PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 009/2020
Fênix, em 10 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite a
recomposição salários dos servidores públicos municipais, iniciativa essa melhor
explicitada na Mensagem que o acompanha.
Ademais, pelo índice de janeiro ter ocorrido em fevereiro,
justificamos a urgência na aprovação do referido Projeto de Lei, para que possamos
efetuar a folha de pagamento no final do mês de fevereiro.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº01/2020
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos
municipais com base no índice do INPC e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento Efetivo,
nos seguintes percentuais abaixo:
§ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço ao
Consumidor – INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, para
os servidores públicos municipais efetivos.
§ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual de
4.31% (quatro vírgula trinta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço
ao Consumidor – INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020,
aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas com
fundamento nos percentuais estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 10 de
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº.01/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto
de Lei que aumenta o salário dos servidores públicos municipais, exceto os professores
que receberão o aumento com fundamento no piso nacional dos professores.
2. O reajuste tenta minimizar a defasagem salarial ocorrida nos últimos
meses, utilizando o mesmo percentual da infração do período, medida pelo INPC
correspondente ao percentual de 4.31% (quatro vírgula trinta e um por cento)
correspondente ao INPC 2019, para os cargos efetivos, comissionados e agentes
públicos a fim de evitar o achatamento dos vencimentos, com isto diminuir a perda do
poder aquisitivo.
3. Destaca-se, que o percentual concedido para os servidores efetivos,
comissionados e agentes políticos é o determinado na Lei, correspondendo à inflação
inexistindo perca salarial para os servidores, dentro das possibilidades da administração
municipal, sem colocar em risco a estabilidade financeira do Município.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná