materia nº 5/2017

REQUERIMENTO Nº _______/2017
Ementa: Requer explicações por escrito portal da 
transparência.
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
regimentais, após ouvido o Plenário REQUER:
Art. 1º Requer o Prefeito o envio de explicações por escrito do porque o portal 
da transparência não esta funcionando adequadamente.
§ 1º Porque a atualização do portal foi realizada apenas na data de 29/11/2016.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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LUIZ CEZAR TOSHIHIKO AOKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Portal da Transparência é uma Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que alterou 
a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão 
fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. Sendo uma LC de 2009, não há o que se falar em 
adequação da lei por parte do Município, pois já se passou o prazo exigido para que o site 
esteja em atividade. Por isso, é inaceitável que a população de Fênix não possa acompanhar 
o bom andamento da gestão por estar o site desatualizado, portanto, necessária tal 
solicitação.
Fênix, 20 de fevereiro de 2017.
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LUIZ CEZAR TOSHIHIKO AOKI
Vereador