MENSAGEM Nº. 03/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 03/2020, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de máquinas
(PÁ CARREGADEIRA E ROLO COMPACTADOR) caso os recursos sejam liberados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, objeto da proposta 005400/2019
anexo a esta mensagem bem com para a construção de Quadra Poliesportiva vinculada ao
Ministério da Cidadania — proposta 005552/2019.
Tais ações ira beneficiar toda a população, pois irá agilizar e melhorar os
serviços de manutenção das estradas, bem como a construção de uma quadra poliesportiva
proporcionará local adequado para a pratica de esportes.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 04 de março 2020.
Atenciosamente.
ALTAIR M SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
E E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
“ E E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2019-2021, bem como as metas
prioritárias da LDO 2020, na LOA 2020 e da outras providencias
o A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2020
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
DRGÃO 05” [ SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
FUNGO UNIDADE FONTE |
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2018
O Município de Fênix, segundo dados do IBG:
ossui um IDH-M de 0,736, com uma população
fe aproximadamente 4.802 habitantes sendo qui
estes 809 vivem na área rural, e a aquisiçã
05.001.20.608.0010.1.021. pasração E a festas máquinas irá fomentar a economia local
4.4.90.52.00.00. P ICARREGADEIRA E ROLO melhoria da qualidade de vida, apoiará UNIDADE 31797 IR$ 477.500,00
COMPACTADOR. lesenvolvimento do setor agropecuário,
. antendo a infraestrutura pública ao:
gricultores possibilitando o transporte di
rodutos e locomoção dos moradores.
(O Município de Fênix, segundo dados do IBGi
ossui um IDH-M de 0,736, com uma populaçã
Ide aproximadamente 4.802 habitantes sendo qui
lestes 809 vivem na área rural, e à aquisição
05.001.20.608.0010.1.021. ouço . e lestas máquinas irá fomentar a economia local
4.4,90.52.00.00. P |CARREGADEIRA E ROLO melhoria da qualidade de vida, apoiará UNIDADE 01000 |R$ 19.000,00
COMPACTADOR fesenvolvimento do setor agropecuário,
. antendo a infraestrutura pública ao:
gricultores possibilitando o transporte di
rodutos e locomoção dos moradores.
incentivar as crianças e adolescentes à ul
' elhor convívio em sociedade, tirar os joven:
CONSTRUÇÃO DEldas ruas, para que não fiquem expostos ao:
14.005.27.813.0044.1.013. E á é
p |QUADRA vícios da mais variadas drogas e outra
4.4.90,51.00,00. POLIESPORTIVA dependências, proporcionando UNIDADE 31722 |R$ 238.750,00
PROPOSTA 005552/2019 |desenvolvimento do esporte educacional)
recreativo e O lazer.
incentivar as crianças e adolescentes a u
' elhor convívio em sociedade, tirar os joven:
CONSTRUÇÃO DEldas ruas, para que não fiquem expostos ao:
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p |QUADRA vícios da mais variadas drogas e outra:
SA 90.51 0000. POLIESPORTIVA dependências, proporcionando UNIDADE 01000 |R$ 9.550,00
PROPOSTA 005552/2019 |desenvolvimento do esporte educacional,
creativo e O lazer.
TOTAL IR$ 744.800,00]
Art. 2º - De conformidade com o artigo 4º desta Lei, a Lei 16/2019 de 10 de julho de 2019
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2020 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro-
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.021.
PROGRAMA | PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA ]
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
SIFICAREM SUAS CUTURAS.
[OS AGRICULTORES POSSAM DIVER:
QUANTIDADI
[o AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
2 R$ 496.500,00
CONVENIO UNIDADE
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 14.005.27.813.0044.1.013.
PROGRAMA Atividades de Lazer
Es
OBJETIVO Continuidade a manutenção e incremento nas ações esportivas amadoras, atenção as crianças e
adolescentes em risco e vulnerabilidade social, com o desenvolvimento de práticas esportivas visando a
ara para chegar ao mundo adulto.
AÇÃO! PRODUTO
QUANTIDADE
Pp CONSTRUÇÃO DE QUADRA
1 R$ 248.300,00
POLIESPORTIVA - PROPOSTA 005552/2019
CONVENIO UNIDADE
Art, 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei Municipal 25/2019) um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 744.800,00 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E
OITOCENTOS REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2020, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 05.001.20.608.0010.1.021.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
L L L ATIVIDADE DESPESA
ora a E ais
Agricultura os o 2 |
[Promoção da Produção o [01 a 808 + 1
Agropecuária 4
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 + SE 608 f 0010 | |
AGRICULTURA L L
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS - PA | 05 vw |/% 608 0010 [102 4490520000 | 31797 | R$ 477.500,00
CARREGADEIRA E ROLO
COMPACTADOR. | L L
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS -PA | 05 001 % a08 [x] TOM 4450520000 | 01000 | R$ 19.000,00
CARREGADEIRA E ROLO
| COMPACTADOR. Em L
TOTAL GERAL R$ 496.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 14.005.27.813.0044.1 013.
ESPECIFICAÇÃO TORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
1 ATIVIDADE | DESPESA
1 | fas E]
Agricultura 05 001 20 J
H 1 I E H
Promoção da Produção 05 001 20 608
| Agropecuária 1 Jd 1
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 20 608 0010
AGRICULTURA nb E! L
CONSTRUÇÃO DE QUADRA 05 01 E] 508 doio “| tora TASOSTOODO | 31722 | R$238750,00
POLIESPORTIVA - PROPOSTA |
0055212019 |
[CONSTRUÇÃO DE QUADRA To 01 E] 508 too TOS TASOSTONDO | 0T000 | R$9.550,00
POLIESPORTIVA - PROPOSTA
005552/2019 1 L
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
| TOTAL GERAL
R$ 248.300,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 744.800,00 (SETECENTOS
E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
2.4.1.8.10.7.1.03.00 | 31797 AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA E ROLO COMPACTADOR R$ 477.500,00
241.8.10.9.0.01.00 | 31722 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICIPIO DE | R$ 238.750,00
FÊNIX - PR
1.1.1.8.02.3.1.00.00 | 1000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 28.550,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 744.800,00
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado | a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de — Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de ontas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º- EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação.
(ço Municipal de Fênix, em 04 de março de 2020.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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