MENSAGEM Nº. 25/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 25/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para a devolução de saldos remanescentes do convênio que por força
dos contratos previamente assinados não podem ser reutilizados por esta municipalidade e
devem ser devolvidos a sua origem.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix'PR, em 29 de Novembro de 2019.
Atenciosamente.
ALT, NA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE 1;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Rn FT
[=
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO | danca E
E
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
seio TIPO |ação OBJETIVO MEDIDA |RECURSO METAS 2019
quisição de um Caminhão Caçaml
05.001.20.608.0010.1.073. pr DADA jasculante, novo (zero km, capacida
4.4.90.93.00.00 P REPASSE Nº 8520512017 <mínima de 6 m3, Potência mínima de 190CV| UNIDADE | 33793 |R$ 73,90
MAPA om ar Condicionado
TOTAL IR$ 73,90
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÂMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR À PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
MECANIZADA- REPASSE Nº 862205/2017 | CONVENIO
MAPA
UNIDADE À R$ 73,90
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 73,90 (SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no (6) ento do
exercício 2019, conforme discriminação:
Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNI 76.950-021/0001-30
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro-
UNIT,
1 Eq
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONT | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA E
Agricultura 05 01 20
Promoção da Produção 05 01 [20 608 1
Agropecuária | 1
PROGRAMA DE FOMENTO A os [o 20 808 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 001 20 608 0010 1.073 4490930000 | 33793 | R$ 73,90
EQUIPAMNTOS AGRÍCOLAS
REPASSE Nº 833443/2016 MAPA
TOTAL GERAL R$ 73,90
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 73,90 (SETENTA E TRES REAIS E
NOVENTA CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33793 TONVENIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA — EXERCICIO ANTERIOR R$ 73,90
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 73,90
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2019.
ALT, INA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
a E: E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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