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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaInstitui abono a ser concedido aos servidores do Poder Executivo no mês de outubro e dá outras providências.
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Aguardando Sanção/veto e Publicação F aguardando sanção
2019-11-05 Encaminhado ao Poder Executivo F enviar para o poder Executivo
2019-11-05 Matéria Aprovada S proposição aprovada
2019-10-31 Ordem do Dia 2º Votação S enviado para segunda votação
2019-10-28 Matéria Aprovada em 1º Turno P proposição aprovada primeiro turno
2019-10-28 Ordem do Dia 1º Votação P incluido para a primeira votação
2019-10-28 Parecer Favorável da Comissão P favorável pela tramitação
2019-10-28 Parecer Favorável da Comissão P pelo prosseguimento do feito
2019-10-22 Aguardando Emissão de Parecer da Comissão P envio para emissão de parecer
2019-10-22 Leitura Realizada no Plenário P leitura realizada em plenário
2019-10-17 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P envio para leitura em plenário
2019-10-14 Aguardando a Inclusão no Expediente P Aguardando pauta pelo Presidente
2019-10-11 Aguardando a Inclusão no Expediente P Protocolo realizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T20:20:04.434329-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-28T20:34:52.525107-03:00 Aprovado 1º Turno 6 0 0
2019-10-21T20:42:18.907529-03:00 Leitura Realizada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 133/2019
Fênix, em 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores 
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que concede abono a todos os servidores públicos 
municipais, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa 
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor 
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
PROJETO DE LEI Nº 22/2019
SÚMULA – Institui abono a ser concedido aos 
servidores do Poder Executivo no mês de outubro e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia 
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º - Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder 
Executivo efetivos e comissionados no mês de outubro, no valor de R$ 120,00 (cento e 
vinte reais).
Art. 2º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a 
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo 
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 10 de 
outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
MENSAGEM Nº. 22/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo a conceder abono 
aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados.
O objetivo do projeto é conceder no mês que se comemora o dia do 
funcionário público uma pequena gratificação pelos serviços prestados com dedicação e 
respeito à população.
Nosso objetivo e permitir que os servidores possam, comemorar a 
data com seus familiares, lembrando do respeito que a administração tem a todos os 
servidores e suas famílias.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual 
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço, 
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor 
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Fênix - Estado do Paraná

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