PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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OFÍCIO GAB/PM Nº 32/2020
Fênix, em 26 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite a
promoção empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em
lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no
âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências, iniciativa essa
melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Gumercindo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
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PROJETO DE LEI Nº
06/2020
De 26 de março de 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover empreendimento
habitacional em conjunto com o Estado do
Paraná, em lotes de propriedade do Município e
realizar a titulação aos beneficiários finais no
âmbito do Programa Família Paranaense e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família
Paranaense, ao amparado da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica
autorizado a firmar parcerias com o Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos
e instituições no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes de
terreno de propriedade do Município.
§1º O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos
inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas abaixo descriminadas do
Cartório de Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão.
MATRÍCULA QUADRA E LOTE ENDEREÇO
20.546 Quadra 87-A – Lote 1 Rua Joaquim Távora c/ Rua Ametista
20.547 Quadra 87-A – Lote 2 Rua Ametista
20.548 Quadra 87-A – Lote 3 Rua Ametista
20.549 Quadra 87-A – Lote 4 Rua Ametista
20.550 Quadra 87-A – Lote 5 Rua Ametista c/ Rua Siqueira Campos
20.551 Quadra 87-A – Lote 6 Rua Pedro Livon c/ Rua Siqueira Campos
20.552 Quadra 87-A – Lote 7 Rua Pedro Livon
20.553 Quadra 87-A – Lote 8 Rua Pedro Livon
20.554 Quadra 87-A – Lote 9 Rua Pedro Livon
20.555 Quadra 87-B – Lote 1 Rua Joaquim Távora c/ Rua Ametista
20.556 Quadra 87-B – Lote 2 Rua Joaquim Távora
20.557 Quadra 87-B – Lote 3 Rua Joaquim Távora
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20.558 Quadra 87-B – Lote 4 Rua Joaquim Távora
20.559 Quadra 87-B – Lote 5 Rua Novo Horizonte
20.560 Quadra 87-B – Lote 6 Rua Novo Horizonte
20.561 Quadra 87-B – Lote 7 Rua Novo Horizonte
20.562 Quadra 87-B – Lote 8 Rua Novo Horizonte
20.563 Quadra 87-B – Lote 9 Rua Siqueira Campos c/ Rua Novo
Horizonte
20.564 Quadra 87-B – Lote 10 Rua Siqueira Campos
20.565 Quadra 87-B – Lote 11 Rua Siqueira Campos
20.566 Quadra 87-B – Lote 12 Rua Siqueira Campos
20.567 Quadra 87-B – Lote 13 Rua Ametista
20.568 Quadra 87-B – Lote 14 Rua Ametista
20.569 Quadra 87-B – Lote 15 Rua Ametista
20.570 Quadra 87-B – Lote 16 Rua Ametista
20.571 Quadra 87 – Lote 1 Rua Joaquim Távora c/ Rua Novo Horizonte
20.572 Quadra 87 – Lote 2 Rua Novo Horizonte
20.573 Quadra 87 – Lote 3 Rua Novo Horizonte
20.574 Quadra 87 – Lote 4 Rua Novo Horizonte
§2º Os imóveis discriminados no §1º do artigo 1º, ficam desafetados e passam
a integrar a categoria dos bens dominicais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a transferência de
propriedade dos lotes e de unidades habitacionais, oriundas de empreendimento
habitacional a ser construídos nos imóveis descritos no §1º do artigo1º, fica
autorizado a doar ao beneficiário final cada lote edificado, obedecendo aos critérios
de elegibilidade do Programa Família Paranaense.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da doação dos lotes edificados
mencionados no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os
instrumentos contratuais que forem necessários à transferência dos direitos que o
Município detém sobre os imóveis em favor dos beneficiários finais, que deverão ser
devidamente identificados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os imóveis descritos no §1º do artigo 1º, serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa
Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná,
exclusivamente para construção de empreendimento habitacional, destinado à
proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
social no município.
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Art. 4º O beneficiário final terá como ônus, utilizar o imóvel doado nos termos
desta Lei, exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casos
específicos, para exercer ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo,
ficando vedada a transferência, cessão, locação ou venda do imóvel doado, pelo
período mínimo de cinco anos.
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei,
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade, no caso de o beneficiário final dar destinação diversa
daquela prevista no Programa Família Paranaense, e por ato motivado do Chefe do
Poder Municipal.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do
recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel
permanecer sob a propriedade do beneficiário final, limitado a isenção a 5 (cinco)
anos, a contar da efetiva transferência do bem ao beneficiário final.
Art. 7º Fica autorizado o Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou
instituição integrante de sua estrutura organizacional, observando-se os dispositivos
da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e dos normativos específicos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) relativos a aquisições e
contratações, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, interessada
em produzir na área do imóvel descrito no §1º do artigo1º, empreendimento
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no âmbito
do Programa Família Paranaense.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Estado do
Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura
organizacional, e/ou à empresa contratada para a execução das moradias e obras de
infraestrutura, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará
de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas à
construção do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Família
Paranaense.
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Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela execução da
infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implantado na área
empreendimento, descrito no §1º do artigo 1º, quanto necessárias, bem como pelas
entradas de energia e pela rede de distribuição de energia elétrica, bem como pela
rede de distribuição de água, quando for o caso, rede coletora de esgotos, se
interligada a rede de esgoto; pelos cavaletes e pelas ligações às redes de água e
esgoto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix em 26 de março de 2020.
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MENSAGEM Nº06\2020
De: 26 de março de 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1 - Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores
vereadores projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de
propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do
Programa Família Paranaense e dá outras providências.
2 – O Empreendimento objetiva promover a construção de
moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família
Paranaense, ao amparado da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica
autorizado a firmar parcerias com o Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos
e instituições, no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes de
terreno de propriedade do Município.
3 – Ressalta-se que a presente minuta de projeto de lei, vem já
descrita e delimitada pelo Estado do Paraná, no sentido de dar andamento no projeto,
que visa a implantação de redução do déficit habitacional urbana família paranaense.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração
e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,