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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Aguardando Sanção/veto e Publicação F aguardando sanção e publicação
2019-12-12 Encaminhado ao Poder Executivo F para o envio ao poder Executivo
2019-12-12 Matéria Aprovada S proposição aprovada definitivamente
2019-12-09 Ordem do Dia 2º Votação S enviado para segundo turno
2019-12-09 Matéria Aprovada em 1º Turno P aprovada em primeiro turno
2019-12-09 Ordem do Dia 1º Votação P envio para a primeira votação
2019-12-09 Parecer Favorável da Comissão P proposição apta a votação
2019-12-09 Parecer Favorável da Comissão P pela regularidade da tramitação
2019-12-02 Aguardando Emissão de Parecer da Comissão P para emissão de parecer
2019-12-02 Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia — leitura realizada
2019-12-02 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P enviado para leitura em plenário
2019-11-27 Aguardando a Inclusão no Expediente P aguardando ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T09:37:47.358895-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-12-09T20:21:56.884874-03:00 Aprovado 1º Turno 7 0 0
2019-12-02T20:33:01.276470-03:00 APROVADO URGÊNCIA 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 026/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 26/2019, que visa abrir crédito Adicional Especial com
recursos da operação de crédito a ser contratado junto a agência do Fomento do Paraná
S/A e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é Realizar a pavimentação de vias urbanas
do bairro conhecido como Bairro “Yamaguchi” que busca a melhoria de qualidade de
vida para a população.”
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix, em 29 de novembro de 2019.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25, €.Postal 24, Centro-
PROJETO DE LEI Nº 26/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovará e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sancionará a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix,
para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Fênix, para o exercício de 2019, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de até R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS — BAIRRO YAMAGUCHI
a) 04.007.26.782.0022.1007.4.4.90.51 .00.00 Fonte 41610
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito
adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 026/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br

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