MENSAGEM Nº. 24/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº.24/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a implantação de Melhorias
Sanitárias Domiciliares contemplados no contrato de repasse do Convênio CV Nº 1739/2017
FUNASA celebrado entre o Município de Fênix e o Fundo Nacional de Saúde
Tal ação contemplará cerca de 47 famílias que necessitam de melhorias
sanitárias em suas residências, contribuindo assim para melhoria e prevenção de doenças e
adequada destinação dos dejetos sépticos a um baixo custo ao município já que o valor da
contra partida corresponde a pouco mais de 1% do total investido.
Assim a construção de Módulos Sanitários na residência das famílias
contempladas por esse programa, acarretara em uma melhor qualidade de vida os integrantes
destes núcleos familiares.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2019.
Atenciosamente.
ALTAI SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as
metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | DIVISAO SAUDE E
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |acão loBJETIVO peca Emei METAS 2019
NATUREZA DESPESA
06.001.10.512.0006.1.085 IMPLATAÇÃO DE MELHORIASConstrução de 47 Módulos, .
4.4.90.51.00.00. p |SANITÁRIAS DOMICILIARES|Sanitários sem Sumidouro UNIDADE 31326 |R$ 340.163,24
ICONVÊNIO CV 1739/2017 FUNASA
06.001.10.512.0006.1.085 IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS Construção de 47 Módulos
4.4.90.51,00.00. p |SANITÁRIAS DOMICILIARES|Sanitários sem Sumidouro UNIDADE 01510 |R$ 4.197,88
[CONVÊNIO CV 1739/2017 FUNASA
TOTAL IR$ 344.361,12
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.512.0006.1.085
PROGRAMA | PROGRAMA FUNASA
OBJETIVO IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
P IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS| — CONVENIO
DOMICILIARES
R$ 344.361,12
UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 344.361,12 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS).
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Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.512.0006.1.085
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Saneamento Básico Urbano 06 001 10 512
PROGRAMA DE SANEAMENTO 06 001 10 512 0006
BÁSICO
Construção de Modulos Sanitários | 06 001 10 512 0006 1.085 4.4.90.51.00.00 | 31326 | R$ 340.163,24
Convênio CV 1739/2017 FUNASA
Construção de Modulos Sanitários | 06 [o 10 512 0006 1.085 4.4.90.51.0000 | 01510 | R$4.197,88
Convênio CV 1739/2017 FUNASA
TOTAL GERAL R$ 344.361,12
o Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31326 2.4.1.8.04.6.2.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS CV 1739/2017 R$ 340.163,24
01510 1.1.2.1.01.1.1,01.00.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 4.197,88
TOTAL R$ 344.361,12
An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2019.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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