MENSAGEM Nº. 05/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 05/2020, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o município aportar recursos ao
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, que tem por finalidade realizar o recape
asfáltico de diversas ruas da cidade, sendo a principal delas a que liga o termino da Av.
Dr. Joaquim Vicente de Castro ao trevo de entrada da cidade.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o
qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
regimental, em virtude de que neste período os demais membros consorciados não
estão utilizando os serviços do referido consórcio, assim se aderirmos ao mesmo com
rapidez podemos solicitar os serviços pretendidos com maior agilidade, ao passo que a
demora na adesão poderá resultar na inclusão do município em uma lista de espera dos
serviços a serem contratados
Fênix/PR, em 04 março de 2020.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Er
É a 5 Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
EE GR E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Ee
PROJETO DE LEI Nº 05/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2020, na LOA 2020 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LE li
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2020 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
UNIDADE 04.007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTI UNIDADE | FONTE
MATIAS PO IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO |METAS 2018
Consórcio
Fúlstico |Rateio pela participação no,
de pie alconsórcio Público Intermunicipal de 01000 R$ 12.845,20
.3,71.70,00, ção e É
3.3.90.39.00.00 p imalnovação e Desenvolvimento do UNIDADE | 01000 |R$ 115.606,80
Desenvolvime | tado do P. 4- CINDE
nto do Estado! stado do Paraná — PAR
do Paraná —
CINDEPAR
TOTAL R$ 128.452,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 16/2019 de 10 de julho de 2019 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2020 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.04.452.0028.1.084
PROGRAMA | Serviços de Utilidades Pública
OBJETIVO
Rateio pela participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR
ESET
Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR
UNIDADE 1 R$ 128.452,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei Municipal 25/2019)
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 128.452,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS
E CINQUENTA E DOIS REAIS).
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
. Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2020, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.452.0028.1.084
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Administração | 04 007 04
Serviços Urbanos 04 07 04 452 |
Serviços de Utilidades Publica | [n] 007 | 04 452 | 0028
Consórcio Público 04 007 04 452 0028 1,084 4.4.90.52.00.00 01000 | R$ 12.845.20
Intermunicipal de Inovação e 01000 | R$ 775.606,80
Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR
TOTAL GERAL
R$ 128.452,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 128.452,00
(CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.28.843.0046.2.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUS-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Encargos Especiais 10 001 28
Serviço da Divida Interna 10 001 28 843
Administração Publica 10 001 28 Ba 0046
Refinanciamento de Dividas 10 001 28 843 0046 2.007 4.6.90:710000 | 1000 | R$ 128.452,00
TOTAL GERAL R$ 128.452,00
An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento de a do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 04 de março de 2020.
ALTAIR INA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ; 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br