PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 10/2020
Fênix, em 10 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores Vereadores
EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite o reajuste dos
salários dos Professores Municipais e dos Atendentes de Creches, em conformidade ao
Piso Nacional do Magistério, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o
acompanha.
Ademais, pelo índice de janeiro ter ocorrido em fevereiro, justificamos a
urgência na aprovação do referido Projeto de Lei, para que possamos efetuar a folha de
pagamento no final do mês de fevereiro.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência,
no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº02/2020
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e dos
Atendentes de Creches da Rede Municipal de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de reajuste salarial aos
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do Quadro de
Provimento Efetivo, em conformidade ao Piso Nacional do Magistério, no percentual de
12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), passando o piso mínimo do magistério
corresponder à importância de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
vinte e quatro centavos) para 40 (quarenta) horas e a importância de R$ 1.443,12 (um mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para 20 (vinte) horas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 10 de
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº.02/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos
senhores vereadores projeto de Lei que aumenta o salário dos Professores Municipais e
Atendentes de Creches, em conformidade o piso nacional dos professores.
2. O reajuste foi estabelecido pela portaria MEC –
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, o valor do piso é calculado de acordo
com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), o cálculo está previsto na Lei do
Piso (nº 11.738/2008), que vincula o aumento ao percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
3. Vale ressaltar que a Lei do Piso Salarial do
Magistério, determina que nenhum professor receba menos que a importância R$2.886,24
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para 40 (quarenta)
horas e a importância de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze
centavos) para 20 (vinte) horas.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná