetivos prioritários do Município:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
II - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios na realização de 
interesses comuns;
III - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico de sua 
população;
IV - promover planos, programas e projetos de políticas públicas;
V - identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas de corrupção 
no âmbito municipal;
VI - impedir a prática do nepotismo e das nomeações de servidores sem os devidos 
critérios para o exercício dos cargos e funções comissionados;
Art. 7º Fica proibido no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, a 
contratação de pessoas para ocupar cargos comissionados, e, por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que sejam 
cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, até 
terceiro grau, inclusive, do prefeito, do vice–Prefeito, dos secretários municipais, 
vereadores e dos dirigentes e titulares dos cargos de direção, chefia e assessoramento. 
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 8º A cidade de Fênix é sede do Município.
Parágrafo único. Lei Complementar fixará e regulará a divisão administrativa urbana.
Art. 9º O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e 
a desconcentração dos serviços públicos.
§ 1º A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal, 
após consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas dos 
distritos envolvidos, observada a legislação estadual.
§ 2º Os distritos serão geridos por um administrador distrital, com a cooperação de 
um conselho distrital, na forma da lei.
§ 3º O Administrador e Conselho Distrital serão eleitos por voto secreto e direto dos 
munícipes residentes no distrito.
§ 4º Para eleição da escolha do Administrador Distrital e do Conselho Distrital a que se 
refere o parágrafo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:
I – os candidatos deverão residir no Distrito, exceto quando o candidato for Vereador, 
Vice-Prefeito ou Secretário Municipal;
II – o Conselho Distrital será composto de onze membros, sendo um presidente;
III – o presidente a que se refere o inciso anterior será escolhido dentre os Membros 
do Conselho por voto secreto e direto dos munícipes residentes no Distrito.
§ 5º - o disposto nos §§ 1º a 4º do caput deste artigo aplica-se ao distrito da sede no 
que couber.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Art. 10. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I – assegurar a todos os Fenixenses:
a) existência digna;
b) bem-estar e justiça social.
II – priorizar o primado do trabalho;
III – cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros Municípios na realização 
de metas de interesse da coletividade.
IV – promover de forma integrada o desenvolvimento social e econômico;
V – realizar plano, programas e projetos de políticas públicas para as pessoas em 
situação de alta complexidade de vulnerabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
Art. 11 Compete privativamente ao Município:
I – legislar sobre o assunto de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1. plano diretor e legislação correlata;
2. plano plurianual;
3. lei de diretrizes orçamentárias;
4. orçamento anual:
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
c) criação, organização e supressão de distritos;
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão 
dos serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem 
caráter essencial, estabelecendo:
1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de 
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de 
caducidade, fiscalização e revisão da concessão ou permissão.
2. os direitos dos usuários;
3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4. política tarifária justa;
5. obrigação de manter serviço adequado;
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matérias de saúde e higiene 
públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de 
funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e de prestação de serviços;
f) regime jurídico único de seus servidores;
g) organização de seu governo e administração;
h) administração, utilização e alienação de seus bens;
i) fiscalização da administração pública direta, mediante controle externo, controle 
interno e controle popular;
j) instituição da guarda municipal destinada a proteção dos bens, serviços e 
instalações do Município;
k) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo 
ou particular solicitadas por qualquer cidadão, disponibilizadas nas redes sociais e 
página oficial de internet;
l) direito de petição aos Poderes Públicos municipais e obtenção de certidões em 
repartições públicas municipais;
m) participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos 
públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão e 
deliberação;
n) manifestação da soberania popular, por meio do plebiscito, referendo e iniciativa 
popular;
o) administração pública municipal, notadamente sobre:
1. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação;
2. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
3. reclamações relativas aos serviços públicos;
4. consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes 
da federação, podendo a Lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem 
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais a 
continuidade dos serviços transferidos;
p) estimulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
q) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de 
pequeno porte, localizadas na área territorial do Município;
r) diretrizes de políticas públicas para a família
s) política de desenvolvimento municipal, nos termos do artigo 8º desta Lei 
Orgânica.
II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, 
serviços de atendimento a saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI - promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas municipais;
c) iluminação pública.
VII - conceder licença para:
a) localização, instalação, funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços;
b) publicidade em geral;
c) atividade de comercio eventual ou ambulante;
d) promoção de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;
e) serviço de táxis e de serviços transporte por aplicativo;
VIII - cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação 
prejudicial a saúde, a higiene, ao sossego ou a segurança pública;
IX - promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclusive 
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos termos da 
legislação federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 
ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
X - fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos 
empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XI - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude de sua autonomia 
constitucionalmente assegurada;
XII - elaborar seu planejamento municipal com os instrumentos previstos no Estatuto 
das Cidades, por meio de audiências públicas, bem como a criação do Conselho 
Municipal da Cidade;
XIII - fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e contra a 
mulher;
XIV - disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações rádio base de 
telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, devendo 
o empreendedor solicitar a licença de operação, em respeito ao uso e à ocupação do 
solo urbano, à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição;
Art. 13 O Município poderá legislar sobre segurança bancária e a colocação de 
equipamentos que proporcione conforto aos cidadãos.
Art. 14 Cabe ao Município criar órgão de trânsito municipal e seus agentes de trânsito, 
estruturados em Carreira, na forma da lei, para a segurança viária.
Art.15 Os órgãos municipais deverão publicar as normas jurídicas e atos 
administrativos, bem como divulgar, em tempo real, as informações relativas à 
execução orçamentária e financeira na rede mundial de computadores, bem como 
garantir o acesso dos usuários a atos e registros administrativos e informações 
tornadas públicas, observado o disposto no art. 5°, X e XXXII, da Constituição Federal.
Art. 16 O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios 
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e 
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 17 - É competência do Município de Fênix, em conjunto com a União e o Estado do 
Paraná:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros 
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos.
Parágrafo único. As metas relacionadas nos incisos do caput deste artigo constituirão 
prioridades permanentes do planejamento municipal.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS SUPLEMENTARES
Art. 18 Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, 
visando ao exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, 
especialmente sobre:
Parágrafo único. Ao Município cabe legislar concorrentemente sobre florestas, caça, 
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
I - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do 
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas 
gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
II - licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública 
direta, indireta ou fundacional;
III - defesa do consumidor;
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 19 – É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seu representantes relações de dependência 
ou aliança, ressalvada na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si, em razão de origem, raça, 
sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, deficiência física ou mental 
e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - dar nomes de pessoas vivas a próprios e logradouros públicos municipais, bem 
como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia a população interessada na 
forma da lei;
V - exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça;
VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função 
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos;
VII - cobrar tributos:
a) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou.
VIII - utilizar tributos com efeito de confisco;
IX - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
X - contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e 
prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.
Art. 20 É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, 
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
TÍTULO II
DA ORGANIZACAO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Fênix.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 22 A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.
§ 1º A Câmara Municipal é composta de nove Vereadores, conforme o número de 
habitantes, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. 
§ 2º O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a 
subsequente.
§ 3º A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á 
mediante resolução, editada até seis meses antes da realização do pleito municipal, 
com base em dados populacionais fornecidos pelo órgão competente.
Art. 23 As deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo disposição em 
contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 24 Cabe a Câmara, com a sansão do Prefeito, dispor sobre as matérias de 
interesse local, especialmente as definidas nos arts. 11, 17 e 18 desta Lei Orgânica.
Art. 25 É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Fênix:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre:
a) Sua organização funcionamento e polícia;
b) criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a 
iniciativa da Lei para a fixação da respectiva remuneração, observadas os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - mudar temporariamente sua sede;
IV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato especifico, na forma do 
Regimento Interno;
V - aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias 
dotações;
VI - convocar, diretamente suas Comissões, Secretários e Assessores municipais e 
Diretores de Órgãos da administração indireta, para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assuntos previamente determinado;
VII - suspender lei ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de 
Justiça;
VIII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastar-se do cargo, nos 
termos desta Lei Orgânica;
IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 
quinze dias;
X - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XI - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que 
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XII - apresentar projeto de lei para fixar os subsídios Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, e sua forma de reajuste, em cada legislatura 
para a subsequente, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, observados 
os critérios e os limites previstos na Constituição Federal;
XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei, assegurado o 
direito de defesa;
XV - processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta 
Lei Orgânica;
XVI - deliberar sobre a perda de mandato do Vereador, nos termos do inciso anterior;
XVII - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observado os limites 
incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVIII - fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do artigo 14 desta Lei 
Orgânica;
XIX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente a 
Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XX - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas a Constituição do Estado do 
Paraná;
XXI - fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Comissões os atos do 
Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXII - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer 
assuntos referentes a administração municipal;
XXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa do Poder Executivo;
XXIV - deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de 
sua competência privativa;
XXV - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
XXVI - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos 
termos do § 1º do art. 71 combinado com o caput do art. 75, da Constituição Federal;
XXVII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e o 
Vereadores, nas infrações político-administrativas tipificadas na legislação federal, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório; (NR)
XXVIII - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma do disposto no art. 
72 desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata o inciso XII deste artigo serão fixados em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da 
Câmara ter subsidio diferenciado;
Art. 26 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores não poderá ultrapassar 7 % (SETE POR CENTO), relativos ao somatório 
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.(AC)
Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara 
Municipal a realização de gastos em mais de setenta por cento de sua receita com 
folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores. (AC)
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 27 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 28 Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedade de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis por vontade da autoridade competente, nas entidades constantes 
na alínea anterior
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis por vontade da autoridade 
contratante, nas entidades referidas na alínea (a) do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere a alínea (a) do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 28 Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, ä terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que não deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada no § 2º do 
art. 35 desta Lei Orgânica;
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código 
de Ética, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas. (NR)
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa, qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na 
Câmara, assegurada ampla defesa, observado, no que couber, o processo previsto no 
art. 69 desta Lei Orgânica. (NR)
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo a perda 
será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos 
Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 29 Extingue-se o mandato:
I - por falecimento do titular;
II - por renúncia formalizada.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, nos casos definidos nos incisos do art. 29 da 
Lei Orgânica, declarará a extinção do mandato.
Art. 30 Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido em cargo de Secretário; (NR)
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de 
interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte 
dias por sessão legislativa;
III – Em licença-maternidade, licença-paternidade ou licença-adotante. (AC)
§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato ou do cargo em que for investido.
§ 2º - Licenciado por motivo de doença comprovada, o Vereador fará jus a sua 
remuneração, com se em exercício do mandato estivesse.
Art. 31 A Vereadora terá direito a licença gestante ou adotante de 120 (cento e 
vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de 
recebimento do subsídio integral. (AC)
Art. 32 O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco) dias, 
podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do 
subsídio integral. (AC)
Art. 33 Os Vereadores têm direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, 
fazendo jus aos subsídios correspondente às férias e ao décimo-terceiro salário, 
ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, mediante requerimento 
aprovado pelo Plenário. (AC)
Art. 34 O suplente será convocado sempre que ocorrer umas das hipóteses 
estabelecidas nos incisos dos arts. 28, 29 e 30 desta Lei Orgânica.
Parágrafo único: Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato 
e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o 
efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal. 
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 35 A Câmara Municipal de Fênix, reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 15 
de dezembro. (NR)
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de 
diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamento Anual.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória em 1º de janeiro, no 
primeiro ano da legislatura para:
I – inaugurar a legislativa;
II – posse dos Vereadores;
III – eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente subsequente;
IV – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, 
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as 
leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a 
independência de Fênix.
§ 4º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice￾Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago.
§ 5º - No ato da posse os vereadores individualmente prestarão, na forma regimental, 
o seguinte compromisso: PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO 
OUTORGADO PELO POVO DE FÊNIX, PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE 
POPULAR E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPRINDO 
COM OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FÊNIX.
§ 6º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, vedado o pagamento de 
parcela indenizatória, far-se-á: (NR)
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de intervenção federal ou estadual, 
de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e 
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; (NR)
II - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento 
da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, em 
todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da 
Casa;
III – pela Comissão Representativa da Câmara; (AC)
IV – pelo Prefeito Municipal, durante o recesso legislativo.
§ 7º - Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria 
objeto da convocação.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 36 A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias constituídas 
na forma do seu regimento interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de 
que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada uma das comissões, é assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
(NR)
§ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que dispensarem, na forma do Regimento Interno da 
Câmara, a competência do plenário, salvo se houver recurso de no mínimo um terço 
dos Vereadores;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei 
Orgânica;
III convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários e Assessores
Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo 
Municipal, servidor público Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade 
a ausência sem justificação adequada;
IV receber petições, reclamações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles 
emitir parecer.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigação 
próprios, para apuração de fato determinado e por prazo certo.(AC)
§ 4º - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação do 
Plenário, se não for determinada pelo 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Art. 37 Constituir-se-á uma Comissão representativa da Câmara Municipal, eleita por 
seu Plenário na última sessão ordinária do período legislativo para durante o recesso:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – convocar extraordinariamente a Câmara;
III – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
IV – exercer na forma do regimento interno:
a) as competências do § 2º do artigo 36 desta Lei Orgânica;(NR)
b) atribuições da Mesa. (NR)
Parágrafo único. Na composição da Comissão Representativa, é assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara. 
(NR)
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBCEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 38 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas a Lei Orgânica;
II – lei complementares;
III – leis ordinárias;
IV – Decreto Legislativo; (AC)
V – resoluções.
Art. 39. As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e 
tramitarão de forma eletrônica. (AC)
Art. 40. A Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo 
e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das 
proposições e documentos na Câmara Municipal de Fênix, este em 
conformidade com a legislação federal pertinente. (AC)
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 41. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo de Vereadores;
II – do Prefeito Municipal;
III – de cinco por cento do eleitorado do Município;
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de 
estado de defesa ou de estado de sitio;
§ 2º - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada 
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 42 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador 
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação, organização e alteração da guarda municipal;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais ou aumento de sua 
remuneração;
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV – criação, estruturação a atribuições das Secretarias e órgãos da administração 
pública;
V- Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º - A iniciativa pode ser exercida pela apresentação a Câmara de projeto de lei de 
interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da manifestação 
de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Art. 43 Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, ressalvando disposto no § § 3º e 4º do art. 86 desta Lei Orgânica.
Art. 44 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa.
Art. 45 A Câmara, concluída a votação, enviará preferencialmente por meio 
eletrônico, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito 
Municipal que, aquiescendo o sancionará. (NR)
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto o todo ou em parte inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias 
úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importará em 
promulgação.
§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela 
Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 
votação aberta.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para a sanção do Prefeito 
Municipal.
§ 6º - Esgotado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, sem deliberação, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até 
sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito 
Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará, 
e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 46 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 47 – Constituem matéria de lei complementar as expressamente previstas nesta 
Lei Orgânica.
Parágrafo único: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (AC)
I - criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei municipal;
II - Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidor 
estável;
III - Dispor sobre o número de Vereadores;
IV -Dispor sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis;
V - Atribuir competências ao Vice-Prefeito;
VI -Dispor sobre matérias tributárias e finanças públicas;
VII - Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a 
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei 
orçamentária anual;
VIII - Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e 
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
IX - Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que 
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de 
restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a 
realização do disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
X - Dispor sobre a forma de entrega dos duodécimos ao Legislativo;
XI - Estabelecer limites para a despesa com pessoal ativo e inativo;
XII - Definir área de atuação da Fundação Pública;
XIII - Estabelecer prazos para as matérias orçamentárias.
SUBSEÇÃO IV
DAS RESOLUÇÕES
ART. 48 As matérias de competência exclusiva da Câmara, definidas no art. 25 desta 
Lei Orgânica, ressalvados os casos de ordem puramente administrativa ou dependente 
de requerimento, na forma regimental, constituem objeto de Resolução.
SEÇÃO VII
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 49 A participação popular será exercida pelo sufrágio direto e secreto, com igual 
valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular, nos termos do § 2º do art. 42 desta Lei Orgânica.
Art. 50 O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato especifico, 
decisão política, programa ou obra.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de decreto 
legislativo, deliberado sobre requerimento apresentado:
I – por cinco por cento do eleitorado do Município;
II – pelo Prefeito Municipal;
III – Pela terça parte, no mínimo dos Vereadores.
§ 2º Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no § 1º do art. 9º 
desta Lei Orgânica.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito a área ou população diretamente 
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 51 O referendo é a manifestação de eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Parágrafo único. A realização de referendo será autorizada pela Câmara por Decreto 
Legislativo, atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do § 1º do 
art. 50 desta Lei Orgânica.
Art. 52 Aplicam-se a realização do plebiscito ou de referendo as normas constantes 
neste artigo e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo 
comparecido pelo menos a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o 
disposto no § 3º do art. 50 desta Lei Orgânica.
§ 2º A realização do plebiscito ou referendo, não coincidirá com eleições no Município.
(NR)
§ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários para realização de 
plebiscito ou referendo. (NR)
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral para a 
realização de plebiscito e referendo. (NR)
Art. 53. A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular nos termos do 
inciso III do caput do art. 41 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas 
regimentais, incluindo:
I – audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo 
ser realizada perante a comissão.
II – prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III – votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela 
rejeição.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 54. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto a 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo 
controle interno de cada Poder na forma da lei.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza 
pecuniária.
§ 2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado.
§ 3º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o 
Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos Vereadores.
§ 4º - Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara no 
prazo máximo de noventa dias, julgará as contas do Município.
Art. 55 A Câmara Municipal e suas Comissões Técnicas ou de inquérito poderão 
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades 
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da 
administração indireta e fundacional.
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer 
prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e 
valores públicos da administração direta, indireta, incluindo as fundações e sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem 
causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público;
III – apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a 
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal, executadas as nomeações para cargo de 
provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e 
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do 
ato concessório;
IV – realizar por iniciativa própria da Câmara Municipal ou de suas Comissões técnicas 
ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e 
Executivo e demais entidades referidas no inciso II do art. 55 desta Lei Orgânica;
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município;
VI – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas 
Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de 
contas as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa 
proporcional ao dano causado ao erário;
VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao 
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a 
Câmara Municipal;
X – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara 
Municipal, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão 
eficácia de título executivo.
Art. 56 A Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 86 desta Lei Orgânica, 
diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar a autoridade 
governamental responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos 
necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre 
a matéria.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto 
possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia pública do Município, 
proporá a Câmara sua sustação.
Art. 57 As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. 
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, 
em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município e em sua 
página eletrônica oficial. (NR)
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 58 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por seu 
secretariado.
Art. 59 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, para um mandato de quatro anos, 
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, observado, no que 
couber, o disposto no art. 14 da Constituição Federal e as normas da legislação 
específica.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 60 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no 
dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando individualmente o 
seguinte compromisso:
‘’PROMETO NO EXERCÍCIO DO MANDATO LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS 
FENIXENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM 
ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE 
FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÉTICA DA DEMOCRACIA’’
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o 
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago.
Art. 61 O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e ao término do mandato, farão 
declaração pública de seus bens.
Art. 62 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o 
Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado.
Art. 63 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo o 
Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Implica na perda do cargo que exerce na Mesa, a recusa do 
Presidente em assumir o cargo de Prefeito nos termos do caput do art. 63 desta Lei 
Orgânica.
Art. 64 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias de 
aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, a eleição para ambos os cargos 
será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma do seu Regimento 
Interno.
§ 2º - Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do 
mandato de seus antecessores.
Art. 65 O Prefeito não poderá, sem informar a Câmara, ausentar-se do Município por 
período superior a quinze dias.
§ 1º - O Prefeito poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III – para tratar de interesse particular.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 65 desta Lei Orgânica, o 
Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração.
§ 3º - O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 4º - O Prefeito não poderá fixa residência fora do Município.
Art. 66 Investido nos mandatos de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função pública, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (AC)
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 67 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargo em comissão;
II – nomear, na área do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso 
público;
III – exercer, com auxílio de seus Chefes de Departamento, a direção superior da 
administração municipal;
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – sancionar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para 
sua fiel execução;
VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma 
da lei;
VIII – representar o Município em juízo e nas relações públicas, sociais, jurídicas e 
administrativas;
IX – celebrar acordos, contratos, convênios e consórcios, observando o disposto no 
inciso XI do art. 25 desta Lei Orgânica.
X – remeter mensagem e plano de governo a Câmara por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, expondo a situação e solicitando as providencias que julgar 
necessárias;
XI – enviar a Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e 
as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
XII – prestar, anualmente a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa, as contas referente ao exercício anterior;
XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, bem como 
prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações 
públicas;
XIV – colocar a disposição da Câmara os recursos a que se refere o art. 90 desta Lei 
Orgânica;
XV – decretar, nos termos da autorização legislativa específica, a desapropriação por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia 
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; (NR)
XVI – prestar a Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos 
solicitados, no prazo de trinta dias corridos; (NR)
XVII – publicar na página eletrônica oficial, até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre relatório resumido da execução orçamentária; (NR)
XVIII – decretar calamidade pública, na existência de fatos que a justifiquem;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara, em período de recesso legislativo;
XX – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente a Constituição 
Estadual;
XXI – executar atos e providências necessárias a prática regular da administração, 
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência;
XXII – dar denominação a próprios e logradouros públicos, desde que autorizado pela 
maioria dos vereadores; (NR)
XXIII – exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei Orgânica;
XXIV - o Prefeito e o Vice-Prefeito têm direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, 
assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário.
(AC)
SEÇÃO III
DAS IMCOMPATIBILIDADES
Art. 68 O Prefeito não poderá:
I – exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, 
no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso 
público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição 
Federal.
II – firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas e 
sociedade de economia mista ou com pessoas que realizem serviços municipais;
III – patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
IV – exercer outro mandato eletivo.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO
Art. 69 O Prefeito será processado e julgado:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de responsabilidade, nos 
termos da legislação federal aplicável;
II – pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, asseguradas entre outros requisitos de validade, o 
contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a 
decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela 
Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura 
Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da 
Câmara, regularmente constituída;
III – desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações 
da Câmara;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa 
formalidade;
V – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a Proposta 
Orçamentária, o Plano Plurianual, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – descumprir o Plano Plurianual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 
Anual;
VII – praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir se 
na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do 
Município;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se 
do cargo sem informar a Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
XI – deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara ou 
repassá-los a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.
Art. 70 São infrações político-administrativas cometidas pelos Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, as previstas em Lei Federal, nesta Lei Orgânica e demais leis 
que forem adotadas. (AC)
Parágrafo único. O processo e julgamento pela prática de infrações político￾administrativas será de competência da Câmara Municipal, assegurando aos infratores 
a ampla defesa e o contraditório. (AC)
Art. 71 Os crimes comuns e de responsabilidade do Prefeito os previstos na 
Constituição Federal, e no que dispuser a legislação infraconstitucional, serão julgados 
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (AC)
Art. 72 O Prefeito perderá o mandato:
I – quando assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou 
indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público observado o disposto nos 
incisos, II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal;
II – por cassação nos termos do Regimento Interno quando infringir: (NR)
a) qualquer das proibições estabelecidas no art. 68 desta Lei Orgânica;
b) o disposto no parágrafo 4º do art. 65 desta Lei Orgânica.
III – pro extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) o decretar da justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
d) renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento 
para a posse no prazo previsto no parágrafo único do art. 60 desta Lei Orgânica
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES
Art. 73 Os Secretários Municipais e Assessores ocuparão cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, na forma do Decreto. (NR)
§ 1º - compete aos Secretários:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal na área de sua competência e referendar ao atos e decretos 
assinado pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na Secretaria;
IV – praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito.
§ 2º Aplica-se, no que couber, as Assessores o disposto nos incisos do § 1º do art. 73 
desta Lei Orgânica.
§ 3º - Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 27 desta Lei Orgânica.
§ 4º - Os Secretários Municipais têm o direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, 
assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário.
(AC)
Art. 74 A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e 
assessorias municipais.
SEÇÃO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 75 A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de
regulamentação de lei:
a) criação ou extinção de função gratificada quando autorizada em lei;
b) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em 
lei;
c) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura, não privativas de lei;
d) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
e) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
f) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e 
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados na forma da lei;
g) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens 
municipais, na forma da lei;
h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
i) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não 
privativos da lei;
j) medidas executórias do plano diretor;
k) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e de mais atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relocação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, 
na forma da lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou 
decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, do art. 75 desta 
Lei Orgânica.
Art. 76 A publicação dos atos municipais oriundos do Poder Executivo e Poder 
Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados no Diário Oficial do 
Município, preferencialmente por meio eletrônico e com afixação em mural oficial do 
Poder emanado. (NR)
§ 1º A Câmara Municipal elegerá o órgão oficial do Município através de lei.
§ 2º Os atos normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados 
resumidamente e na forma impressa e eletrônica, em especial: (NR)
I – os contratos resultantes de licitações;
II – mensalmente;
– o balancete da receita e da despesa;
– os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III – a divulgação do movimento de caixa do dia anterior, será por meio eletrônico.
§ 3º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
Art. 77. Ao Município compete instituir:
I – impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (NR)
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar; (NR)
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter de pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração 
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, 
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e 
as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, da 
Constituição Federal o imposto previsto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 77 
desta Lei Orgânica, poderá: (NR)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 3º - O imposto previsto na alínea “b” do inciso I caput do art. 77 desta Lei Orgânica:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses 
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – incide sobre imóveis localizados na área territorial do Município.
§ 4º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso I, do caput do art. 77 desta Lei 
Orgânica serão definidos em lei complementar federal.
§ 5º As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
§ 6º A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca 
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. (AC)
§ 7º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá 
ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem 
prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. (AC)
§ 8º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de 
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva 
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia 
paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (AC)
Art. 78 É vedado ao Município, além do disposto nos incisos V até IX do art. 19 desta
Lei Orgânica.
I – conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem 
que a lei municipal as autorize;
II – exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A lei a que se refere o inciso I, caput do art. 78 desta Lei Orgânica deverá ser 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao 
se comprovar que o beneficiário:
I – não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou;
II – deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 79 O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas 
brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.
Art. 80 A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca 
dos impostos de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 77 desta Lei 
Orgânica.
Art. 81 O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e 
materiais necessários, a fim de que possam cumprir suas competências, objetivando 
estabelecer:
I – levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais;
II – lançamento e fiscalização tributária;
III – inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança;
Parágrafo único. Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplência em dívida 
ativa, dele se dará publicidade.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 82 A receita do Município constituir-se-á de:
I – arrecadação de tributos municipais;
II – participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a 
Constituição Federal;
III – recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios; 
IV – utilização de seus bens, serviços e atividades;
V – outros ingressos.
Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços 
e atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios 
estabelecidos em lei.
Art. 83 A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as 
normas do direito financeiro.
1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e 
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, 
nos termos do § 2º do art. 89 desta Lei Orgânica;
2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que indicação do 
recurso para atendimento do correspondente encargo.
3º As disponibilidades de caixa do Município e de seus órgãos da administração 
indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 84 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os 
limites estabelecidos em Lei Complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoa, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o 
prazo fixado na Lei Complementar Federal, o Município adotará as seguintes 
providências:
I – redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança;
II – exoneração de servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base § 2º , do art. 84, desta Lei Orgânica, não 
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei 
Complementar Federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato 
normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 84, desta Lei 
Orgânica, fará jus a indenização correspondente a 1 (um) mês de remuneração por ano 
de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos §§ 2º e 3º, do art. 84, desta Lei Orgânica,
será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com 
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 85 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, de forma setorizada, para 
execução plurianual;
II – investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada;
III – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até três meses, antes do 
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentária compreenderá:
I – as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital 
para o exercício financeiro subsequente;
II – normas para a elaboração de lei orçamentária anual;
III – alteração na legislação tributária;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
V – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e 
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direto ou 
indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
III – o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses 
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de sessão legislativa.
§ 5º Os orçamentos previstos nos incisos I e II do § 3º, do art. 85 desta Lei Orgânica,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no 
Município, desigualdades setorizadas.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e 
a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 8º Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput do 
art. 85, desta Lei Orgânica, contarão, na sua elaboração, com a cooperação das 
associações representativas da comunidade.
I - a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação 
pela Câmara Municipal. (AC)
§ 9º Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 17º desta Lei 
Orgânica. (AC)
Art. 86 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá a uma Comissão Permanente da Câmara:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no art. 86, desta Lei Orgânica,
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o 
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões 
da Câmara.
§ 2º As emendas serão apresentadas nas Comissões e apreciadas, na forma 
regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público municipal.
III – sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação 
nos projetos a que se refere art. 86, desta Lei Orgânica, enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara, nos termos da lei 
complementar e desta Lei Orgânica.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados no art. 86, desta Lei Orgânica, no que não 
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo 
legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, 
conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa. (AC)
§9º Fica determinado em 10 (dez por cento) do orçamento, o limite máximo de 
autorização prévia no que concerne à abertura de créditos suplementares mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias. (AC)
§ 10 Aplicam-se os mesmos critérios aos atos de abertura de créditos relativos à 
Administração Indireta e Fundacional. (AC)
Art. 87 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
(AC)
I - este limite será dividido, proporcionalmente, pelo número de vereadores; (AC)
II - excedido o limite individual, caberá a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação 
notificar o legislador para adequação da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena 
de não ser incluído para apreciação. (AC)
Art. 88 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 
198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. (AC)
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações do caput do 
art. 87, desta Lei Orgânica, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição Federal. (AC)
§ 2º As programações orçamentárias previstas do art. 87, desta Lei Orgânica, não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (AC)
§ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a 
programação, na forma do art. 87, desta Lei Orgânica, serão adotadas as seguintes 
medidas: (AC)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (AC)
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; (AC)
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o 
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável; (AC)
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
(AC)
§ 4º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.
(AC)
§ 5º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira previstas no § 1º deste artigo, até o limite de 0,6 % (seis décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (AC)
§6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da 
autoria. (AC)
Art. 89 são vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as 
que se destinem a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo 
artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia as operações de crédito 
por antecipação de receita.
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, 
fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, 
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade públicas, 
mediante ato do Executivo, referendado pelo Legislativo Municipal.
Art. 90 Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe￾ão entregues até o dia vinte de cada mês na forma da lei complementar.
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE INTERNO
Art. 91 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de 
controla interno com a finalidade:
I – avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para 
na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas 
do Estado;
§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima, para se dirigir à Câmara Municipal a fim de 
propor ação, que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o 
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio 
histórico e cultural. (AC)
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 92 A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, com fundamento nos seguintes 
pressupostos:
I – valorização do trabalho humano;
II – livre iniciativa.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 93 O Município aplicará, anualmente, na política de Desenvolvimento Econômico, 
especialmente na indústria, comércio e turismo, um percentual da receita de acordo 
com a Lei de Diretrizes orçamentárias, resultante de:
I – Impostos municipais;
II – Transferências recebidas do Estado e da União:
a) para a indústria;
b) para o comércio;
c) Para o turismo.
Parágrafo único. Os referidos valores não poderão ser utilizados para pagamento de 
pessoal por se tratar de incentivo a política de geração de emprego, conforme artigo 
78, inciso I.
Art. 94. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as 
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes 
metas:
I – a implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do 
mercado de trabalho, priorizando a melhoria de incentivo do comércio, bem como 
incentivo a industrialização do Município de Fênix e incentivo ao turismo;
II – utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da 
atividade econômica;
III – apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando 
fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comercias e 
agropecuários;
IV – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de 
pequeno porte, localizadas no Município;
V – defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI – expansão social do mercado consumidor;
VII – defesa do consumidor;
VIII – eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da 
atividade econômica;
IX – atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a 
implantação, na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos 
setores produtivos;
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X - redução das desigualdades sociais.
Art. 95. A lei instituirá o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à 
microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e suas atualizações. (NR)
Art. 96. O município dará incentivos a formação de grupos de produção em bairros e 
sedes distritais, visando a:
I – promover a mão-de-obra existente;
II – aproveitar as matérias-primas locais;
III – incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV – promover melhorias de condições de vida de seus habitantes;
Parágrafo único – O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos 
do caput deste artigo, estimulará:
I – implantação de centros de formação de mão-de-obra;
II – atividade artesanal;
III – Incentivar a agricultura familiar. (AC)
Art. 97. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público municipal dará tratamento 
preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.
Art. 98. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 99. O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I – fixar contingentes populacionais na zona rural;
II – estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.
Art. 100. O planejamento governamental é determinante para o setor público 
municipal e indicativo para o setor privado local.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 101. A política de desenvolvimento urbano, executados pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por 
objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir 
o bem-estar de seus habitantes, mediante:
I – acesso a moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II – gestão democrática da cidade;
III – combate a especulação imobiliária;
IV – direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V – combate a depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI – direito de construir submetido a função social da propriedade;
VII – política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI deste 
artigo.
VIII – garantia de :
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação saúde e lazer.
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X – preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI – criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social e de 
utilização pública;
XII – utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle de 
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e 
viárias;
XIII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final 
do lixo;
XIV – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV – integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI – descentralização administrativa da cidade.
Art. 102. O Poder Público Municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, 
utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II – tombamento de imóveis;
III – regime especial de proteção urbanística e de prevenção ambiental;
IV – direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos. 
§ 1º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo 
urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promove seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado, com prazo de resgate até 
dez anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais.
§ 2º - O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que 
deverá ser autorizado pelo Poder Público Municipal.
§ 3º A desapropriação de imóveis somente se dará mediante lei justificada pela 
necessidade, utilidade pública ou por interesse social, conforme previsto no plano 
diretor e devida notificação prévia ao proprietário do imóvel, com prévia e justa 
indenização em dinheiro. (AC)
Art. 103. Cabe ao Vereador iniciar o processo legislativo da desapropriação, nos termos 
da lei. (AC)
§ 1º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste 
caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. (AC)
§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos 
industriais depende de aprovação, prévia e expressa, do Poder Legislativo, do 
respectivo projeto de implantação, constante do Plano Diretor. (AC)
Art.104. Ao bairro integrado ao conjunto da cidade, será assegurado:
I – acesso aos serviços públicos;
II – zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado tráfego excessivo na área 
de moradia;
III – delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a gerar uma demanda por 
equipamentos sociais públicos compatível com a sua capacidade de atendimento;
IV – localização dos equipamentos sociais públicos de forma a facilitar, para acesso de 
seus usuários, especialmente crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de 
tráfego intenso.
Art. 105. Aplica-se, no que couber, as sedes distritais e as demais localidades situadas 
no meio rural do Município o disposto nessa sessão.
Art. 106. O plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º - O plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade 
urbana cumpra sua função social.
§ 2º - O plano diretor será elaborado com a cooperação do povo, através de suas 
associações representativas.
§ 3º Para a fixação das áreas urbanas serão observados, dentre outros, os seguintes 
elementos: (AC)
I - os focos de concentração demográfica; (AC)
II - as áreas de manifestação das atividades das comunidades; (AC)
III - a localização de edifícios públicos; (AC)
IV - os limites de expansão atual ou previsíveis das construções; (AC)
V - as áreas com arruamentos e edificações dotadas de serviços de utilidade pública, 
tais como escola, UPA, posto policial, além de infraestrutura adequada, conforme 
Estudo de Viabilidade. (AC)
Art. 107. Deverão constar do plano diretor:
I – a instrumentalização do disposto no art. 101 até o art. 106, desta Lei Orgânica;
II – as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III – as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV – a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente 
sem remoção dos moradores;
V – o planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI – a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de 
sua evolução e agravamento.
Art. 108. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer 
demolir construções que ameacem ruir, mediante laudo técnico. (AC)
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 109. O Município aplicará, anualmente, na política agrícola e fundiária, um 
percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
§ 1º - para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo a lei 
garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, 
a participação efetiva do segmento de produção envolvendo produtores e 
trabalhadores rurais, bem como os setores da comercialização, de armazenamento e 
de transportes, contemplando principalmente:
I – os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II – o incentivo a pesquisa tecnológica e cientifica e a difusão de seus resultados;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte 
coletivo e da produção;(NR)
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate a poluição e ao uso indiscriminado de 
agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII – a oferta de escolas, postos de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de￾obra rural;
XIII – a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV – o cooperativismo;
XV – as outras atividades e instrumentos da política agrícola;
XVI – garantir mercado na área municipal;
XVII– promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no 
campo.
§ 2º - A lei sobre a política e desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II – apoio as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e 
consumidores.
§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, 
serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária 
estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.
§ 4º - são isentos de impostos municipal as operações de transferência de imóveis 
desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
Art. 110. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I – não participe de programas de manejo integrado de solos e água;
II – proceder o uso indiscriminado de agrotóxicos.
Art. 111. Instituir-se-á o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, integrado 
por empresas e entidades ligadas a agropecuária, lideranças de produtores e 
trabalhadores rurais, para participarem da política de desenvolvimento do meio rural, 
sob coordenação do Poder Público Municipal;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiário estabelecerá os 
objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, que serão desdobrados em plano 
operativos anuais.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 112. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o 
bem-estar e a justiça social.
I – livre decisão do casal no planejamento familiar; (AC)
II – acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e 
recuperação da saúde; (AC)
III – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde;
(AC)
IV – participação da sociedade, através de entidades representativas; (AC)
a) na elaboração e execução de políticas de saúde; (AC)
b) na definição das estratégias de sua implementação; (AC)
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde. (AC)
SEÇÃO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 113. O Município aplicará anualmente, na manutenção da saúde, um percentual 
nunca menos de 15% (quinze por cento) da receita de acordo com a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do ICM e FPM, do Estado e da União, respectivamente;
Art. 114. As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas, 
preferencialmente, por intermédio de serviços oficiais e supletivamente, por pessoa 
física ou jurídica de direito privado.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar no 
Sistema Único de Saúde, mediante contrato público, tendo preferência as entidades 
filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 115. As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e 
constituem o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:
I – descentralização dos recursos, serviços e ações com direção única do Município;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo 
dos serviços assistenciais;
III – valorização do profissional da área de saúde.
Art. 116. O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, 
provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná, da União e de outras 
fontes.
§ 1º A saúde constitui-se prioridade do Município, materializada através de recursos 
financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados;
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos, para auxílios ou subvenções a 
instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
Art. 117. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I – coordenar o sistema, em articulação com órgão estadual responsável pala política 
de saúde pública;
II – elaborar e atualizar:
a) o plano municipal de saúde;
b) a proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o Município.
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com o 
Estado e a União;
IV – planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
b) proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho e de 
saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;
V – celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de 
interesse comum, na área da saúde;
VI – incrementar no setor, o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
VII – implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de 
informação na área da saúde;
VIII – administrar o fundo municipal de saúde.
Art. 118. A lei disporá sobre a organização e funcionamento de :
I – Sistema Único de Saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No planejamento e execução da política de saúde, assegurar-se-á a 
participação do Conselho Municipal de Saúde, integrado por representantes dos 
segmentos organizados da comunidade, de profissionais de saúde e do Município.
Art. 119. O gestor municipal do sistema único descentralizado de saúde poderá admitir 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de 
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (AC)
Art. 120. Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da 
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente 
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo 
em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu 
exercício. (AC)
SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 121. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do 
Município, do Estado e da União, objetivando:
I – a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II – o amparo as crianças e aos adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração a vida comunitária.
Art. 122. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com 
recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com 
base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a 
execução dos respectivos programas, bem como a entidades beneficentes e de 
assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 122, desta 
Lei Orgânica, a lei instituirá o Conselho Municipal de Assistência Social, garantida na 
sua composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
Seção III
DA EDUCAÇÃO
Art. 123. O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, observado o disposto no artigo anterior, um percentual nunca menos de 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
resultante de:
I – Impostos Municipais;
II – transferências recebidas do ICM e FPM, do Estado e da União.
Art.124. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (AC)
Art. 125. O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes 
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de 
carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa, e ingresso 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico 
único para todas as instituições mantidas pelo Município, nos termos do art. 178 desta 
Lei Orgânica;
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com 
representação da comunidade interna e externa a escola, na forma da lei;
VII – eleição direta dos diretores de escolas municipais, através de processo eleitoral 
instituído por Decreto, e regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de 
Educação;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas 
municipais.
Art. 126. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde.(NR)
I - profissionais de educação em número suficiente para atender a demanda 
escolar; (AC)
II - implantação progressiva da jornada integral nas escolas de ensino fundamental, 
prioritariamente nas áreas em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o 
recomendarem; (AC)
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de 
idade, incluindo programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde; (AC)
IV - oferta do ensino noturno regular em nível fundamental, adequado às condições 
do educando; (AC)
V - oferta de educação regular em nível fundamental, para jovens e adultos, com 
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades; (AC)
VI - currículo, calendário escolar e metodologias apropriadas às peculiaridades de 
cada comunidade. (AC)
VII - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria;
VIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino;
IX - atendimento:
a) em creches, para crianças de zero a três anos;
b) em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos.
X - oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educado;
XI - organização do sistema municipal de ensino;
§ 1º Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar nos termos dos 
incisos VII e IX do caput do art. 126, desta Lei Orgânica serão mantidos pelo Município, 
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná;
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua 
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal:
I – recensear anualmente os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes chamada;
II – zelar, junto aos pais ou responsável pela frequência e permanência do educando 
na escola.
Art.127. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (AC)
Art. 128. As empresas locais são obrigadas, por força do inciso XXV do caput do artigo 
7º da Constituição Federal a manter creches e pré-escolas para os filhos ou 
dependentes de seus empregados.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, com recursos 
financeiros provenientes exclusivamente de empresas locais, poderá o Município 
estabelecer com elas regime de cooperação.
Art. 129. Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as 
peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu 
povo.
Art. 130. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo único. O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com 
tempo integral.
Art. 131. A Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino 
para efeito do disposto no caput deste artigo, as referentes a: (AC)
I – programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, de material 
didático-pedagógico e de transporte. (AC)
II – manutenção de pessoal inativo e pensionistas; (AC)
III – obras de infra-estrutura e de edificação, ainda quando realizadas para beneficiar 
diretamente a rede escolar. (AC)
Art. 132. As ações definidas nesta Lei Orgânica para manutenção e desenvolvimento 
do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes 
orçamentárias e no orçamento anual. (AC)
Art. 133. Os recursos públicos serão destinados as escolas públicas mantidas pelo 
Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento 
escolar, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, 
definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação;
II – apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica 
ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
Art. 134. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e 
entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de 
recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos 
de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante 
contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma 
da lei. (AC)
Art. 135 O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando a 
garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 136. A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio
democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela 
União, competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do 
sistema estadual de ensino.
Art. 137. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual em 
consonância com os planos nacional e estadual, visando o desenvolvimento do ensino 
que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a 
promover em sua circunscrição territorial:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos 
trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.
SEÇÃO IV
DA CULTURA 
Art. 138. O Município aplicará anualmente na manutenção da Cultura um percentual 
da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultante de:
I – Impostos municipais;
II – Transferências recebidas do Estado e da União;
III – a garantia de tratamento especial a difusão da cultura local;
IV – a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e 
científico do Município;
V – adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem 
na produção cultural e artística do Município.
Art. 139. O Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei, 
contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural.
Art. 140. O Município de FÊNIX organizará o Sistema Municipal de Cultura em lei 
própria. (AC)
SEÇÃO V
DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO
Art. 141. O Município aplicará anualmente, na manutenção do desporto, do lazer e do 
turismo, um percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
Art. 142. A o incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, ao 
desenvolvimento científico e a pesquisa, aplicados a atividade esportiva; (AC)
Art. 143. Estímulo a construção, manutenção e aproveitamento de instalações e 
equipamentos desportivos municipais. (AC)
Art. 144. Compete ao Poder Público Municipal incentivar a participação da iniciativa 
privada, nos programas e projetos do setor desportivo, criando os instrumentos e 
mecanismos tendentes a efetivação de tal finalidade. (AC)
Art. 145. O Poder Público Municipal estimulará e desenvolverá atividades recreativas, 
expressivas e motoras. (AC)
ART. 146. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, cabendo a criação do respectivo conselho 
municipal. (AC)
Art. 147. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
SEÇÃO VI
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 148. O Município aplicará anualmente, na manutenção da Ciência e da Tecnologia, 
um percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultante 
de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
Parágrafo único. Incentivará a constante modernização do sistema produtivo local.
(NR)
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
Art. 149. O Município aplicará anualmente, na manutenção da Habitação, e 
Saneamento, um percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
Art. 150. O Município aplicará o recurso estabelecido no art. 149, desta Lei Orgânica,
preferencialmente: (AC)
I – atendimento prioritário a família carente; (AC)
II – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de 
autoconstrução; (AC)
III – garantia de projeto padrão para a construção de moradias populares; (AC)
IV – assessoria técnica gratuita a construção da casa própria, nos casos previstos nos 
incisos I e III do art. 150, desta Lei Orgânica; (AC)
V – incentivos públicos municipais as empresas que se comprometem a assegurar 
moradia a, pelo menos quarenta por cento de seus empregados. (AC)
Parágrafo único. A lei instituirá, fundo para o financiamento da política habitacional do 
Município, com a participação do Poder Público Municipal, dos interessados e de 
empresas locais.
Art. 151. O Município instituirá juntamente com o Estado do Paraná, programas de 
saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa 
preventiva da saúde pública.
SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 152. O Município aplicará anualmente, na manutenção do Meio Ambiente, um 
percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
Art. 153. O Município preservará o meio ambiente realizando: (AC)
I – estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (AC)
II - licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema. (AC)
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente; (AC)
IV – proteger a fauna e a flora; (AC)
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos; (AC)
VI – controlar a erosão urbana, periurbana e rural; (AC)
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e 
do equilíbrio ecológico; (AC)
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso racional e a proteção 
dos recursos ambientais; (AC)
IX – definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, 
mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; (AC)
X – garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante; (AC)
Art. 154. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, 
encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.
Parágrafo único. Integram o sistema a que se refere o caput do art. 154, desta Lei 
Orgânica:
I – órgãos públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III – entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente;
Art. 155. O Município participará na elaboração e implantação de programas de 
interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis.
Art. 156. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os 
infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de 
atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de 
continuidade da infração ou reincidência. (AC)
SEÇÃO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 157. O Município aplicará, anualmente no atendimento a Família, da Criança, do 
Adolescente e do idoso um percentual da receita de acordo com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União;
Parágrafo único. O percentual do caput do artigo anterior obedecerá a 
proporcionalidade do atendimento na área de assistência social, tanto na política 
aquela entidade.
Art. 158. O Município juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família 
deverá assegurar a criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no 
caput do artigo 227 da Constituição Federal.
§ 1º Os programas de assistência integral a saúde da criança incluirão, em suas metas, 
a assistência materno-infantil.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção do logradouros e dos edifícios de uso 
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso 
adequado as pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em 
consideração o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (NR)
§ 4º - O Município concederá incentivos e benefícios a empresas e entidades privadas 
que facilitem o acesso do trabalhador adolescente a escola. (NR)
Art. 159. O Município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a 
família, tem o dever de amparar as pessoas idosas.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus 
lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes 
coletivos urbanos.
Art. 160. Será criado, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas 
questões definidas nesta seção, o Conselho Municipal da Família, da Criança, do 
Adolescente e do Idoso.
SEÇÃO X
DA DEFESA DO CIDADÃO 
Art. 161. O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência os 
direitos fundamentais que a Constituição confere aos brasileiros, notadamente:
I – isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II – garantia de:
a) proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
b) reunião em locais abertos ao público.
III – defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
IV – exercícios dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos 
ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de 
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1º Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos, o exercício dos direitos a 
que se referem as alíneas do inciso IV do caput do art. 161, desta Lei Orgânica.
§ 2º Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o contraditório a 
defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 3º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no 
desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar 
direitos constitucionais do cidadão.
§ 4º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no 
desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar 
direitos constitucionais do cidadão.
§ 5º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos 
referentes à administração municipal. (AC)
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também aos seguintes preceitos:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros na forma 
da Lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo de emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei ou livre nomeação e 
exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma 
vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – as funções de confiança exercidas exclusivamente, por servidores ocupantes de 
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em Lei, destinam-se 
apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical, 
sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical 
da categoria;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei 
Específica;
VIII – a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cumprindo os 
seguintes critérios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.
X – a remuneração dos Servidores Públicos e os subsídios dos Agentes Políticos e 
Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por Lei Específica, 
observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices.
XI – a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos e funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de 
mandato eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o teto previsto na Constituição Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos 
pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão 
computados em acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;(NR)
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVII – a proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
empresas públicas, sociedade de economia mista e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo Poder Público;
XVIII – somente por lei específica poderão ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;
XIX – depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiarias das 
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer 
delas em empresa privada;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a 
igualdade de condições a todos os concorrentes, clausulas que estabeleçam obrigações 
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual 
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a 
garantia do cumprimento das obrigações,
XXI – além dos requisitos mencionados no inciso XX, o órgão licitante deverá nos 
processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e 
alienações a serem contratados;
XXII – as obras, serviços, compras e alienações contratados na forma parcelada, com o 
fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados 
atos fraudulentos, passiveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, 
administrativa e criminalmente na forma da lei.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos 
Públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizam promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos.
§ 2º Trimestralmente a administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes do Município, publicará em seu órgão oficial, relatório das 
despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas, especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas 
quantias e eles pagas.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do caput do art.162, 
desta Lei Orgânica, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável 
nos termos da lei.
§ 4º A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 
direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e 
interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários e registros administrativos e a informações sobre atos de 
governo, observando o disposto no artigo 5º, X e XXXII da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 
emprego ou função na administração pública;
IV - qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou 
anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (AC)
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, na forma de gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 6º As pessoas jurídica de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa;
§ 7º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora por mais de 
quinze dias, na prestação de informações públicas importam em responsabilidade 
punível na forma da lei;
§ 8º Os vencimentos dos servidores públicos municipais dever ser pagos até o último 
dia do mês vencido, corrigindo-se seus valores, se tal prazo for ultrapassado.
§ 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime 
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, 
comerciais, trabalhistas e tributários.
§ 10º A Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas.
§ 11º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado 
entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas 
de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a Lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 12º O disposto no inciso XI, do caput do art. 162, desta Lei Orgânica, aplica-se as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiarias, que 
receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio 
em geral.
§ 13º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a 
remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos 
em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 163. É assegurado a qualquer cidadão representar ao Ministério Público contra ato 
omissivo ou comissivo do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou ocupantes de cargos 
da mesma natureza e Vereador, pela prática de crime contra a Administração Pública 
de que tiver conhecimento ou quaisquer outras irregularidades a serem investigadas 
pelo Ministério Público. (AC)
Art. 164 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as 
disposições do artigo 38 da Constituição Federal.
Art. 165. Nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, diretor ou 
integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de 
contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer as clausula uniformes.
§ 1º Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o 
disposto no caput, do art. 165, desta Lei Orgânica.
§ 2º Aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, a vedação a que se refere o 
caput do art. 165, desta Lei Orgânica.
Art. 166. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou 
transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 167. Lei Municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, 
disciplinará o procedimento de licitação obrigatória para a contratação de obra, 
serviço, compra, alienação e concessão.
Parágrafo único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de 
isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento 
convocatório e julgamento objetivo.
Art. 168. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais e os 
servidores de qualquer dos poderes municipais, bem como o cônjuge e seus parentes 
consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, não poderão contratar 
com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas 
funções. (AC)
Art. 169. O Município é vedado celebrar contrato com empresas que 
comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de 
defesa e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. As empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar 
a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso VIII do art. 12 desta Lei Orgânica.
Art. 170. Assegurar-se-á a participação paritária dos servidores públicos municipais 
em:
I – órgãos de direção de entidade responsável pela previdência e assistência social da 
categoria;
II – gerência de fundos e demais entidades para as quais contribuem.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 171. O Município de Fênix, instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos 
Poderes:
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes 
de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e 
desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e 
com a capacidade profissional;
VI – tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere a concessão de 
índices de reajuste ou de outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento 
de carreiras.
§ 2º A política de administração e remuneração de pessoal obedecerá ainda as 
seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e 
desenvolvimento na carreira;
IV – tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere a revisão geral de 
sua remuneração.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da 
Constituição Federal.
§ 4º A Lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores 
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do artigo 37 da 
Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios 
e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para 
aplicação no desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do 
serviço, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 172. O servidor público municipal será aposentado, conforme as regras 
estabelecidas na Constituição Federal e legislação previdenciária.(NR)
Art. 173. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados 
para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei 
Complementar, assegurada ampla defesa;
IV – no caso previsto no § 4º do Artigo 169 da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de 
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 174. Ao servidor público municipal eleito para o cargo de direção sindical são 
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e 
até um ano após o término do mandato, ainda que em condição de suplente, salvo se 
ocorrer demissão nos termos da lei.
§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos 
não eleitos.
§ 2º É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato o afastamento de 
seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma 
que a lei estabelecer.
Art. 175. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de 
tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 176. O Município promoverá o bem-estar social e profissional dos servidores 
públicos, garantido para tal finalidade.
I – Programas que visem a higiene, a segurança e a prevenção de acidentes nos locais 
de trabalho;
II – Cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e congressos, 
comprometendo-se o servidor municipal a:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de curso de 
aperfeiçoamento;
b) ressarcir os cofres públicos, casos se exonere, não cumprindo o que preceitua a 
alínea anterior.
Art. 177. A cessão de servidores públicos municipais a empresas ou entidades públicas 
ou privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder ou entre Poderes do Município, 
comprovada a necessidade, ou para o exercício de cargo de confiança, será definida 
em lei.
Art. 178. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal o disposto no 
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição 
Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a 
natureza do cargo o exigir. (AC)
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES
Art. 179. Todos têm direito a receber dos órgãos púbicos municipais informações de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados, no 
prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 180. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de 
tarifas.
I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder.
II – a obtenção de certidões com repartições públicas municipais, no prazo máximo de 
quinze dias, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse 
pessoal.
CAPÍTULO IV
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 181. Forma o domínio público do Município:
I – os seus bens móveis e imóveis;
II – os seus direitos e ações;
III – os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara quanto aqueles por ela utilizados 
administrativamente.
Art. 182 Lei Complementar estabelecerá critérios, observando disposto neste artigo, 
sobre:
I – a defesa do patrimônio municipal;
II – a aquisição de bem imóvel;
III – a alienação de bens municipais;
IV – o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros.
§ 1º O dispostos nos incisos II até IV do art. 182, desta Lei Orgânica, semente se 
executará em atendimento a interesse público relevante.
§ 2º Na alienação de bem imóvel exigir-se-ão avaliação prévia, autorização legislativa e 
licitação, dispensada está nos casos de permuta e doação.
§ 3º O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na 
forma da lei complementar, de:
I – concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a 
título de direito real;
II – permissão;
III – autorização.
§ 4º A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
Art. 183. Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e 
tecnicamente identificados.
Parágrafo único. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município 
devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso as informações neles 
contidas.
SEÇÃO II
DAS OBRAS
Art. 184. As obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no 
planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I – viabilidade, conveniência e oportunidade de empreendimento diante das exigências 
do interesse público;
II – o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III – recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV – cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento;
V – economicidade.
Parágrafo único. Somente para atendimento e casos de extrema urgência definidos em 
lei e devidamente justificados, poderão ser dispensadas as exigências definidas nos 
incisos do caput art. 184, desta Lei Orgânica, na realização de obra pública.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 185. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, 
cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I – atendimento as exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços 
públicos;
II – fixação de uma política tarifária justa;
III – defesa dos direitos do usuários;
IV – obrigação de manter o serviço adequado.
§ 1º Lei disporá, também, sobre:
I – o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos 
termos do item I da alínea “d” do inciso I do art. 13 desta Lei Orgânica;
II – as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos, 
relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo.
III – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos.
§ 2º O transporte coletivo tem caráter essencial.
§3º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos a 
regulamentação e fiscalização da administração municipal.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e 
serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá 
pela indenização dos danos e custos decorrentes.
§ 5º O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos 
do Estado e da União e com os Municípios visando a gestão associada de serviços 
públicos, na forma da lei.
Art. 186. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas 
as formas de abuso do poder econômico.
Art. 187. O Município revogará a concessão ou permissão dos serviços que:
I – forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato;
II – não atendam as exigências definidas nos incisos I e IV do caput do artigo 185 desta 
Lei Orgânica.
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 188. O planejamento municipal tem por objetivos:
I – estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo, 
multidisciplinar e permanente;
II – fixar as prioridades a serem realizadas pelo Município, observando o interesse 
público e o disposto no parágrafo único do art. 17 desta Lei Orgânica;
III – promover o desenvolvimento do Município, nos termos do art. 12º desta Lei 
Orgânica;
IV – buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do 
Município;
V – expressar as aspirações da população, através da participação popular;
VI – traduzir a decisão política de Governo, representado pelo Legislativo e Executivo 
Municipais.
Parágrafo único. A administração pública do Município estabelecerá mecanismo de 
acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento municipal, visando a sua 
eficácia, eficiência e continuidade.
Art. 189. Integram fundamentalmente o planejamento municipal:
I – o plano diretor e legislação correlata;
II – o plano plurianual;
III – a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento de investimentos.
Parágrafo único. Incorporam-se aos componentes do Planejamento Municipal 
indicados nos incisos do caput deste artigo projetos e programas desenvolvidos 
setorialmente pelo Município.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 190. Fica assegurada a participação popular, nos termos da lei, no processo de 
planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação de sua execução.
§ 1º A participação popular no planejamento municipal efetivar-se-á através de 
entidades representativas da sociedade organizada.
§ 2º O Município acatará a constituição pela comunidade de colegiado coordenador do 
processa de participação popular.
Art. 191. Esta Lei Orgânica do Município de Fênix entrará em vigor na data de sua 
publicação, alcançando seus efeitos em 01 de Julho de 2019, revogando integralmente 
a tornando sem eficácia os dispositivos da Lei Orgânica Municipal n. 01/2000.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os vereadores, Vice-Prefeito e o Prefeito Municipal, prestarão compromisso de 
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Fênix, no ato e na data de 
sua promulgação.
Art. 2º Os direitos comtemplados no arts. 33, 67, XXIV e 73, §4º, desta Lei Orgânica 
passam a alcançar sua vigência em 01 de janeiro de 2.021.
Art. 3º A Câmara municipal deverá editar a resolução que trata o art. 40, desta Lei 
Orgânica até 30 dias após a publicação.
Art. 4º A Câmara Municipal deverá até no ato da promulgação editar a lei referida no 
§1º do art. 76, desta Lei Orgânica.
Art. 5º As leis complementares e ordinárias previstas na Lei Orgânica deverão ser 
editadas até o final da sessão legislativa ordinária de 2019.
Parágrafo único. A Câmara Municipal editará até 15 de dezembro de 2019 o seu 
Regimento Interno, adaptado as novas disposições legais. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal promoverá edição popular do texto integral desta 
Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, das bibliotecas e de outras 
instituições representativas da comunidade, gratuitamente.
Sala das Sessões em 06 de Fevereiro de 2019
Geraldo Gumercindo da Silva 
Presidente
João Cezar Dias Batista
1º Vice Presidente
Cilso Benedito Estefani
2º Vice Presidente
Roberta Glacieli Araujo Costa
1ª Secretária
Vilson José de Paula
2º Secretário
Sidney Candido da Silva
Juvenil Dantas de Carvalho
Sidnei Aparecido Teixeira
Luiz Cezar Toshihiko Aoki