Fênix, 01 de Março de 2.017.
Instrução nº 002/2017
Ref.: formalidade e constitucionalidade;
Requerimento n. 001/2017.
Após analise preliminar realizado pela Comissão de
Legislação e Redação, a decisão foi em remeter O
requerimento para instrução a cerca da formalidade e
constitucionalidade.
Entre as atribuições da Procuradoria Parlamentar
prevista no art. 32 do Regimento Interno, têm no inciso
IV:
“exercer consultoria jurídica da Câmara e de seus
órgãos.”
Assim essa procuradoria é competente para exarar essa
instrução solicitada pela Comissão de Legislação e
Redação.
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CAMARA MUNICIPAL DE FENIX
O requerimento encontra respaldado no art. 104, S1º,
inciso IV, do Regimento Interno, esclarece que se
estende ao conceito de preposição O requerimento.
O Regimento Interno no seu art. 135 traz que O
requerimento pode ser verbal ou escrito. Podendo ser
formulado para O presidente da câmara ou ao Plenário.
Legitimado para a propositura; vereador, Comissão,
Bancada partidária ou bloco parlamentar.
O requerimento em analise foi proposto por 05 (cinco)
vereadores, desta forma pessoas legitimas para figurar
com autores.
Os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente
da Câmara ou à deliberação do plenário de acordo com o
art. 136 do RI.
Noto que como O Presidente da Câmara tem interesse
particular no requerimento, este fica impedido de ser
submetido a analise e despacho da presidência.
Quanto a matéria trazida no requerimento, apesar de não
esta clara, me parece que os autores querem
interpretação do art. 9º do Regimento interno que
normatiza a votação da eleição da mesa:
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ICIPAL DE FENIX
“art. 9º - A eleição da Mesa, bem como para O
preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, será feita
por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e
maioria simples, em segundo escrutínio, presente a
maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes
exigências:”
A primeira vista essa interpretação do Regimento
Interno não contempla o rol estabelecido art.140 e 141
do RI.
A interpretação do Regimento Interno da Lei Orgânica ou
algo relacionado a Constituição esta previsto no 186 do
RI, ou seja, questão de ordem.
Formulada ao Presidente da Câmara este poderá ouvir a
Comissão de Legislação e Redação.
O Regimento Interno no seu art. 24, XVII, alínea b),
normativa que compete a mesa a modificação ou
reformulação do Regimento Interno.
Desta forma não se tem dúvida que cabe a mesa o projeto
de resolução e não de requerimento para tratar da
matéria, ouvindo o plenário em sua decisão.
A formalidade da preposição do requerimento.
Evidente que o Regimento Interno trata requerimento com
as formalidades de uma preposição.
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No seu art. 104, S2º do RI, diz que dispositivos são:
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.
A preposição tem que ser redigida com clareza e
observar a técnica legislativa.
para a boa técnica legislativa e para uniformização da
jei utilizasse como base o lei complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, do governo Federal.
Assim O requerimento em analise esta em desacordo com à
boa técnica legislativa.
Entre as competências da Comissão de Legislação e
Redação, analisamos O s 3º, do art. ao do regimento
Interno:
art. 40 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
3º - Tratando-se de inconstitucionalidade,
ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro
gramatical e de técnica legislativa, à Comissão corrigirá
o vicio através de emenda, quando cabível.
Um dos atributos da Comissão é resolver problemas
gramaticais ou de técnica legislativa.
Pode a comissão redigir uma resolução para à apreciação
da mesa, desde que OS autores ratifiquem.
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ocorrendo está decisão deverá à tramitação ser pelo
rito especial previsto no art. 165, Vr alínea Cc), do
Regimento Interno.
Conclusão
Diante do exposto, e sendo ultrapassado [o)
reconhecimento da prescrição, a instrução aponta para O
indeferimento do requerimento, com a transformação da
matéria questionada em Resolução a ser apreciada pela
mesa, para enviar para plenário, sendo observado O rito
especial.
Jonas Rodrigues
Advogado
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