MENSAGEM Nº. 28/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº.28/2019, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de máquina
agricola contemplado CONVÊNIO Nº 1396/2018 - SEDU - FUNDO PERDIDO LIVRE / AQUISIÇÃO DE
TRATOR AGRÍCOLA O Município de Fênix e o SEDU/ Paranacidade.
Tal ação contemplará cerca de 210 famílias de pequenos produtores rurais
que quando necessitam de máquinas agrícolas para a realização de serviços em suas
propriedades precisam contratar horas/máquinas de particulares ou de outros produtores
elevando assim o custo de sua produção e a redução de sua renda.
Assim a aquisição de implementos agrícolas, destinados a auxiliar estes
pequenos produtores com custo menor que os que são praticados atualmente, incentivará a
diversificação de cultura, o fomento da agricultura familiar e o aumento da renda dos pequenos
produtores.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de dezembro de 2019
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
a Rua Jangada. 25. c .Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONA!
PROGRANÁTICA | mPo AÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2019
NATUREZA DESPESA
| Os equipamentos agrícolas irã
05.001.20.608.0010.1.023. b
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSeneficiar todos os pequeno:
4.4.90.52.00.00. P AGRÍCOLAS gricultores do município. UNIDADE 31799 R$ 143.440,67
Os equipamentos agrícolas | irã
05.001.20.608.0010.1.023. ' k
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSpeneficiar todos os pequeno:
| 4.4.90.52.00.00. P IAGRÍCOLAS gricultores do município, UNIDADE 01000 |R$ 8.000,00
[TOTAL IR$ 151.440,67]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.023
[ PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
[OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
Í AG S POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS. a
CONVENIO 1 R$ 151.440,67
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 151.440,67 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA
REAIS, E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
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E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Agricultura 6 [001 20
Promoção da Produção 05 001 20 608
Agropecuária
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 20 608 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 05 001 20 608 0010 1.023 4490520000 | 31799 | R$ 143.440,67
AGRÍCOLAS |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | 05 001 20 608 0010 1023 4490520000 | 01000 | R$8.000,00
AGRÍCOLAS | |
TOTAL GERAL R$ 151.440,67
' Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31799 2.4. 2.8.99.1.1.09.00 - CONVÊNIO Nº 1396/2018 - SEDU - FUNDO PERDIDO LIVRE / AQUISIÇÃO DE R$ 143.440,67
| TRATOR AGRÍCOLA j
01000 | 1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 8.000,00
TOTAL R$ 151.440,67
Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de dezembro de 2019.
ALTAI LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
& Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(d fenix.pr.gov.br
dim | Sistema de Acompanhamento
| SAM | eMonitoramento de projetos
PaRanNacIDaDe
AUTORIZAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO VIA
DA PREFEITURA
Modalidade : Pregão Nr: 0088/2018
: Lote 1 - Aquisição de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA.
Loto(s): 1==> R$ 151.000,00
Tem a presente por objetivo autorizar essa Municipalidade a dar continuidade aos atos administrativos como
= * Homologação do(s) Lote(s) do Processo Licitatório
* Assinatura do Contrato com o(s) Fornecedor(es) vencedor(es) :
Lote 1 - AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
À presente Autorização prende-se ao fato de que, após criteriosa análise do processo licitatório por
parte da Assessoria Jurídica / PARANACIDADE, a mesma concluiu que todas as etapas exigidas
pela Lei 8.668/83 e alterações foram cumpridas de forma satisfatória.
Aleriamos a necessidade da observância do contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal ), para a efetivação dos atos ora autorizados.
O(s) Lote(s) tem a seguinte composição financeira:
Lote 01 - Valor Total: R$151.000,00; Recursos não reembolsáveis provenientes da SEDU: R$143.440,67;
Contrapartida Municipal: R$7.559,33;
Obs.: Não haverá transferência voluntária e repasse de recursos financiados do Estado ao Municipio em periodo
eleitoral, a excessão de repasses já transferidos antes deste periodo.
PEiAda (t09
q (900
Curitiba , 06/12/2019
Carlos Massa Ratinho Jr
Governador do Estado do Paraná
Hf.
CR João A = RE
Secretário df Estado do Desenvolvimento Urbano
É a
Associação :
COMCAM
| SAM |
PAM - 2018
Parecer Processo Licitatório Nº 2018/9112
Município : Fênix
Modalidade : Pregão Nº : 0056/2018
Lote(s) . eae quas
A Assessoria Jurídica do PARANACIDADE analisou o Processo
Licitatório em epigrafe referente a aquisição de 01 Trator
Agricola e, considerando a documentação apresentada, emite
Parecer FAVORÁVEL à aprovação e consequente homologação do
DC procedimento, pois o mesmo cumpriu os requisitos
da estabelecidos na legislação vigente.
Curitiba, |3 |1ao)se sz
(1 /) s
—), AO do
E Vilma Régina Soncblves Dias
e Associação: COMCAM
Escritório Regional: Escritório Regional de Maringá
Contratos de empréstimo: Lote: 1 ==>