Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____ , DE 03 DE ABRIL DE 2020
Institui e regulamenta a modalidade de reuniões do plenário
da Câmara Municipal de Fênix com o uso de tecnologia por
videoconferência e participação pela Internet dos vereadores
de Fênix, de maneira a garantir a continuidade do processo
legislativo durante a emergência de saúde pública relacionada
à pandemia do COVID-19 e assemelhados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulgou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota por videoconferência
nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das
Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Fênix-PR.
§ 1º As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de
ferramentas de solução tecnológica para apreciação das matérias legislativas, em áudio e
vídeo, e por acesso dos vereadores, agentes públicos e munícipes através da rede mundial
de computadores – Internet;
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário ou nas
Comissões, conforme o caso.
§ 3º Conforme o parágrafo 1º do artigo 20 e artigo 56, ambos do Regimento Interno da
Casa,
o local de funcionamento do plenário da Câmara Municipal de Fênix deve ser
prioritariamente o recinto de seu prédio sede, e somente por motivo de força maior, o
Plenário reunir-se-á por videoconferência e acesso remoto dos vereadores, nas seguintes
casos:
I - Para evitar o contágio e propagação do vírus COVID-19, e da situação de pandemia
internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS); e
II – Em outras situações de calamidade pública e/ou grave risco à saúde pública por doença
infectocontagioso e declaradas pelo Poder Público.
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
2
Modalidade de deliberação remota
Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de
transmitir as sessões pela Internet, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que
impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as) Vereadores(as) nas instalações da Câmara
Municipal, ou em outro local.
Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos
sistemas de videoconferência, com votação nominal ou eletrônica, sincronizados ou não,
que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação das matérias
legislativas, compreendendo:
I – Funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular,
computador, tablet ou notebook) conectados à rede mundial de computadores (Internet);
II – Exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos
Vereador(a)es pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
III – Permissão de acesso simultâneo de todos os vereadores e agentes públicos com
conexão
na videoconferência;
IV – Transmissão ao vivo pela Internet de todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e das
comissões permanentes realizadas na modalidade por videoconferência, e também a
disponibilidade das gravações na íntegra após o término da respectiva reunião, de maneira
a garantir ampla publicidade das reuniões na modalidade por videoconferência.
V – Permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as) pelo Presidente
da respectiva reunião;
VI – Registro de votação nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por acesso com login e
senha no sistema oficial da Casa denominado SAPL para a votação eletrônica das
Proposições;
VII – Disponibilização do resultado nos casos votação eletrônica somente quando houver o
seu encerramento.
VIII – Captura de imagem e/ou áudio de todos os parlamentares, no curso das discussões e
votações;
IX – Gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
3
Sessões pela modalidade de deliberação remota
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão realizados
preferencialmente as segunda feiras, as 20hs00min para a análise e deliberação de matérias
altamente relevantes e urgentes.
I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais com a disponibilização do áudio
e
do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores(as) no exercício do mandato receberão endereço
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual, com o apoio do Setor de
Informática da Casa;
III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de chamada nominal
e/ou
ferramentas de controle eletrônico;
IV – ao ser conectado o(a) Vereador(a) será identificado pelo seu nome parlamentar;
V – todas as demais disposições aplicadas para o andamento do Processo Legislativo
definidos no Regimento Interno da Casa devem ser mantidos, ressalvados aqueles casos
definidos nas disposições da presente Resolução.
VI – a reunião das comissões permanentes poderá ser realizadas pela modalidade de
videoconferência, durante o período de impossibilidade por força maior das reuniões
presenciais.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida nos
termos
do artigo 86 do Regimento Interno da Casa.
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem
em
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
4
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados
previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
Uso da palavra
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, nos
termos do Regimento Interno da Casa.
§ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal
convencionado pelo presidente da sessão.
§ 2º Não havendo oradores inscritos ou os oradores finalizarem as manifestações, o
Presidente dará por encerrada a discussão.
Votação das matérias
Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio nominal e/ou virtual fará constar as
opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.
§ 1º A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será
considerada pela chamada do nome do vereador para pedido de manifestação e/ou pelo
acesso do sistema utilizado pela Câmara Municipal, em dispositivo previamente cadastrado.
§ 2º Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmara digital de
seu
dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as) que se acharem
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo
problemas técnicos reconhecido pelo Setor de Informática da Câmara Municipal de Fênix.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos(as) Vereadores(as) será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 8º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente
repetirá a chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto oralmente e em
ordem alfabética.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por
aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em caso de falha do sistema no
momento da votação, com a posterior publicidade das votações de maneira auditável.
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
5
Ata das sessões pela modalidade de deliberação remota
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e
enviadas a cada um dos Vereador(a)es, e caso haja necessidade de retificação, o interessado
deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão.
§ 1º As atas serão publicadas no sistema oficial da Casa e enviadas para o e-mail oficial de
cada vereador.
Deveres do Vereador(a) na modalidade de deliberação remota
Art. 10. Caberá ao(à) Vereador(a):
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
III – acompanhar o e-mail oficial sobre comunicados, links, agendamentos, ou demais
mensagens;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando
interrupções, enquanto durar a sessão virtual; e
V – acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo com seu nome de usuário e senha.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara Municipal, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas, e que
será adotada por decisão do Presidente em exercício da respectiva reunião.
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões
extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 14. Caberá ao Setor de Informática da Câmara Municipal disponibilizar número
telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de
deliberação remota, e definir os softwares a serem utilizados, os métodos, os acessos e
demais requisitos para a regularidade e eficiência das reuniões por videoconferência.
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
6
Parágrafo único. Todos os vereadores e agentes públicos devem utilizar o fone de ouvido
com
microfone fornecido pelo Setor de Informática, e adotar demais procedimentos
tecnológicos
indicados pela área de Tecnologia da Casa.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº
01/2020 na sua totalidade.
Câmara Municipal de Fênix, 20 de Março de 2.020.
Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Geraldo Gumercindo da Silva
Presidente
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
7
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2020
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução busca garantir meios para a continuidade do serviço
público com o uso de tecnologias de informação, diante do cenário de pandemia do vírus
COVID-19 em que tornou um cenário epidemiológico do Município, em relação à infecção
pelo citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos os(as)
Vereadores(as), servidores(as), imprensa e público em geral, no caso de realização de
sessões presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado da emergência de saúde
pública.
Justifica-se a realização de reuniões pela modalidade de deliberação remota no âmbito da
Câmara Municipal de Fênix.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, a fim de evitar a
propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de urgência e de excepcional
alcance, vê-se na obrigação, cumprindo os ritos do processo legislativo, a disponibilizar o
funcionamento da Casa com a inovação tecnológica, com a realização de sessões virtuais,
enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada ao
vírus COVID-19.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080 de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.201 de 30de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 13.331 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a
organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no
âmbito do Estado do Paraná;
CONSDIERANDO a Portaria MS/GM 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
8
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM 356 de 11 de março de 2020, do Ministério
da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal 13.979 de
06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde Secretaria de
Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para infecção Humana pelo
novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o Plano Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
2020/2023;
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro
de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11
de marco de 2020, como pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço
conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 22/2020 “SÚMULA – DISPÕE SOBRE
AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS – COVID-19”.
Assim, diante o exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Resolução, em regime
de urgência, para instituir e regulamentar a modalidade de reunião por acesso remoto pela
Internet dos vereadores de Fênix, e para adotar medida de preservação de saúde pública,
diante da pandemia do vírus COVID-19.
Câmara Municipal de Fênix, 03 de abril de 2020.