materia nº 5/2020

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Resolução nº 05 de 30 de outubro 2020 
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Fênix.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o plenário da Casa aprovou o texto 
atualizado para adequação à legislação vigente, e promulga a Novo Regimento Interno.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA BASE
Art. 1º. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX é composta de Vereadores, representantes do 
povo Fenixense, eleitos, na forma da Constituição Federal e da Legislação Especifica, 
para um período de quatro anos.
Art. 2º. A CÂMARA MUNICIPAL, tem sua sede, Rua Jangada, 520 - Centro, Fênix - Pr, CEP 
86.950-000.
§ 1º A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, sessões solenes ou especiais fora da 
sede, a requerimento de vereador aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra que 
impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela 
Mesa Diretora, no auto de verificação da ocorrência e constatação.
§ 3º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, sem 
prévia autorização da Mesa Diretora.
§ 4º No recinto de Reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, 
quadros, faixas, cartazes ou fotografias, que impliquem em propaganda político￾partidária, ideológica, religiosa, ou de cunho promocional de pessoas vivas, ou de 
entidades de qualquer natureza.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica à afixação do Brasão Legislativo, 
das Bandeiras do Brasil, do Estado ou do Município, fotografias do Presidente da 
República Federativa do Brasil, do Governador do Estado do Paraná e da galeria dos ex-
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presidentes das Legislaturas da Câmara Municipal, na forma da legislação aplicável, bem 
como de obra artística de autor consagrado.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 3º. A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente no período ordinário, 
dispensada a convocação, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, e em períodos 
extraordinários, sempre que for convocada pelo Prefeito Municipal, Presidente da 
Câmara, ou por Maioria Absoluta de seus membros.
§ 1º Os períodos legislativos são improrrogáveis.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida em 15 de dezembro enquanto a Câmara 
não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
§ 3º A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a 
matéria objeto da convocação.
Art. 4º. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento para:
I – inaugurar a sessão legislativa;
II – da posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da 
eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 35, 
§ 5º da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 15 de 
dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente 
com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens 
e comprovante de rendimento.
Art. 6º. A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de 
número vereadores, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Parágrafo único O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo 
anterior deverá fazê-lo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento 
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normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 7º. Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente da Mesa, e de pé 
prestarão o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do TERMO 
COMPETENTE: "PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO 
POVO DE FÊNIX, PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR E PARA 
FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPRINDO COM OS PRINCÍPIOS 
E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FÊNIX".
§ 1º Prestado o compromisso pelo Presidente, este fará a chamada nominal de cada 
Vereador, que declamará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar 
declaração de seus bens, e comprovante de rendimentos, a qual ficará arquivada na 
Câmara.
§ 3º O Suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado 
de fazê-lo em convocações posteriores.
Seção II
DA INSTALAÇÃO DA MESA
Art. 8º. A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão preparatória, às 9:00 (nove) horas 
do dia primeiro de Janeiro do primeiro exercício da Legislatura, independentemente de 
convocação e número de Vereadores, para a posse de seus membros e eleição da Mesa 
Diretora.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DAS SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 9º. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo 
na eleição imediatamente subsequente, e se substituirão nessa ordem.
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Art. 10. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do 
mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa 
Diretora.
Art. 11. A eleição da Mesa Diretora para a segunda parte da Legislatura realizar-se-á na 
última Sessão Ordinária do segundo ano da legislatura.
Parágrafo único. A posse da Mesa Diretora, para o segundo biênio, realizar-se-á, no dia 
1º de janeiro do terceiro ano de cada Legislatura, considerando-se automaticamente 
empossados os eleitos.
Art. 12. Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a 
Presidência.
Art. 13. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços 
(2/3), dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho 
de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação 
do mandato.
Art. 14. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante;
II – Houver renúncia do cargo na Mesa pelo seu titular;
III – For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 15. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante 
escrito ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário.
Parágrafo único. Será irretratável a renúncia lida em plenário.
Art. 16. Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição no prazo 
de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos.
Seção II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 17. A eleição da Mesa Diretora, far-se-á pelo sistema de voto nominal, obedecendo
o seguinte critério:
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I – Disponibilizará relação para cada Vereador, em ordem alfabética de todos os 
Vereadores e anunciará pela ordem a eleição para os cargos de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário;
II – Os Vereadores votarão à medida em que forem chamados nominalmente, um a um, 
por ordem alfabética do prenome.
III – Ao Vereador que presidir a instalação compete conhecer da renúncia de mandato e 
convocar o suplente a quem couber a vaga;
IV – Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria absoluta dos 
votos, será realizada nova eleição, sendo considerado eleito o mais votado;
V – Ocorrendo empate entre os candidatos, será considerado eleito o Vereador mais 
idoso.
VI – O Vereador poderá ser eleito apenas para um cargo da Mesa.
Art. 18. Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa proceder-se-á à eleição para 
sua nova composição.
Art. 19. Para iniciar-se a votação é necessária a presença da maioria absoluta dos 
vereadores.
Parágrafo único. Inexistindo número legal, o Presidente permanecerá e convocará 
sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 20. Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo 
Presidente, ficando automaticamente empossados, com assinatura do respectivo 
termo.
Art. 21. Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida mediante eleição nos 
termos deste Regimento, para completar o biênio.
Art. 22. A eleição dos membros da Mesa para o segundo Biênio ocorrerá na última 
sessão ordinária do segundo ano da legislatura.
Seção III
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 23. O Presidente, em seguida à posse dos membros da Mesa, declarará 
solenemente instalada a legislatura.
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CAPÍTULO II
DA LIDERANÇAS
Seção I
DA BANCADA
Art. 24. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a 
determinada representação partidária.
Art. 25. Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre este e os 
órgãos da Câmara.
§ 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no inicio de cada legislatura.
§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior, será formalizada mediante oficio 
encaminhado a Mesa.
§ 3º Enquanto não for indicado o Líder, esta não será reconhecida como bancada.
Art. 26. Cabe ao Líder de bancada:
I – Integrar a Comissão Representativa;
II – Fazer uso da palavra, pessoalmente, em defesa da respectiva linha política, no 
período das Comunicações das Lideranças;
III – Participar dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito 
a voto, mas podendo participar dos debates;
IV – Encaminhar votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário, para 
orientar sua bancada, por tempo não superior a dois minutos;
V – Indicar candidatos da bancada para concorrerem nos cargos da Mesa da Câmara e 
para a comissão Representativa;
VI – Comunicar a Mesa os membros da bancada para comporem as Comissões ou 
propor sua substituição nos termos regimentais.
Art. 27. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente a Mesa 
da Câmara.
Art. 28. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas lideranças.
TÍTULO III
DOS ÓRGAOS DA CÂMARA
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CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 29. São Órgãos da Câmara:
I – O Plenário;
II – A Mesa integrada de:
a) Presidência;
b) Secretaria.
III – A procuradoria Jurídica;
IV – As Comissões;
V – Comissão representativa da Câmara;
VI – Sistema de Controle Interno;
VII – Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 30. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º O local é o recinto especifico da sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos desse Regimento.
§ 3º O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei ou por esse 
Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 31. As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou 
regimentais, serão tomadas por:
I – Maioria simples;
II – Maioria absoluta;
III – Maioria de dois terços.
§ 1º Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores:
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I – A aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o 
Município deve anualmente prestar;
III – A aprovação de preposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo 
matéria tributaria.
§ 2º Dependem de dois terços dos votos dos vereadores.
I – Deliberação sobre perda de mandato de Vereador:
a) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 28 da Lei Orgânica do 
Município;
b) Cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
c) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
II – Rejeição de veto;
III – Aprovação de:
a) Lei complementar;
§ 3º As deliberações da Câmara e de suas Comissões, ressalvado o disposto nos 
parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta 
de seus membros.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 32. Incumbe a Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara.
Art. 33. A Mesa compõe-se de:
I – Presidência:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
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Parágrafo único A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela 
maioria de seus membros.
Art. 34. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
Regimento ou por Resolução da Câmara.
I – Dirigir os serviços da Casa;
II – Tomar as providencias necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, 
ressalvada a competência da Comissão Representativa da Câmara;
III – Promulgar emendas a Lei Orgânica;
IV – Propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição 
do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão;
V – Emitir parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e sobre suas 
modificações;
VI – Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
VII – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII – Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e 
resguardar seu conceito perante a comunidade;
IX – Promover providências, por solicitação do interessado para a defesa judicial e 
extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício 
e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;
X – Fixar, no inicio da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o 
colégio de lideres, a composição das comissões;
XI – Elaborar, ouvido o Colégio de Lideres e os Presidentes das Comissões Permanentes, 
projeto de Regulamento das Comissões que, aprovado pelo Plenário será parte 
integrante deste Regimento;
XII – Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, 
de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
XIII – Encaminhar, a requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário, solicitação de 
informações e requisição de documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos 
referentes à administração municipal;
XIV – Decidir conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao 
ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
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XV – Propor à Câmara projetos de resolução dispondo:
a) Privativamente, sobre:
1 Sua organização, funcionamento e política;
2 Regime jurídico ou de pessoal;
b) Sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
XVI – Prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como 
admitir, conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá￾los em disponibilidade;
XVII – Requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou 
fundacional para quaisquer de seus serviços;
XVIII – Aprovar proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na 
lei de diretrizes orçamentárias, ouvidos a Comissão da Administração Tributaria, 
Financeira e Orçamentária;
XIX – Encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até 31 de 
julho de cada exercício;
XX – Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários 
ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XXI – Estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
XXII – Autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXIII – Aprovar orçamento analítico da Câmara;
XXIV – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de 
compras;
XXV – Encaminhar ao Prefeito, até 31 de março, a prestação de contas da Câmara do 
exercício financeiro anterior;
XXVI – Apresentar a Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório 
dos trabalhos realizados.
Parágrafo único Poderá o Presidente, em caso de matéria inadiável, decidir, ad 
referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
Seção II
DA PRESIDÊNCIA
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Art. 35. O Presidente, nos termos regimentais:
I – O representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente;
II – O supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos 
e de sua ordem;
Art. 36. São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste 
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – Quanto às Sessões da Câmara:
a) Presidi-las;
b) Manter a ordem;
c) Conceder a palavra aos Vereadores;
d) Advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo 
que ultrapasse o tempo regimental;
e) Convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá fala a favor ou contra a 
preposição;
f) Interromper o orador que:
1 Desviar-se da questão do debate;
2 Falar sobre o vencido; ou
3 Utilizar-se de expressões que configurem crime contra a honra ou contamine 
incitamento à prática de crime;
g) Advertir o orador cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea 
anterior, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
h) Suspender a sessão quando necessário;
i) Autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo 
ou apenas mediante referencia na ata;
j) Nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Lideres;
k) Decidir questões de ordem e as reclamações;
l) Anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
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m) Anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso e projeto de resolução 
apreciado conclusivamente por Comissão competente regimentalmente para aprová-lo;
n) Submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;
o) Anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
p) Declarar a Ordem do Dia;
q) Convocar Sessões da Câmara;
r) Desempatar a votação;
s) O presidente votará nos casos que se exigirem quórum especial, maioria absoluta e 
empates, facultando-lhe declarar seu voto nos demais casos.
II – Quanto às proposições:
a) Proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) Deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos regimentais;
c) Despachar requerimentos;
d) Determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
e) Devolver ao Autor a proposição que estiver em desacordo com este Regimento;
III – Quanto às Comissões:
a) Designar seus membros mediante comunicação dos Lideres;
b) Assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
c) Convidar o relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer;
d) Convocar as Comissões Permanentes para eleição dos respectivos Presidentes;
e) Designar os membros das Comissões Representação.
IV – Quanto a Mesa:
a) Presidir suas reuniões;
b) Tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) Distribuir matéria que dependa de parecer;
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d) Executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;
V – Quanto às publicações e à divulgação:
a) Determinar a publicação de matéria referente a Câmara;
b) Não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar;
c) Divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Lideres e das 
Comissões.
VI – Quanto a sua competência geral, entre outras:
a) Substituir nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;
b) Não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar;
c) Divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Lideres e das 
Comissões;
d) Convocar e reunir, periodicamente, os Lideres e Presidentes de Comissões 
Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em tramite e 
adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e 
administrativas;
e) Encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de Comissão 
Parlamentar de Inquérito;
f) Autorizar a realização de conferência, exposições, palestras, seminários e convenção 
partidária no edifício da Câmara;
g) Promulgar resoluções, decreto legislativo, autorização para viagem ou licença do 
Prefeito, perda de mandato do Prefeito, plebiscito ou referendo, sustação de atos, e 
assinar os atos da Mesa;
h) Promulgar lei, nos termos do deste Regimento;
i) Assinar correspondência oficial da Câmara;
j) Deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 36 deste 
Regimento;
k) Cumprir e fazer cumprir o Regimento.
§ 1º Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá 
a presidência ao seu substituto.
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§ 2º O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de 
interesse da Câmara.
§ 3º O Presidente poderá delegar oficialmente ao Vice-Presidente competência que lhe 
seja própria.
Art. 37. Incumbe ao vice-presidente, substituir o Presidente em suas ausências ou 
impedimentos.
§ 1º Sempre que ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, o Presidente 
passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente.
§ 2º Não se achando presente o Presidente, à hora do inicio dos trabalhos da sessão, 
será ele substituído sucessivamente e na série.
I – Pelo Vice-Presidente;
II – Pelo Secretário;
III – Pelo Vereador mais idoso.
§ 3º Proceder-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior, quando o 
Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
Seção III
DA SECRETARIA
Art. 38. Cabe essencialmente ao Secretário:
I – Quanto a Câmara:
a) Superintender os serviços administrativos da Câmara;
b) Receber e fazer a correspondência oficial da Casa
c) Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços 
administrativos da Câmara;
d) Decidir, em primeira instancia, recursos contra atos da Diretoria Geral da Câmara;
II – Quanto às sessões da Câmara:
a) Constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o 
Livro de Presença;
b) Anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando o Livro 
de que trata a alínea anterior no final da sessão;
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c) Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
d) Ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
e) Fazer inscrição dos oradores;
f) Superintender a redação da Ata, relatando os trabalhos da sessão e assiná-la 
juntamente com o Presidente;
g) Redigir e transcrever a Ata das sessões secretas.
1 Assinar com o Presidente os atos da Mesa;
h) Poderá o secretário delegar a função prevista nas alíneas “a” até “e”, do inciso II do 
art. 38, ao servidor da Casa Legislativa.
CAPÍTULO IV
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 39. Os lideres das bancadas constituem o Colégio de Lideres.
§ 1º Os Lideres de bancada tem direito a voz no Colégio de Lideres, sem direito a voto.
§ 2º As deliberações do Colégio de Lideres deverão ser tomadas mediante:
I – Consenso entre os integrantes; ou
II – Manifestação favorável ou contraria, conforme o caso, da maioria absoluta de seus 
membros, quando não for atingido o disposto no inicio anterior.
Art. 40. Compete ao Colégio de Líderes, além das atividades políticas inerentes à prática 
parlamentar:
I – Proceder, juntamente com a Mesa, à composição das Comissões;
II – Participar da elaboração do Regulamento das Comissões, juntamente com seus 
Presidentes de Mesa;
III – Opinar sobre a nomeação dos integrantes das Comissões Especiais;
IV – Proceder à indicação de nomes para Comissões.
CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 41. A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:
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I – Promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da câmara, de seus órgãos e de 
seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em 
razão do exercício do mandato ou das funções institucionais;
II – Defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavras 
e votos;
III – Promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e 
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o 
inciso x do caput do artigo 5º da Constituição Federal;
IV – Exercer a consultoria jurídica da Câmara e de seus órgãos.
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica será exercida por um advogado, 
preferencialmente ocupante de cargo de carreira da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. As Comissões da Câmara são:
I – Permanente, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da 
estrutura institucional da Câmara e coparticipes e agentes do processo legiferante, 
subsistindo através das legislaturas;
II – Temporárias, as instituídas para apreciar determinado assunto que se extinguem:
a) Ao termino da legislatura; ou
b) Quando antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem 
ou expirado seu prazo de duração.
Art. 43. Na Constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos com representatividade na Câmera.
Art. 44. Cabe às Comissões Permanentes, em razão da meteria de sua competência, e 
às demais Comissões no que lhes for aplicável.
I – Discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas a deliberação do 
Plenário;
II – Discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário;
III – Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
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IV – Convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários e Assessores 
Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo 
Municipal, servidor público Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a 
ausência sem justificação adequada;
V – Receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoas contra atos ou
emissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder 
Executivo;
VIII – Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles 
emitir parecer;
IX – Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional, e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e 
indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público 
municipal, em articulação com a Comissão da Administração Tributaria, Financeira e 
Orçamentária da Câmara;
X – Determinar a realização, com auxilio do Tribunal de Contas, de diligencias, perícias, 
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das 
unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;
XI – Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta;
XII – Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo 
projeto de resolução;
XIII – Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área 
de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferencia, exposições, palestras ou 
seminários;
XIV – Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração 
pública direta, indireta, autárquica, ou fundacional, bem como da sociedade civil, para 
elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
§ 1º Aplicam-se a tramitação de projetos de resolução sujeitos à deliberação conclusiva 
de Comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e 
demais formalidade exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da 
Câmara.
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§ 2º As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo não excluem a 
iniciativa concorrente de Vereador.
Seção II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Subseção I
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 45. As comissões permanentes terão três membros, sendo um presidente, eleito 
entre eles.
Art. 46. Na constituição de cada uma das comissões, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 1º Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar 
pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária;
§ 2º Ocorrendo a mudança partidária do parlamentar, que importem em modificação 
da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir 
da sessão legislativa seguinte.
Subseção II
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 47. A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Legislação e Redação;
II – Comissão da Organização dos Poderes;
III – Comissão da Administração, Tributaria, Financeira e Orçamentária;
Art. 48. Compete à Comissão de Legislação e Redação:
I – Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de 
técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, 
para efeito de admissibilidade e tramitação;
II – Pronunciar-se sobre admissibilidade de proposta de emenda a Lei Orgânica do 
Município;
III – Manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja 
submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra 
Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
IV – Pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições;
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a) Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) Concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores;
d) Questões referentes à administração pública direta, indireta e fundacional de 
qualquer dos Poderes do Município;
e) Criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, 
autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal;
f) Licitação e contrato;
g) Servidores públicos;
h) Regime jurídico e planos de carreira;
i) Direitos, vantagens e deveres;
j) Previdência e assistência social;
k) Cessão a empresa ou entidade públicas ou privadas;
l) Concurso público;
m) Bens municipais;
n) Aquisição;
o) Utilização;
p) Alienação;
q) Obras públicas;
r) Serviços públicos;
s) Serviços prestados diretamente pelo Município;
t) Concessão ou permissão de serviços públicos;
u) Política tarifaria;
v) Planejamento municipal;
w) Direito administrativo em geral;
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V – Proceder à elaboração de projeto de lei ou a resolução;
VI – Proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em geral;
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre todos os 
processos que tramitam pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente tiveram outro 
destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, 
ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve parecer ser submetido à 
deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a 
tramitação.
§ 3º Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda 
erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vicio através de emenda, 
quando cabível.
Art. 49. Compete à Comissão da Organização dos Poderes:
I – Emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) Fixação e alteração do número de Vereadores;
b) Atribuições da Câmara;
c) Convocação de suplente;
d) Organização e competência das Comissões da Câmara;
e) Processo legislativo;
f) Soberania popular;
g) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara;
h) Julgamento do Prefeito;
i) Símbolos do Município;
j) Criação, organização e supressão de distritos;
k) Política de desenvolvimento municipal, respeitados os objetivos fundamentais da 
República Federativa do Brasil que tem o Município como um de seus entes;
l) Descentralização administrativa da cidade;
m) Competência do Município;
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n) Turismo, cultura, educação, desporto e lazer;
o) Planejamento governamental;
p) Política urbana e habitação e saneamento;
q) Plano diretor e legislação correlata;
r) Política agrícola e fundiária;
s) Política de desenvolvimento social do Município;
t) Seguridade social:
1 Saúde;
2 Assistência social
u) Ciência, tecnologia e meio ambiente;
v) Questões sobre família, criança, adolescente e idoso, defesa cidadão e defesa do 
consumidor;
II – Elaborar normas sobre a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara e sobre 
o julgamento do Prefeito, em forma de projetos de resolução específicos;
III – Elaborar projeto de resolução a que se refere o § 2º do artigo 232 deste Regimento;
IV – Atuar no âmbito das áreas se sua competência.
Art. 50. Constituem competência da Comissão da Administração Tributária, Financeira 
e Orçamentária:
I – Opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referentes a:
a) Acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os 
aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras, que, 
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, a politica de 
desenvolvimento econômico do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
b) Analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual, a 
prestação de contas do Executivo e do Legislativo e o tratamento jurídico diferenciado 
às microempresa e empresa de pequeno porte;
c) Solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste 
os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda 
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que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, no 
exercício da função fiscalizadora e de controle externo do Legislativo;
II – Coordenar o sistema de controle interno da Câmara;
III – Elaborar projeto de resolução a que se refere o § 1º do artigo 231 deste Regimento;
IV – Atuar no âmbito das áreas de sua competência.
Parágrafo único. Caberá à Comissão da Administração Tributária, financeira e 
Orçamentária, examinar e emitir parecer, especialmente sobre:
I – Ao projetos referidos nos itens da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo;
II – As emendas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e aos projetos que os modifiquem;
III – Planos e programas municipais.
Seção III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 51. As Comissões Temporárias são:
I – Especiais;
II – De Inquérito;
III – De Representação.
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão de número de membros que for previsto 
no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente da Câmara por 
indicação dos Lideres.
§ 2º Na constituição das Comissões Temporárias, deve-se cumprir o principio da 
proporcionalidade partidária, tanto quanto possível.
§ 3º A participação de Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de 
suas funções em Comissão Permanente.
Subseção I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 52. As Comissões Especiais serão constituídas para:
I – Dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
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a) Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município;
b) Projetos de códigos e de leis suplementares;
c) Proposições que versem sobre matéria de competência de mais de duas Comissões;
d) Proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente no prazo 
regimental.
II – Tratar de assunto específico de interesse da Câmara e a comunidade.
§ 1º A constituição de comissão Especial processar-se-á, mediante deliberação do 
Plenário.
I – Por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou do Presidente 
de Comissão Permanente interessada, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo.
II – A requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inciso II do caput 
deste artigo.
§ 2º Pelo menos metade dos membros da Comissão Especial, no caso estabelecido na 
alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, será constituída por membros das Comissões 
Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
§ 3º Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na hipótese 
prevista na alínea “d” do inciso I do caput deste artigo.
Subseção II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 53. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá, 
por decisão do Plenário, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, observado em sua composição o disposto nos 
parágrafos do artigo 46 deste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida 
pública e o ordenamento jurídico e econômico-social do Município que:
I – Demande investigação, elucidação e fiscalização;
II – Estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º A denuncia sobre irregularidades e a indicação das provas respectivas deverão 
constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito.
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§ 3º A Comissão, opinado pela procedência das denuncias, elaborará projeto de 
resolução apontando as medidas cabíveis, submetendo-o á deliberação do Plenário.
§ 4º Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, o processo será arquivado.
Art. 54. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições:
I – Determinar diligencia;
II – Convocar Secretários municipais;
III – Tomar depoimento de autoridades;
IV – Ouvir denunciados;
V – Inquirir testemunhas;
VI – Requisitar informações, documentos e serviços necessários.
Subseção III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 55. A Comissão de Representação será constituída, a requerimento de Vereador e 
mediante aprovação do Plenário, para, em nome da Câmara, se fazer presente a 
acontecimentos e solenidade especiais.
Art. 56. O Presidente designará Comissão de Vereadores para receber e introduzir no 
Plenário, durante sessão da Câmara, os visitantes oficiais.
Parágrafo único Um Vereador especialmente designado, ou cada Líder, se assim 
entender o Plenário, fará a saudação ao visitante, que poderá usar a palavra para a 
resposta.
Seção IV
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 57. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de três dias de sua constituição, 
reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
Parágrafo único A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria 
simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.
Art. 58. Ao Presidente da Comissão compete:
I – Assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II – Convocar e presidir as reuniões da Comissão;
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III – Fazer, ler a ata da reunião anterior e submetê-lo à discussão e votação;
IV – Dar a Comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
V – Dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à Comissão e as 
Lideranças;
VI – Designar Relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer;
VII – Conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão ou aos Lideres 
presentes que a solicitarem;
VIII – Submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o 
resultado da votação;
IX – Conceder vista das proposições aos membros da Comissão;
X – Assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
XI – Representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões e 
com os Lideres;
XII – Solicitar ao Presidente da Câmara, substituto para membros da Comissão em caso 
de vaga;
XIII – Resolver, de acordo com o Regimento e o Regulamento, as questões de ordem ou 
reclamações suscitadas na Comissão;
XIV – Solicitar à Procuradoria Parlamentar, de sua iniciativa ou pedido do Relator, a 
prestação de assessoria ou consultoria jurídica e técnico-legislativa, durante reuniões 
das comissões ou para instruir matéria sujeitas à apreciação desta;
XV – Exercer a competência de que trata o inciso XI do caput do artigo 24 deste 
Regimento.
Parágrafo único O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto nas 
deliberações da Comissão.
Art. 59. Os Presidentes das Comissões reunir-se-ão com o Colégio de Lideres sempre 
que lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a 
presidência deste, para exame e assentamento de providência relativas a eficiência do 
trabalho legislativo.
Seção V
DAS VAGAS
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Art. 60. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, 
renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º Perderá automaticamente o lugar na Comissão, além de outros casos previstos 
neste Regimento, o Vereador que não comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por 
escrito.
§ 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude de 
comunicação do Presidente da Comissão.
§ 3º O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá na mesma sessão 
legislativa.
§ 4º A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no 
interrogno de oito dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo Líder de 
sua bancada a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação, se não 
for feita naquele prazo.
Seção VI
DAS REUNIÕES
Art. 61. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, 
ressalvados as audiências públicas.
Parágrafo único. As reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário para o 
exame da pauta respectiva.
Art. 62. O Presidente da Comissão Permanente organizará a pauta de suas reuniões, 
obedecida a preferência regimental.
Seção VII
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 63. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus 
membros ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar.
§ 1º Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I – Discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – Expediente:
a) Resumo da correspondência e de outros documentos recebidos;
b) Comunicação da matéria distribuída ao relator.
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III – Leitura do parecer cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, 
não tenha ficado redigidas;
IV – Discussão e votação de proposições e respectivos pereceres sujeitos à aprovação 
do Plenário da Câmara.
V – Discussão e votação de projeto de resolução que dispensar a aprovação do Plenário 
da Câmara.
§ 2º As proposições constantes dos incisos Iv e V constituirão a Ordem do Dia da reunião 
da Comissão.
§ 3º O líder poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer 
Comissão de que não seja membro.
§ 4º As Comissões Permanentes poderão estabelecer normas e condições específicas 
para a organização de seus trabalhos, integrando o Regulamento de que trata o inciso 
XI do caput do artigo 24 deste Regimento.
Art. 64. As Comissões deliberarão por maioria dos votos.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente poderá:
I – Votar pela segunda vez; ou
II – Adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão.
Seção VIII
DOS PRAZOS
Art. 65. As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer 
sobre preposições e sobre as emendas oferecida, salvo as exceções prevista neste 
Regimento:
I – De quatro dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência;
II – De trinta dias, nos projetos de lei complementar, do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do plano diretor e de codificação;
III – De dez dias, nos demais casos;
§ 1º Os prazos são contados a partir do recebimento da proposição pela Comissão.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou 
do Relator da Comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de 
até metade dos prazos previstos nos incisos do caput deste artigo.
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§ 3º O Presidente, recebido o processo, designará o Relator na mesma data, podendo 
reservá-lo à própria consideração.
§ 4º O Relator designado disporá da metade dos prazos de que tratam os incisos do 
caput deste artigo, para apresentar seu parecer.
§ 5º Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo sem a manifestação 
da Comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar uma das seguintes providências:
I – Prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo;
II – Encaminhar o processo a outra Comissão Permanente;
III – Determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV – Designar Comissão Especial para emitir, em quarenta e oito horas, o respectivo 
parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 52 deste Regimento. 
§ 6º A prorrogação do prazo de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser submetida ao 
Plenário, a requerimento escrito de qualquer Vereador.
Art. 66. Incumbe ao Presidente da Câmara, tratando-se de matéria de iniciativa do 
Prefeito, para cuja deliberação houver sido provocada sessões extraordinárias, 
despachá-la para as Comissões competentes, conjuntamente, na data de seu 
recebimento pela Diretoria Geral da Câmara.
Parágrafo único O prazo de que trata o inciso I do caput do artigo anterior, no caso de 
convocação de sessões extraordinárias, será reduzido pela metade.
Art. 67. Parecer é pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a seu exame.
Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente.
Art. 68. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito 
da Comissão competente exceto nos casos previstos neste Regimento.
Art. 69. O parecer por escrito constará de três partes:
I – Relatório, em que fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – Voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da 
aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe 
substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – Parecer da Comissão, com conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes 
e dos respectivos votos.
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§ 1º Podem constar, no parecer a emenda, as partes indicadas nos incisos II e III do 
caput deste artigo, dispensado o relatório.
§ 2º Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada 
em preposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
§ 3º Não poderá haver parecer oral, no caso previsto no inciso III do § 5º do artigo 65 
deste Regimento, em:
I – Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Projeto de lei complementar;
III – Projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito;
IV – Projetos de codificação.
Art. 70. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à 
votação pela Comissão.
§ 1º Qualquer membro da Comissão, durante a discussão, poderá usar da palavra, bem 
como os Líderes presentes.
§ 2º Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação de parecer que, 
aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da Comissão, 
assinando-o os membros presentes.
§ 3º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, discordando de sua 
fundamentação;
II – Aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescendo novos argumentos 
à sua fundamentação;
III – Contrario, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.
§ 4º O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado;
§ 5º O voto em separado, desde que aprovado pela Comissão constituirá o seu parecer.
Art. 71. Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
I – Favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação pelas 
conclusões ou com restrições;
II – Contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrario.
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Parágrafo único A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação, implicará 
na concordância do signatário com a manifestação do Relator.
Art. 72. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua adoção 
ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.
§ 1º O parecer da Comissão só será votado em plenário quando:
I – For rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da matéria sob sua 
análise;
II – Contiver emenda ou substitutivo;
III – Contiver sugestões para decisão da Câmara;
IV – Concluir pela tramitação urgente do processo.
§ 2º Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao processo a 
destinação que for cabível.
Art. 73. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo 
com as disposições desta seção.
Art. 74. O parecer por conveniência de seu relator poderá ser emitido dentro da ata da 
reunião da comissão que está analisando a proposição, salvo quando votado em 
plenário.
Seção IX
DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES
Art. 75. As Comissões contarão com serviços de apoio administrativo para:
I – Acompanhamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões;
II – Organização da rotina de entrada e saída de matéria;
III – Sinopse dos trabalhos;
IV – Entrega do processo referente a cada proposição ao Relator respectivo;
V – Acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores e dos 
prazos regimentais, mantendo os Presidentes constantemente informados a respeito;
VI – Organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação dos trabalhos 
de cada Comissão;
VII – Desempenho de outros encargos determinados pelos Presidentes.
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Art. 76. As Comissões contarão, para desempenho de suas atribuições, com 
assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de 
competências, a cargo de:
I – Procuradoria jurídica;
II – Órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos da resolução 
especifica.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA
Art. 77. Constituir-se-á Comissão Representativa da Câmara Municipal, para, durante 
recesso.
I – Zelar pelas prerrogativas do Poder legislativo;
II – Convocar extraordinariamente a Câmara;
III – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
IV – Exercer:
a) As competências do disposto no caput do artigo 35 deste regimento, no que couber, 
quando do recesso;
b) As atribuições constantes da caput do artigo 24 deste Regimento que lhe foram 
delegadas pela Mesa.
§ 1º Compõem a Comissão Representativa da Câmara:
I – Os Líderes de bancadas;
II – Número de Vereadores tal que garanta, em sua composição, o principio da 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam 
da Câmara;
III – O Presidente da Câmara, que presidirá.
§ 2º Os integrantes da Comissão de que trata o inciso II do parágrafo anterior, serão 
eleitos pelo Plenário na última sessão ordinária do período legislativo.
§ 3º A posse da Comissão Representativa da Câmara se dará na sessão a que se refere 
o parágrafo anterior.
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CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 78. Compete à Controladoria Interna:
I – Coordenar o sistema de controle interno, sob a supervisão do Presidente da Câmara 
Municipal;
II – Elaborar, planejar e submeter à apreciação do Presidente, até o final do primeiro 
trimestre de cada exercício seu Plano Anual de Atividades;
III – Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, limites legais e dos 
atos de geração de despesas;
IV – Avaliar as práticas operacionais das unidades que integram a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal;
V – Executar atividades de controle relativas à gestão orçamentária, financeira, 
contábil, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
VI – Manifestar-se na prestação de contas anual da Câmara Municipal e nos demais 
processos de competência do Presidente, conforme ato normativo próprio;
VII – Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com os demais gestores 
responsáveis;
VIII – Subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos, previstos neste 
Regimento;
IX – Propiciar a integração e interação das unidades organizacionais e respectivos 
sistemas de controle;
X – Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA OUVIDORIA
Art. 79. A Ouvidoria Da Câmara Municipal, vinculada à Presidência, é organizada em ato 
normativo próprio, submetido à apreciação do Plenário, atua como unidade de controle 
social e tem por objetivos receber manifestações sobre serviços prestados pela Câmara 
municipal, Poder Executivo e por entidades públicas, dando-lhes o devido 
encaminhamento, acompanhando a apuração de ilegalidades e irregularidades, se 
houver, assim como manter o interessado informado sobre o andamento da demanda, 
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e a proteção dos direitos da 
sociedade.
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Art. 80. Compete a Ouvidoria:
I – Promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a administração 
pública, garantindo uma maior transparência e visibilidade das ações da Câmara 
Municipal:
II – Atender e orientar o público relativamente ao acesso de informações;
III – Divulgar, junto à sociedade, a missão da Ouvidoria, seus serviços e formas de acesso 
como instrumento de controle social;
IV – Receber, registrar, analisar e encaminhar aos segmentos competentes, os 
atendimentos realizados;
V – Informar ao cidadão, às unidades e às entidades interessadas os resultados dos 
atendimentos encaminhados a Câmara Municipal, visando o fortalecimento da imagem 
institucional, a aproximação do órgão com a sociedade e o exercício do controle social;
VI – Manter sistema e banco de dados que possibilitem a da Câmara Municipal, utilizar 
as manifestações dos cidadãos, em suas ações, sempre que possível;
VII – Elaborar seu manual de procedimentos e submetê-lo à aprovação, na forma 
estabelecida em ato normativo;
VIII – Executar ações correlatas, estabelecidas em ato normativo próprio.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Art. 81. Cabe à Câmara, com sansão do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse 
local, especialmente:
I – Planejamento municipal, compreendendo:
a) Plano diretor e legislação correlata;
b) Plano plurianual;
c) Lei de diretrizes orçamentárias;
d) Orçamento anual.
II – Instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas 
rendas;
III – Criação, organização e supressão de distritos;
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IV – Organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter estabelecendo:
a) Os direitos dos usuários;
b) As obrigações das concessionárias e das permissionárias;
c) Política tarifária justa;
d) Obrigações de manter serviço adequado.
V – Poder de policia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene 
públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
VI – Regime jurídico único de seus servidores;
VII – Organização de seu governo e administração;
VIII – Administração, utilização e alienação de seus bens;
IX – Fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno 
e controle popular;
X – Proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
XI – Locais abertos ao público para reuniões;
XII – Instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, 
serviços e instalações do Município;
XIII – Prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo 
ou particular solicitadas por qualquer cidadão;
XIV – Direito de petição aos Poderes Públicos municipais e obtenção de certidões em 
repartições públicas municipais;
XV – Participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos 
públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objetos de discussão e 
deliberação;
XVI – Manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa 
popular;
XVII – Remuneração dos servidores públicos municipais;
XVIII – Administração pública municipal, notadamente sobre:
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a) Cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta, indireta ou 
fundacional;
b) Criação da empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
c) Publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas de órgãos públicos, 
com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
d) Reclamações relativas aos serviços públicos;
e) Prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, 
que causam prejuízo ao erário;
f) Servidores públicos municipais.
XIX – Processo legislativo municipal.
XX – Estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
XXI – Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de 
pequeno porte, localizada na área territorial do Município;
XXII – Questão da família, especialmente sobre:
a) Livre exercício do planejamento familiar;
b) Orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
c) Garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
d) Normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de adaptação 
de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadora de deficiência.
XXIII – Política de desenvolvimento municipal, visando a garantir a seus habitantes 
existência digna, bem-estar e justiça social.
XXIV – As seguintes matérias, suplementares à legislação federal e estadual;
a) Promoção e ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do, 
do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
b) Sistema municipal de educação;
c) Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional;
d) Defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
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e) Combate a todas as formas de poluição ambiental;
f) Uso e armazenamento de agrotóxicos;
g) Defesa do consumidor;
h) Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
i) Seguridade social;
XXV – As metas constantes do artigo 23 da Constituição Federal, no que compete ao 
Município que, para executá-la, tem de fundamentar-se no princípio da legalidade.
Art. 82. É da competência privativa da Câmara:
I – Eleger a Mesa, bem como destituí-la, na forma deste regimento;
II – Elaborar seu regimento interno;
III – Dispor sobre:
a) Sua organização, funcionamento e polícia;
b) Criação e transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação 
da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias.
IV – Mudar temporariamente sua sede;
V – Criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato especifico, na forma deste 
Regimento Interno;
VI – Aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias dotações;
VII – Convocar, diretamente ou por suas Comissões, Secretários e Assessores 
Municipais e Diretores de Órgãos da administração indireta, para prestarem 
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
VIII – Suspender lei ou ato municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de 
Justiça;
IX – Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastarem-se do cargo, nos 
termos da Lei orgânica do Município e deste Regimento;
X – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze 
dias;
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XI – Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar 
ou dos limites de delegação legislativa;
XII – Sustar contratos impugnados pelo tribunal de Contas do estado, nos termos do § 
1º do artigo 71 da Constituição Federal combinado com o caput de seu artigo 75;
XIII – Resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que 
acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XIV – Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e sua forma 
de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, até três meses antes da realização 
do pleito municipal;
XV – Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – Julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de governo;
XVII – Processar e julgar os Vereadores;
XVIII – Deliberar sobre a perda de mandato de Vereador, nos termos do inciso anterior;
XIX – Processar e julgar o Prefeito;
XX – Decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma da lei;
XXI – Elaborar a proposta orçamentária do Poder legislativo, observados os limites 
incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII – Fixar e alterar o número de Vereadores;
XXIII – Propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente e 
constituição do estado do Paraná, através de sua Mesa;
XXIV – Propor juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do estado do 
Paraná;
XXV – Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas comissões, os atos do 
Poder executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVI – Solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre qualquer 
assuntos referentes à administração municipal;
XXVII – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa do Poder Executivo;
XXVIII – Deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua 
competência exclusiva.
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Art. 83. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições, através do exercício das 
seguintes funções essenciais que lhe são inerentes:
I – Função organizante, compreendendo a elaboração, aprovação e promulgação da Lei 
Orgânica do Município e suas emendas;
II – Função institucional, segundo a qual a Câmara:
a) Elege sua Mesa;
b) Procede à posse do Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, 
tomando-lhe compromisso e recebendo publicamente, suas declarações de bens;
III – Função legislativa, exercendo o que dispõe os artigos 81, 82 e 83 deste Regimento;
IV – Função fiscalizadora, mediante controle externo, nos aspectos contábeis, 
financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, exercitado com auxilio do 
Tribunal de Contas do Estado;
V – Função julgadora, ocorrendo nas hipóteses em que julga as contas do Município, 
aprovando ou rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas, e nos termos dos 
incisos XVII e XIX do artigo 74 deste Regimento;
VI – Função administrativa, exercitada através da competência de proceder à sua 
estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal e de seus serviços;
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. As sessões da Câmara serão:
I – Preparatória, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira 
e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
II – Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa realizadas independentemente de 
convocação, nos períodos de 15 de fevereiro a 15 de dezembro;
III – Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as 
ordinárias;
IV – Especiais, às declaradas expressamente neste Regimento;
V – Solene, as realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagens.
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Art. 85. À hora do inicio dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos I até IV 
do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo numero legal, nos termos 
do § 1º deste artigo o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença, até 
o início da Ordem do Dia, e participar das votações.
§ 2º Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente 
aguardará o prazo de tolerância de até vinte minutos.
§ 3º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á à nova 
verificação de presença.
§ 4º Não atingido o mínimo legal de presença, o Presidente declarará encerrado os 
trabalhos determinando a lavratura da ata que não dependerá de aprovação.
§ 5º A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes 
parlamentares.
Art. 86. A sessão da Câmara somente poderá se suspensa, antes do término de seus 
trabalhos, por conveniência de:
I – Manutenção de ordem;
II – Práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da 
Câmara.
§ 1º A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a 
requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 2º Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo 
regimental.
Art. 87. No recinto do Plenário, durante as sessões a que se refere os incisos I até IV 
do artigo 84 deste Regimento, somente serão admitidos:
I – Os Vereadores;
II – Os servidores da Câmara em serviço local;
III – Os jornalistas credenciados;
IV – Cidadãos especificamente convidados pela Mesa.
Parágrafo único. Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões, poderão usar a 
palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
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Art. 88. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões do plenário, desde que guarde 
silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso atrapalhe os 
trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a 
advertência do Presidente.
Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples 
advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis
Art. 89. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que 
perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em 
serviço será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 90. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
§ 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando 
desarmar e prender quem as transgredir.
§ 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta 
incompatível com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 91. Será realizada uma sessão ordinária por semana, preferencialmente às 
segundas-feiras, com início às 20h00min (vinte horas).
§ 1º Serão realizadas, no mínimo quarenta sessões ordinárias anuais.
§ 2º Ocorrendo feriado no dia de sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no 
primeiro dia útil imediato.
Art. 92. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, 
serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet pela TV Câmara, 
disponibilizando a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Art. 93. As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
I – Expediente;
a) Pequeno Expediente;
b) Grande Expediente.
II – Ordem do dia;
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III – Tribuna Livre.
Subseção I
DO EXPEDIENTE
Art. 94. O Expediente terá duração de duas horas e meia e dividir-se-á em Pequeno e 
Grande Expediente;
Art. 95. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3 
dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão 
iniciando-se o pequeno expediente, que terá a duração de trinta minutos.
§ 1º Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 15 
(quinze) minutos que ele se complete, não se computando esse tempo no prazo de 
duração da sessão.
§ 2º Se persistir a falta de vereadores, o Presidente declarará que não pode haver 
sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 96. O pequeno expediente destina-se:
I – Expediente Diversos:
a) Declaração de Abertura da Sessão;
b) Leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
c) Leitura de Texto Bíblico;
d) Observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante solicitação 
verbal de Vereador.
e) Leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
f) Inscrições dos oradores da Ordem do Dia.
II – Matéria de Expediente com a leitura sumário das proposições apresentadas a mesa:
a) Projetos de lei;
b) Projetos de resolução;
c) Indicações;
d) Requerimentos.
§ 1º A matéria somente será apresentada para ser apreciada na sessão, se protocolada 
no dia útil anterior, ressalvadas as exceções previstas neste regimento.
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§ 2º Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do 
pequeno expediente, o Presidente despachará os documentos que não tiverem sido 
lidos.
§ 3º Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente o restante do 
tempo será incorporado ao Grande Expediente.
§ 4º As inscrições a que se referem as alíneas “f” serão solicitadas à Mesa, no início de 
cada sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo.
§ 5º Será assegurada a preferência para as inscrições do orador da ordem do dia aos 
que não usaram a palavra nas duas sessões anteriores, não se permitindo a renovação 
aos que abdicarem da palavra.
Subseção II
DA ORDEM DO DIA
Art. 97. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das proposições em pauta.
§ 1º A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presença e só terá 
prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não havendo quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos, antes de 
declarar encerrada a Ordem do Dia.
Art. 98. As matéria, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem do Dia segundo sua 
antiguidade e importância, observada a seguinte ordem:
I – Matérias em regime especial;
II – Vetos e matérias em regime de urgência;
III – Matérias em regime de preferência;
IV – Matérias em redação final;
V – Matérias em turno único;
VI – Matérias em segundo turno;
VII – Matérias em primeiro turno;
VIII – Recursos.
§ 1º Os vereadores terão acesso as proposições através do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo.
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§ 2º O Secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e votada, podendo 
ser dispensada a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá sugerir ao Presidente 
a inclusão de matéria em condições de nela figurar.
§ 4º A disposição da matéria na Ordem do Dia, somente poderá ser interrompida ou 
alterada, por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante 
requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Art. 99. A matéria dependente de exame das Comissões será incluída na Ordem do Dia, 
depois de emitidos todos os pareceres, e disponibilizado no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo.
Art. 100. Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais 
assuntos, para que se ultime a votação:
I – O veto, quando não deliberado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento 
pela Câmara.
II – A proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou urgência para sua 
apreciação, não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de trinta dias de seu 
recebimento.
Art. 101. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção 
dos trabalhos.
Parágrafo único. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão 
durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, ou em que nela tenha interesse 
pessoal, não se estendendo a proibição àquelas proposições de autoria da Mesa ou de 
comissões da Câmara.
Subseção III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 102. O grande Expediente destina-se aos pronunciamentos de Vereadores inscritos 
por meio eletrônico para falar sobre qualquer assunto, sendo permitido apartes, que 
serão breves.
I – Dez minutos para cada parlamentar falar, não permitindo ao vereador uma nova 
inscrição;
§ 1º Perderá, a vez de pronunciar-se o Vereador que, inscrito para falar, não se achar 
presente na hora em que lhe for dada a palavra.
§ 2º O espaço destinado a cada parlamentar poderá ser cedido a outro Vereador do 
mesmo partido.
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§ 3º A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra.
Subseção IV
TRIBUNA LIVRE
Art. 103. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente 
inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.
§ 1º Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão, para tratar de assunto 
de interesse público, dado a preferência ao parlamentar.
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara 
mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando 
a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte 
e quatro) horas do início das sessões ordinárias.
§ 3º Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que dois oradores.
§ 4º Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.
§ 5º O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do 
ato da inscrição.
§ 6º O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que 
será gravado e disponibilizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
§ 7º O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio 
comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença 
devidamente comprovada, ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
Seção II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 104. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de oficio, 
pessoalmente ao vereador.
§ 1º As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de dois 
dias de sua realização, incluindo endereço eletrônico da localização da matéria.
§ 2º Nas sessões extraordinárias, serão exclusivas para a discussão e deliberação das 
matérias objeto da convocação;
§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, 
inclusive nos sábados, domingos e feriados.
§ 4º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições relativas às 
sessões ordinárias.
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§ 5º As reuniões extraordinárias serão composta de:
a) Declaração de Abertura da Sessão;
b) Leitura de Texto Bíblico;
c) Ordem do Dia.
Art. 105. A convocação de sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por 
simples comunicação do Presidente, ficando automaticamente cientificados os 
Vereadores presentes à sessão.
Parágrafo único Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.
Art. 106. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou de 
interesse público relevante:
I – Pelo Presidente da Câmara;
II – Pela Comissão Representativa da Câmara;
III – Pela maioria dos Vereadores;
IV – Pelo Prefeito Municipal, no recesso.
Parágrafo único Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação será feita 
pessoalmente ao Vereador, mediante recibo.
Seção III
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 107. As sessões solenes para o registro de comemorações ou tributo de 
homenagens, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário.
§ 1º Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença 
e não haverá tempo determinado para o encerramento, não se aplicando o disposto 
no artigo 93 deste Regimento.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso da sede da Câmara.
CAPÍTULO III
DA ATA
Art. 108. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação 
obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
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§ 1º As Proposições e os documentos apresentados em Reunião serão indicados na ata 
somente com a menção do objeto a que se referem, salvo Requerimento de transcrição.
§ 2º As atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por 
sessão legislativa e recolhidos ao arquivo da Câmara.
§ 3º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara.
§ 4º A ata da última sessão, ao encerra-se a sessão legislativas, será redigida e 
submetida a discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de 
se levantar da sessão.
§ 5º As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados 
com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, 
aprovado pelo Plenário.
§ 6º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e 
regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 7º Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de expressões 
atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso do 
orador ao Plenário.
Art. 109. A Ata Eletrônica da Reunião ficará à disposição dos Vereadores, por meio 
eletrônico, substituindo a ata transcrita; ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a 
Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, 
independentemente de votação.
§ 1º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir sua retificação ou 
impugná-la.
§ 2º O pedido de retificação ou impugnação serão resolvidos pelo Presidente, cabendo 
recurso ao Plenário.
§ 3º No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar￾se-ão as seguintes providências:
I – Na impugnação, lavrar-se-á nova ata.
II – Na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a votação.
§ 4º A ata aprovada será assinada pelos vereadores presentes na sessão.
Art. 110. As gravações das reuniões substituem as atas das reuniões, e o departamento 
legislativo criará um documento eletrônico para indexar as gravações, com a 
determinação do tempo de início e fim de cada manifestação parlamentar, 
acompanhado de identificação do autor da manifestação e com uma breve descrição de 
R E G I M E N T O I N T E R N O C Â M A R A M U N I C I P A L D E F Ê N I X | 47
referência, e esse arquivo fará parte do sistema de gravações da Casa e ficará disponível 
na internet.
Art. 111. As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a reunião 
ao vivo.
Art. 112. As gravações serão mantidas, no mínimo, pelo período de 2 (dois) anos na 
internet, e por tempo indeterminado nos servidores de arquivo de gravações da Casa.
Art. 113. Compete ao setor de informática organizar e manter as gravações e as rotinas 
de backups para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das gravações 
das reuniões da Casa, em cooperação com os demais setores.
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 114. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e 
da Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies.
I – Projetos de:
a) Emenda à Lei Orgânica;
b) Lei complementar;
c) Lei ordinária;
II – Indicações;
III – Requerimentos;
IV – Emendas;
V – Recursos das decisões do Presidente;
VI – Veto;
VII- Decreto legislativo;
VIII Resolução.
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Parágrafo único. Emendas e subemendas são proposições acessórias.
Art. 115. As proposições não contrariarão as normas constitucionais, legais e 
regimentais e serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa e a lei 
complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, o conteúdo não guarde 
identidade ou semelhança com outra em tramitação e cujo conteúdo não tenha sido 
objeto de requerimento ou de indicação já aprovados nos últimos seis meses, salvo se 
no início de nova legislatura.
Art. 116. A Câmara manterá Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
§ 1º Os Vereadores, o Prefeito e os servidores utilizarão o sistema por meio de usuários 
individuais, com identificação pessoal.
§ 2º As proposições serão protocoladas obrigatoriamente no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo.
§ 3º Todas as manifestações e intervenções dos Vereadores e do Prefeito no processo 
legislativo devem ser efetuadas eletronicamente, sempre que haja opção disponível no 
sistema.
§ 4º Todas as informações relativas ao processo legislativo constante do sistema a que 
se refere o caput deste artigo serão publicitadas através do sítio eletrônico da Câmara 
Municipal na internet.
Art. 117. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou 
coletivamente.
Parágrafo único Considera-se autores de proposição, para efeitos regimentais, todos 
os seus signatários.
Art. 118. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, 
que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de 
comissão.
§ 1º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma 
sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 2º Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos aplicar-se-ão as 
regras deste artigo.
Art. 119. Ao encerrar-se a legislatura, as proposições sobre as quais a Câmara não tenha 
deliberado definitivamente serão arquivadas, com exceção das apresentadas por 
vereadores reeleitos para a nova legislatura.
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Parágrafo único. As proposições dos vereadores reeleitos voltam a tramitar no mesmo 
estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior, sendo 
convalidados os atos até então praticados.
Art. 120. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em 
tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, 
dela resultem iguais consequências.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, 
aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição apresentada 
depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir 
de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art. 121. Proposições arquivadas, independente do motivo, não poderão ser 
desarquivadas.
Seção II
DOS PROJETOS
Art. 122. A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei 
Orgânica do Município, cabe:
I – A vereadores, individual ou coletivamente;
II – À Mesa da Câmara;
III – Às Comissões da Câmara;
IV – Ao Prefeito Municipal;
V – Aos cidadãos.
Art. 123. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo 
a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com 
matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
§ 1º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, 
observado a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
§ 2º A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes preceitos:
I – Redação com clareza, precisão e ordem lógica;
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II – Divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir, cardinal;
III – Desdobram-se:
a) Os artigos em parágrafos ou incisos;
b) Os parágrafos em incisos;
c) Os incisos em alíneas;
d) As alíneas em itens.
IV – Os parágrafos serão apresentados pelo sinal §, seguido pela numeração com os 
mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo;
V – A expressão Parágrafo único, será escrita por extenso;
VI – Os incisos serão indicados por algarismos romanos;
VII – As alíneas apresentar-se-ão por letras minúsculas;
VIII – Os itens serão indicados por algarismos arábicos;
IX – O agrupamento de:
a) Artigos constitui-se a Seção;
b) Seções, o Capitulo;
c) Capítulos, o Titulo;
d) Títulos, o Livro;
e) Livros a Parte Geral e a Parte Especial.
§ 3º Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
§ 4º O artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução, indicará, também, 
expressamente a legislação ou dispositivo que estão sendo revogados.
Art. 124. Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos 
regimentais, serão devolvidos ao autor, só tramitarão depois de completada sua 
instrução.
Art. 125. Os projetos tramitam em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro 
horas, considerando-se aprovados se obtiverem em ambos o quorum exigido
Parágrafo único. Cada turno é constituído de discussão e de votação.
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Art. 126. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer 
contrario de todas as Comissões a que tiver sido submetido
Art. 127. Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sido recebido no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo com antecedência mínima de vinte e quatro horas da 
sessão.
Art. 128. As Proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Seção III
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 129. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – De um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – Do Prefeito;
III – De, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
Parágrafo único A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção 
estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 130. A proposta de emenda á Lei Orgânica do Município, será protocolada no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, dando ciência aos vereadores na primeira 
sessão.
§ 1º A proposta de emenda será encaminhada á Comissão de Legislação e Redação para 
emitir parecer sobre a sua admissibilidade.
§ 2º Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da 
proposta de emenda, deve o parecer ser submetido á deliberação do Plenário e, 
somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 131. Admitida a proposta, será constituída comissão especial, composta por três 
membros, indicados pelos partidos políticos com representação na Câmara, observada 
a proporcionalidade, que depois da instrução pelo órgão de assessoramento da Câmara, 
sobre ela exarará parecer, em trinta dias, a partir da sua constituição.
§ 1º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, 
devendo estar subscrita por um terço de Vereadores, no prazo que lhe é estabelecido 
para emitir parecer.
§ 2º Após a publicação do parecer no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e num 
interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia.
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§ 3º A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício de 
dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos 
votos dos Vereadores, em votação nominal.
§ 4º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de 
emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis 
por mais quinze.
§ 5º No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início 
da sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra para a sustentação da 
proposta qualquer vereador do mesmo partido do Prefeito.
§ 6º Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação da 
proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com 
legitimidade, também, para recorrer.
§ 7º Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
Art. 132. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 133. Aplicam-se á proposta de emenda á Lei Orgânica, no que não colidir com o 
estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos 
projetos de lei.
Art. 134. A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal com o respectivo número de ordem.
Subseção I
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 135. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões 
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do 
Executivo, conforme determinação legal.
Art. 136. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa:
I – Mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores;
II – Projetos de inciativa do Prefeito e dos cidadãos.
Subseção II
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 137. Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias de competência 
privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
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Art. 138. Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as disposições relativas 
aos projetos de lei.
Art. 139. As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinada também 
pelo Primeiro Secretário.
Art. 140. A resolução aprovada e promulgada, nos termos deste Regimento, tem 
eficácia de lei ordinária.
Seção IV
DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO
Art. 141. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a 
finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
§ 1º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º Emenda modificativa é a que altera a proposição em modificá-la substancialmente.
§ 3º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 4º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o 
texto.
§ 5º Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vicio de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 142. As emendas, ressalvadas as de Plenário serão apresentadas diretamente à 
Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o termino da sua 
discussão pelo órgão técnico:
I – Por Vereador;
II – Por Comissão, quando incorporada a parecer.
Parágrafo único O Prefeito poderá formular modificação em proposição de sua autoria, 
em tramitação no Legislativo, através de mensagem aditiva.
Art. 143. As emendas de Plenário serão apresentadas:
I – Por qualquer Vereador, durante a discussão em primeiro turno;
II – Durante a discussão em segundo turno:
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a) Por Comissões;
b) Por Comissões;
Parágrafo único Na redação final, somente caberá emenda de redação e articulação.
Art. 144. A emendas deverão ser apresentadas no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo, como proposição vinculada.
Seção V
DAS INDICAÇÕES
Art. 145. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador poderá.
I – Sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva 
iniciativa;
II – Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
III – Solicitar a concessão de homenagem;
§ 1º As indicações recebidas pela Mesa serão:
a) no caso do inciso III, encaminhadas para a comissão competente que elaborará o 
respectivo projeto, o qual seguirá o trâmite regimental, recebendo parecer da Comissão 
de Legislação e Redação;
§ 2º As indicações citadas no inciso III que receberem parecer contrário da comissão 
competente serão arquivadas, dando-se conhecimento dessa decisão ao autor.
§ 3º As indicações deveram ser protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo.
§ 4º As indicações deveram ser dado ciência ao plenário como Matéria de Expediente, 
desnecessário a discussão e votação.
Seção VI
DOS REQUERIMENTOS
Subseção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 146. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, 
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou 
da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
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§ 1º Os requerimentos, quanto à competência, são:
I – Sujeitos à apreciação do Presidente;
II – Sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Quanto à forma, os requerimentos são:
I – Verbais;
II – Escritos.
Subseção II
DOS REQUERIMENTOS SUBMETIDOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. 147. Serão verbais e despachados pelo Presidente, independentemente de 
discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
I – A palavra, ou a sua desistência;
II – Permissão para falar sentado;
III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – Observância de disposição regimental;
V – Retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetida a 
deliberação do Plenário;
VI – Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda 
não submetida a deliberação do Plenário;
VII – Verificação de votação ou de presença;
VIII – Informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposições em discussão;
X – Declaração de encaminhamento de voto.
Art. 148. Serão escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I – A inserção em ata de voto de pesar;
II – Juntada, retirada ou arquivamento de documento;
III – Renúncia de membro da Mesa;
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IV – Informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
V – A juntada de documentos à proposição em tramitação, inclusive emendas;
VI – A inclusão, em ordem do dia, de proposição em condições de nela figurar;
VII – Justificativa de Vereador pelo não comparecimento à sessão;
VIII – Licença de Vereador;
IX – Comunicação de ausência do Vereador do país.
X - Licença por motivo de doença comprovada.
XI - licença gestante ou adotante.
XII - licença paternidade ou adotante.
XIII – Férias e Décimo-Terceiro Salário.
Parágrafo único. A comunicação de ausência do país, prevista no inciso IX, não implica 
em justificativa de falta às sessões plenárias, a qual deve ser solicitada em requerimento 
próprio.
Art. 149. O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que trata esta 
Subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência.
Subseção III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 150. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que 
solicitem:
I – Prorrogação de Reunião ou dilação da própria prorrogação;
II – Encerramento e dispensa de discussão;
III – Pedido de vistas em processo em pauta;
IV – A votação da proposição por título, capítulos ou seções;
V – Destaque de matéria para votação;
VI – Adiamento de discussão ou votação;
VII – Prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições.
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Parágrafo único Não precede de discussão e encaminhamento de votação e 
deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 151. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que 
solicitem:
I – Votos de louvor, moção, congratulações, aplausos, solidariedade, ou apoio, protesto 
e repudio;
II – Audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por 
discussão;
IV – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas 
ou particulares;
V – Constituição de Comissões Especiais;
VI – Destituição de membro de órgãos de representação da Câmara;
VII – Convocação de sessões extraordinárias, solenes, e especiais;
VIII – Recursos contra atos do Presidente da Câmara;
IX – Retirada de Proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
X – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
XI – Convocação do Prefeito, Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
§ 1º Os requerimentos a que se refere os incisos de caput deste artigo, serão lidos como 
Matéria de Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção 
em discuti-los, será realizado votação simbólica.
§ 2º Os requerimentos para os quais for solicitado discussão serão encaminhados a 
Ordem do Dia da primeira sessão subsequente e submetidos à votação nominal do 
Plenário.
Subseção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos 
que se refiram à matéria em pauta.
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Art. 153. Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam 
Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de 
direito.
Parágrafo único Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos ou 
outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não 
estejam propostos em termos adequados.
Art. 154. As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Casa 
sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à Comissão 
competente para exarar parecer.
Parágrafo único O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em 
cuja pauta for incluída o processo.
Art. 155. Os requerimentos escritos deverão ser protocolados pelo Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo.
Seção VII
DO VETO
Art. 156. Os projetos devolvidos à Câmara com veto total ou parcial do Prefeito serão 
distribuídos à Comissão competente, segundo os fundamentos do veto, a qual emitirá 
parecer dentro do prazo improrrogável de dez dias.
§ 1º Transcorrido o prazo estipulado no caput deste artigo, o projeto de veto será 
incluído na Ordem do Dia, tendo ou não parecer exarado pela Comissão competente.
§ 2º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º A não apreciação do veto, impede o recesso parlamentar;
§ 4º O Veto deverá ser protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo como 
nova Proposição.
§ 5º No protocolo do Veto deverá ocorrer a vinculação na matéria legislativa existente.
§ 6º Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à 
tramitação do projeto de lei ordinária.
§ 7º Se, dentro de quarenta e oito horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito, o 
Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 
Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
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CAPÍTULO II
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
DA TRAMITAÇÃO
Art. 157. Cada proposição terá curso próprio e será lida perante ao Plenário.
Art.158. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões 
competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de indicações simples e 
de requerimento.
Art. 159. O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado 
de forma unanime por duas comissões, cabendo recurso de no mínimo um terço dos 
Vereadores contra a decisão das Comissões.
§ 1º Não apresentado recurso, ou improvido este, a proposição será arquivada 
definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para deliberação do 
Plenário.
Art. 160. A proposição será enviada para ordem do dia, logo que voltar das Comissões 
a que tenha sido submetida, publicada com os respectivos pareceres em avulsos e 
disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 161. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas 
Comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos 
órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 162. As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de 
proposições que devam ser imediatamente apreciadas, ou mediante inclusão na Ordem 
do Dia, nos demais casos.
Parágrafo único O processo referente a proposição ficará disponibilizado no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo durante sua tramitação.
Seção II
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 163. As proposições recebidas Sistema de Apoio ao Processo Legislativa será 
numerada e encaminhada a Mesa, para o despacho inicial.
§ 1º Despacho inicial é a análise da admissibilidade em relação ao prazo de protocolo e 
a sua formatação e articulação da proposição.
§ 2º Sendo o despacho inicial pela não tramitação, a proposição será devolvida ao autor.
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I – Pode o Autor da proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao Plenário da 
decisão, no prazo de duas sessões da ciência do despacho inicial, ouvindo-se a Comissão 
de Legislação e Redação, em igual prazo.
§ 3º A proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o 
recurso tenha sido provido pelo Plenário.
§ 4º Consideram-se distribuídos os avulsos, para todos os fins, uma vez disponibilizados 
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 164. As proposições serão numeradas de acordo com o Sistema do Apoio ao 
Processo Legislativo com as seguintes normas:
I – A referência da proposição;
II – Sequência de números naturais;
III – Ano em qual a proposição foi apresentada.
Art. 165. A distribuição das matérias, nos termos deste Regimento, dar-se-á observados 
os seguintes critérios:
I – O presidente, antes da distribuição, exara o Despacho Inicial;
II – Na hipótese da existência de proposição análogas ou conexas, o Presidente 
determinará a anexação na primeira apresentada;
III – A preposição será distribuída às comissões por despacho do Presidente:
a) Obrigatoriamente à comissão de Legislação e Redação para o exame de 
admissibilidade jurídica e legislativa;
b) Ás Comissões de mérito, conforme o caso;
c) Diretamente á Comissão que concluir pela necessidade de formalizar proposições, 
sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior.
Parágrafo único A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita 
de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, salvo matéria em regime 
de urgência, que poderá ser apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada 
á Mesa.
Art. 166. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifesta sobre 
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da 
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre o qual deseja o pronunciamento, 
observando-se que:
I – Do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;
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II – O pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
III – O exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos 
previstos no caput do artigo 65 deste Regimento.
Art. 167. Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente 
para apreciar a matéria, ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência em 
relação a ela, será este dirigido ao Presidente da Câmara, cabendo recurso para o 
Plenário.
Art. 168. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem 
matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação poderá apresentar 
substitutivo incorporando-as numa única.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores das 
proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua 
decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Seção III
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
Art. 169. Os projetos que trata o art. 114, inciso I, serão votados em dois turnos, nos 
demais casos turno único.
Art. 170. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV
DO INTERSTÍCIO
Art. 171. Denomina-se interstício o prazo decorrente entre uma sessão plenária 
ordinária e a sua subsequente, referentes a uma mesma proposição.
§ 1º Entre cada votação e a discussão seguinte de uma mesma proposição haverá 
interstício de 24 (vinte e quatro) horas, salvo as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º A Câmara poderá reduzir o interstício de que trata o § 1º deste artigo com 
requerimento de qualquer Vereador, nunca, porém, de modo que se faça na mesma 
sessão uma votação e a discussão subsequente.
Seção V
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 172. Quanto á natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:
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I – Tramitação especial;
II – Urgente:
a) As de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação de urgência;
b) As que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por período 
superior a quinze dias;
c) As assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento escrito;
d) As que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a 
juízo do Plenário.
III – De tramitação com preferência:
a) As proposições de iniciativa da Mesa, das Comissões, do Poder Executivo ou dos 
cidadãos;
b) Os projetos de leis complementares;
c) Os projetos de leis ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei 
Orgânica.
IV – De tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção I
DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Art. 173. Serão submetidas á tramitação em regime especial:
I – Proposta de emenda á Lei Orgânica do Município;
II – Projetos de código e estatuto;
III – Projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual;
IV – Projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência, sem a 
manifestação da Câmara até trinta dias de seu recebimento;
V – Projetos de resolução dispondo sobre:
a) Fixação do número de Vereadores;
b) Modificação ou reformulação do Regimento Interno.
VI – Projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos agentes políticos.
Subseção II
DA URGÊNCIA
Art. 174. Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua 
tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante:
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I – Por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado 
pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento;
II – A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou 
de 1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela 
tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único O regime de urgência não dispensa:
I – Publicação da proposição no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara;
II – Pareceres das Comissões;
III – Quórum para deliberação;
Art. 175. Aprovado pelo Plenário o requerimento de urgência, será a proposição 
encaminhada à Comissão competente.
§ 1º As Comissões Permanentes deverão proferir os seus pareceres no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas do recebimento da proposição por seu respectivo Presidente.
§ 2º Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser concedida vista pelo prazo 
improrrogável de um dia.
§ 3º Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, a proposição será incluída na Ordem 
do Dia para imediata discussão e votação, com ou sem parecer, ocupando o primeiro 
lugar na Ordem do Dia.
§ 4º Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará 
relator que o proferirá verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte a seu 
pedido.
§ 5º A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação 
dos prazos para sua apreciação.
Art. 176. Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo objetivando a 
abertura de crédito, será dispensado o parecer da Comissão de Legislação e Redação, 
sendo encaminhada a matéria diretamente à Comissão da Administração, Tributaria, 
Financeira e Orçamentária, desde que lhe seja dado o regime de urgência.
Art. 177. As preposições em regime de urgência terá turno único.
Art. 178. Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será incluída na Ordem do 
Dia.
Art. 179. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 dos 
Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário.
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Subseção III
DA PREFERÊNCIA
Art. 180. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outra ou outras.
§ 1º Os projetos em regime de tramitação especial gozam de preferência sobre aqueles 
em regime de urgência que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação 
ordinária e, entre estes, aplicam-se as regras estabelecidas pelos incisos artigo 98 deste 
Regimento.
§ 2º Entre os projetos em tramitação ordinária, aterão preferência sobre as demais as 
proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissão Permanente.
Seção VI
DO DESTAQUE
Art. 181. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte de uma 
proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
§ 1º Os requerimentos solicitando destaque verbais e dependerão de deliberação do 
Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de destaque 
solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos Vereadores.
Art. 182. São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
I – O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se 
o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II – Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, 
primeiramente, a matéria destacada, que passará a integrar o texto se for aprovada.
Parágrafo único Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o 
sentido da proposição ou a modifique substancialmente.
Seção VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 183. Consideram-se prejudicadas:
I – A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que:
a) Já tenha sido aprovado;
b) Tenha sido transformado em diploma legal.
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II – A discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outra considerado 
inconstitucional de acordo com parecer da Comissão de Legislação e Redação;
III – A proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, 
ressalvados os destaques;
IV – A emenda de matéria idêntica á outra já aprovada ou rejeitada;
V – A emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de outro dispositivo 
já aprovado;
VI – O requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outra já aprovado.
Art. 184. O Presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de oficio ou 
mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente 
de deliberação por haver perdido a oportunidade.
Art. 185. A declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, 
conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada ao 
respectivo Plenário.
Parágrafo único A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada 
por determinação do Presidente da Câmara.
Seção VIII
DA DISCUSSÃO
Art. 186. Discussão á a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, 
capítulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 187. Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
§ 1º A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente 
a conceda.
§ 2º O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na Mesa.
Art. 188. A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votação a 
que for submetida.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, 
capítulos, seções ou grupos de artigos.
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Art. 189. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão 
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador.
Parágrafo único A dispensa de discussão deverá ser requerida verbalmente, 
dependendo da liberação do plenário, e não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 190. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão 
que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:
I – Para comunicação importante à Câmara;
II – Para recepção de visitantes;
III – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
IV – Para atender pedido de palavra pela ordem, feito para propor questão de ordem.
Art. 191. Nenhuma proposição será aprovada senão depois de ter passado por duas 
discussões, salvo nos casos previstos expressamente neste Regimento.
Art. 192. A primeira discussão de um proposição versará, exclusivamente, sobre a sua 
constitucionalidade e legalidade e será feita tomando-se a proposição como um todo.
Art. 193. A segunda discussão versará sobre o mérito da proposição e será feita 
tomando-se a proposição como um todo.
Art. 194. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a 
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º O adiamento será proposto por tempo determinado, não podendo exceder a cinco 
sessões.
§ 2º Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vista do projeto, 
por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela 
Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de comissão.
§ 3º Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, 
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 195. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será 
apreciada na sessão imediata.
Art. 196. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo único. É permitido, porém, a qualquer Vereador requerer o encerramento da 
discussão quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.
Art. 197. Em cada discussão, pode qualquer Vereador falar pelo prazo máximo de cinco 
minutos, a favor ou contra, alternadamente.
Art. 198. Preparado o texto definitivo, o projeto será disponibilizado no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo, e incluído na Ordem do Dia para ser a leitura da redação 
final.
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Art. 199. O Vereador dirigirá as suas palavras ao Presidente ou para a Câmara de um 
modo geral, não sendo permitidas expressões injuriosas ou descorteses.
Seção IX
VOTAÇÃO
Subseção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. Nenhuma matéria será colocada em votação sem a presença de número legal 
de Vereadores.
§ 1º O painel eletrônico de votação será usado na votação de qualquer proposição, 
salvo no processo simbólico, quando seu uso se restringirá à verificação de votação.
§ 2º A verificação de quórum será feita pelo Presidente da Câmara por meio do sistema 
eletrônico, caso em que, somente ao final do procedimento, o resultado constará no 
painel.
§ 3º Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual, deverá 
o Vereador se dar por impedido, fazendo comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, 
seu voto será considerado em branco.
§ 4º Proceder-se-á imediata votação das proposições sujeitas à discussão desde que 
não tenham recebido emendas, hipótese em que deverão retornar às Comissões para 
exarar parecer.
§ 5º Nenhum Vereador poderá deixar o recinto das sessões durante o tempo destinado 
à votação.
§ 6º Só será interrompida a votação de uma proposição por falta de número regimental 
de presenças, ou por ter esgotado o período destinado à Ordem do Dia.
§ 7º Esgotado o período destinado à Ordem do Dia sem que tenha havido prorrogação, 
a votação ficará adiada, na parte em que se achar, para prosseguimento na sessão 
seguinte.
Art. 201. É lícito ao Vereador, depois da votação, enviar à Mesa, para publicação, 
declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais.
Parágrafo único Não é permitida a leitura da declaração escrita de voto ou a realização 
de comentários a seu respeito da tribuna.
Art. 202. Salvo disposição constitucional ou regimental em contrário, as deliberações 
da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
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Art. 203. Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem 
maioria absoluta da Câmara, observadas, no seu trâmite, as demais normas regimentais 
para discussão e votação.
Subseção II
PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 204. São processos de votação:
a) Simbólico;
b) Nominal.
Parágrafo único. Decidido, previamente, pela Câmara determinado processo de votação 
para uma proposição, não será permitido para ela outro processo de votação.
Art. 205. O ato de votação simbólica consiste na simples contagem de votos favoráveis 
e contrários.
Art. 206. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que 
ocupem seus lugares no plenário, convidando-os a permanecer sentados os que 
estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à 
proclamação do resultado.
§ 1º O resultado será publicado no painel eletrônico, o Presidente declarará quantos 
Vereadores votaram favorável ou contrariamente á proposição.
§ 2º Nas votações simbólicas, após proclamado, pelo Presidente, o seu resultado, 
qualquer Vereador que delas tenha participado poderá pedir verificação de votação.
§ 3º Requerida a verificação, o Presidente fará nova votação por meio do painel 
eletrônico.
Art. 207. O ato de votação nominal consiste na contagem de votos favoráveis ou 
contrários, aqueles manifestados pela expressão "SIM" e estes pela expressão "NÃO", 
obtida pelo sistema eletrônico.
I – Votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico de votos;
II – O vereador presente a ordem do dia realizará seu login no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo;
III – Abrindo a votação o Vereador terá dois minutos para registrar seu voto no painel 
eletrônico;
IV – Caso o Vereador não consiga registrar seu voto, poderá requerer verbalmente ao 
Presidente que o operador do sistema eletrônico o faça;
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V – Encerrando a votação, não poderá o Vereador requerer sua verificação;
VI – O resultado deverá ser publicado no Painel Eletrônico e proclamado pelo 
Presidente;
VII – Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, o Presidente procederá ao 
chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou 
abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster.
Art. 208. É obrigatório o ato de votação nominal nas deliberações por maioria absoluta 
ou de 2/3 dos Vereadores.
Subseção III
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 209. O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, 
devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do 
ato de votação.
§ 1º O adiamento será proposto por número de sessões determinadas, não podendo 
ser superior a três sessões.
§ 2º Concedido o adiamento, o processo deverá retornar a votação em até três sessões 
após o término do prazo requerido.
§ 3º Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
I – Matéria em regime de urgência;
II – Veto.
Subseção IV
JUSTIFICATIVA DE VOTO
Art. 210. Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o 
levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
§ 1º Encerrado o ato de votação, o Vereador poderá fazer justificativa de voto, no prazo 
improrrogável de dois minutos.
§ 2º O vereador que se ausentar do Plenário durante o Processo de Votação está 
impedido de usar a tribuna para justificar o voto.
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Subseção V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 211. O projeto com as emendas aprovadas em caráter definitivo será encaminhado 
à Comissão de Redação para as devidas adequações à técnica legislativa e elaboração 
do texto final.
§ 1º Excetuam-se ao disposto neste artigo os projetos de lei orçamentária e propostas 
de emenda à Constituição, enviados à Comissão de administração Tributária e 
Orçamentária e à Comissão Especial de Reforma à Lei Orgânica, respectivamente.
§ 2º A redação final será votada depois de publicada no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo.
§ 3º Os projetos aprovados em dois turnos sem emendas poderão ter sua redação final 
dispensada de votação, mediante requerimento, salvo se houver defeito ou erro 
manifesto a corrigir.
§ 4º Só caberão emendas à redação final para evitar incorreções de linguagem, 
incoerência notória e contradição evidente, ou correção para a aplicabilidade da 
proposta.
§ 5º Aprovada a emenda, voltará a proposição à Comissão de Redação, para que 
apresente nova redação final dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 6º Quando for verificada inexatidão de texto, a partir da aprovação da redação final 
até a expedição do autógrafo, o Presidente procederá à respectiva correção e dará 
conhecimento ao Plenário.
Seção X
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSIÇÃO APROVADA
Art. 212. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada á sanção 
ou á promulgação, conforme o caso.
§ 1º Tratando-se de projeto de Lei, a proposição será encaminhada em autógrafo á 
sanção, no prazo máximo de cinco dias úteis de sua aprovação.
§ 2º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.
§ 3º As resoluções serão promulgadas pelo Presidente.
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Seção XI
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E 
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 213. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a 
leitura em plenário e encaminhada á Comissão da Administração Tributária, Financeira 
e Orçamentária para emissão do parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual 
mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais.
§ 1º Cada Vereador comunicará formalmente à Comissão da Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, 
a intenção de apresentar emendas impositivas individuais.
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão da Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de 
vereadores que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os 
valores correspondentes.
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária para análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla 
divulgação e publicidade.
§ 4º Após audiência pública, a Comissão da Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá￾las em forma de emendas.
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a 
realização da Audiência Pública.
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas, a Comissão da 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária emitirá parecer das propostas 
orçamentárias no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7º O parecer da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária 
será disponibilizado em arquivo digital para consulta no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo, prazo de cinco dias antes da sessão de votação.
Art. 214. O Poder Executivo poderá enviar mensagem propondo modificação ao projeto 
de lei orçamentária enquanto não tiver sido iniciada a votação, em Plenário, da matéria 
a ser alterada.
Art. 215. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao 
relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
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Art. 216. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão 
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo 
Municipal as incorpore ao texto.
Art. 217. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e das 
Diretrizes Orçamentárias.
Seção XII
DOS PROJETOS DE CÓDIGO OU CONSOLIDAÇÕES DE LEIS E DOS ESTATUTOS
Art. 218. Código ou consolidações de leis é a reunião de dispositivos legais sobre a 
mesma matéria.
Art. 219. Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem 
fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 220. Código ou consolidações de leis e de Estatutos, será apresentado em plenário, 
e disponibilizado aos Vereadores no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e 
encaminhados á Comissão de Legislação e Redação.
§ 1º Durante o prazo de vinte dias, poderão os Vereadores encaminhar á Comissão 
emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessório de órgão de assistência 
técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive a de outra Comissão 
permanente.
§ 3º Vencido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, o processo 
entrará para a pauta na Ordem do Dia.
Art. 221. O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos, salvo 
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno, voltará o processo á Comissão de Legislação e 
Redação para incorporação de emendas aprovadas.
§ 2º Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação 
regimental das demais proposições.
§ 3º Não cabe ao Prefeito pedido de urgência para apreciação de projeto de códigos.
Seção XIII
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
R E G I M E N T O I N T E R N O C Â M A R A M U N I C I P A L D E F Ê N I X | 73
Art. 222. O projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, havendo interesse público 
relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência na tramitação, independente 
de Deliberação do Plenário.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, 
será está incluída na ordem do dia, independente de parecer de comissão, 
suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara 
Municipal nem se aplicam nos projetos de lei complementar.
Seção XIV
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 223. O subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
serão fixados, em cada legislatura, para a subsequente, por voto da maioria absoluta do 
Plenário, no prazo de seis meses antes das eleições.
§ 1º Á Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária incumbe 
elaborar o projeto de lei sobre a matéria a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O projeto de que trata o parágrafo anterior, será publicado no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo, após a leitura em plenário os Vereadores terão o prazo de até 
trinta dias, para apresentação de emendas junto á Comissão.
§ 3º Segue a matéria, cumpridas as normas deste artigo, a tramitação dos demais 
projetos de lei.
Seção XV
DO PROJETO DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES
Art. 224. O número de Vereadores será fixado em conformidade com a Constituição 
Federal.
§ 1º O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislação para a 
subsequente.
§ 2º A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á 
mediante resolução, editada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com 
base em dados fornecidos pelo órgão competente.
Art. 225. Verificada a alteração do número de habitantes do Município, cabe a Mesa a 
elaboração do projeto de resolução alterando o número de vereadores.
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Seção XVI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 226. O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado 
mediante projeto de resolução de iniciativa de:
I – 1/3 de Vereador;
II – Comissão Permanente;
III – Comissão Especial, para esta finalidade criada;
IV – A Mesa.
§ 1º Lido em Plenário, o projeto será encaminhado á Comissão de Legislação e Redação, 
que deverá emitir parecer, no prazo de trinta dias uteis.
§ 2º As emendas deverão ser apresentadas pelos Vereadores a Comissão de Legislação 
e Redação dentro de dez dias do seu recebimento.
§ 3º A redação do vencido e a redação final do projeto cabe á Comissão de Legislação e 
Redação.
§ 4º A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno 
obedecerá ás normas regimentais para os demais projetos de resolução, ressalvado o 
disposto neste artigo;
§ 5º O projeto será publicado e disponibilizado no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo.
Art. 227. A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no 
Regimento Interno.
Art. 228. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a 
cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Seção XVII
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 229. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuição pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, 
bem como do balanço anual, ficando a disposição de todos os Vereadores, e, em 
seguida, enviará o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira e 
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Orçamentária que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição 
das contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária receberá pedidos escritos dos Vereadores, 
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, 
examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa 
ao agente político responsável pelas contas em análise.
§ 4º Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, 
o projeto de resolução conterá os motivos da discordância e seu conteúdo deverá 
receber 2/3 dos votos favoráveis, ou mais, dos Vereadores.
§ 5º A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será 
destinada exclusivamente à matéria.
Art. 230. A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de março do 
exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito, ao 
Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Cabe ao Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão, 
durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 231. Rejeitada as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério 
Público, para os devidos fins.
Art. 232. As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser publicadas na 
forma da lei.
Seção XVIII
DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 233. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passiveis de 
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, 
ou se omitem no seu exercício, mediante resolução, assegurado o direito de ampla 
defesa.
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Art. 234. O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela 
maioria absoluta dos Vereadores, com circunstanciada fundamentação sobre as 
irregularidades cometidas, necessariamente lida em plenário por qualquer de seus 
signatários.
Art. 235. Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Especial, nos termos 
regimentais.
§ 1º Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará 
projeto de resolução tratando da destituição de membros da Mesa.
§ 2º Se o parecer da Comissão Especial concluir pela improcedência, das acusações, será 
ele apreciado pelo Plenário, procedendo-se:
I – Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II – Á remessa do processo á Comissão de Legislação e Redação, se rejeitado o parecer.
§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a Comissão de 
Legislação e Redação elaborará, dentro de quarenta e oito horas da deliberação pelo 
Plenário, projeto de resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados.
Art. 236. Cada Vereador disporá de quinze minutos para discutir a matéria de que trata 
esta Seção, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º O Relator e o acusado ou acusados poderão usar da palavra, por sessenta minutos, 
sendo-lhes vedada a cessão do tempo.
§ 2º A preferência na discussão será dada, respectivamente, ao Relator e ao acusado 
ou acusados.
Art. 237. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá participar dos 
trabalhos deste órgão da Câmara, enquanto estiver sendo apreciado o parecer da 
Comissão Especial ou o projeto de resolução respectivo, estando igualmente impedido 
de votar no processo.
Parágrafo único Havendo o envolvimento de todos os componentes da Mesa, presidirá 
os trabalhos o Vereador mais idoso entre os demais membros da Câmara.
Art. 238. Aprovada o projeto, a resolução será promulgada e mandada a publicação 
pelo Presidente em exercício na sessão em que for definitivamente aprovada a 
proposição.
TÍTULO VII
DOS VEREADORES
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CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 239. O Vereador deve apresentar-se á Câmara durante a sessão legislativa ordinária 
ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão 
de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I – Apresentar proposição em geral;
II – Discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo 
impedimentos regimentais;
III – Integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo 
Municipal;
V – Fazer uso da palavra;
VI – Integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão 
oficialmente autorizada;
VII – Promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração 
pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas;
VIII – Realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender 
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 240. Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, 
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 241. O Vereador apresentará á Mesa, para efeito de posse e antes do término do 
mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda.
Art. 242. O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos 
cargos de Secretário ou Assessor Municipal, deverá fazer comunicação escrita á Mesa, 
bem como ao reassumir o lugar.
Art. 243. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante á Câmara, sobre:
I – Informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
II – Pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
CAPÍTULO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 244. Os Vereadores não poderão:
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I – Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nu Tum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse 
em virtude de aprovação em concurso público.
II – Desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa em que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nu Tum, nas entidades referidas 
na alínea “a” do inciso anterior, salva os cargos de Secretário ou Assessor Municipal;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea “a” do inciso anterior;
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 245. Extingue-se o mandato:
I – Por falecimento;
II – Por renúncia formalizada.
§ 1º A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigido ao Presidente 
da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da 
sessão imediatamente subsequente ao pedido.
§ 2º O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a 
extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 246. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
I – Extinção e perda de mandato, nos termos do Anexo I Código de Ética Parlamentar.
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CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E DAS FALTAS
Art. 247. O Vereador poderá obter licença:
I – Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
II – Por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo da sua 
remuneração;
III – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento 
não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV – Para investidura em cargo de Secretário ou Assessor Municipal.
V – Em virtude de licença gestante, por cento e vinte dias, sem prejuízo da 
remuneração;
§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato ou do cargo em que for investido e será considerado 
automaticamente licenciado, observado o disposto no artigo 256 deste Regimento.
§ 2º A licença não poderá ser inferior a trinta dias.
§ 3º O Vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo 
concedido para a licença.
Art. 248. As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do 
interessado, por:
I – Ato da Mesa, no caso de licença por motivo de doença comprovada;
II – Resolução, nas hipóteses previstas nos incisos I,III e V do caput do artigo anterior;
Parágrafo único. No caso de investidura, cumpre-se o que dispõe o § 2º do artigo 
anterior.
Art. 249. Salvo justificativa comprovada, será atribuída falta ao Vereador que deixar de 
comparecer às sessões, com desconto de 1/30 de seu subsídio por sessão.
§ 1º Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha 
de presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário 
até o encerramento do grande expediente, conforme controle por painel eletrônico ou, 
não funcionando este, por chamada nominal.
§ 2º A frequência dos Vereadores às sessões será divulgada por meio eletrônico.
Art. 250. Para efeito de justificativa de falta às sessões, desde que devidamente 
comprovado, considera-se motivo justo:
I – Doença;
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II – Luto;
III – Desempenho de missões oficiais da câmara ou do município;
IV – Atividades inerentes ao exercício do mandato e outros, mediante deliberação do 
plenário;
V – Cursos de capacitação.
§ 1º As justificativas serão apresentadas por escrito no prazo de até duas sessões 
plenárias após o retorno às atividades e disponibilizada no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo.
§ 2º Os requerimentos serão imediatamente despachados pelo Presidente, nos casos 
dos incisos II até V, podendo ser submetido à apreciação do plenário.
§ 3º Somente o Presidente da Câmara fica dispensado da justificativa de falta por 
escrito às sessões para atender as atribuições inerentes ao cargo.
§ 4º No que se refere ao inciso IV deste artigo, entende-se como devidamente 
comprovado, motivo expressamente descrito.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 251. A Mesa convocará o Suplente de Vereador, nos casos de:
I – Ocorrência de vaga;
II – Investidura do titular nos cargos definidos no inciso I do artigo 261 deste Regimento.
III – Licença por doença, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, 
vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o 
período de licença e de suas prorrogações.
§ 1º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de 
assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito á Mesa, que convocará o 
Suplente imediato.
§ 2º O Suplente convocado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, 
deverá tomar posse no prazo máximo de dez dias da convocação, prestando 
compromisso na primeira sessão da Câmara, após a posse.
§ 3º Será considerado renunciante o Suplente convocado que não cumprir, salvo 
motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a 
Câmara convocar o Suplente imediato.
§ 4º O Suplente de Vereador, quando convocado para substituição temporária, não 
poderá ser escolhido para cargos da Mesa.
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Art. 252. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, convocada pelo 
Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais de 
quinze meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 253. O exercício da vereança por servidor público obedecerá ao disposto nos 
incisos III, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 254. Os deveres, as penalidades, a forma e o procedimento de perda do mandato, 
os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que 
estejam no exercício do cargo de Vereador estão previstas no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, parte integrante deste Regimento Interno, como seu anexo.
TÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 255. Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento 
especifico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso III do artigo 82 
deste Regimento.
§ 1º Os serviços administrativos ficarão sob a execução do técnico administrativo com 
a coordenação e subordinação diretamente á Mesa.
§ 2º Cabe á Mesa expedir normas ou instruções complementares ao regulamento de 
que trata o caput deste artigo, considerado parte integrante deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 256. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara e nas 
adjacências sob sua administração.
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Art. 257. Compete privativamente á Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da 
Câmara.
Parágrafo único Pode a Mesa, através do Presidente, solicitar força necessária á 
manutenção da ordem.
Art. 258. Qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da Câmara, na parte do recinto 
que lhe é reservada, desde que:
I – Se apresente decentemente trajado;
II – Se mantenha em silêncio, durante os trabalhos;
III – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
IV – Atenda as determinações da Mesa;
V – Não interpele os Vereadores, em sessão.
Parágrafo único. Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos do caput 
deste artigo, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem 
imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 259. Se, no recinto do Plenário, for cometida qualquer infração penal, o Presidente 
fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator á autoridade competente para 
lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o 
Presidente deverá comunicar o fato á autoridade competente para a instauração do 
inquérito respectivo.
Art. 260. É proibido o porte de arma, excetuado os membros da segurança, no recinto 
da Câmara.
TÍTULO IX
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE
Art. 261. Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente os 
trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por 
segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas, 
conferências, debates, palestras, seminários ou exposições.
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
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CAPÍTULO I
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 262. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 
secreto, com igual valor para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante:
I – Plebiscito;
II – Referendo;
III – Iniciativa popular.
Seção I
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 263. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, 
decisão política, programa ou obra.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, 
deliberando sobre requerimento apresentado;
I – Por um minuto de cinco por cento do eleitorado do Município;
II – Pelo Prefeito Municipal;
III – Pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º Independe de requerimento a convocação de plebiscito para decidir sobre criação 
e supressão de distritos.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito á área ou população diretamente 
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 264. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Parágrafo único A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução, 
atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do § 1º do artigo 
anterior.
Art. 265. Aplicam-se á realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes 
nesta Seção e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo 
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o 
disposto no § 3º do artigo 282 deste Regimento.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com 
eleições no Município.
R E G I M E N T O I N T E R N O C Â M A R A M U N I C I P A L D E F Ê N I X | 84
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de 
plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para 
efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados 
neste artigo.
Seção II
DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI
Art. 266. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto 
de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, através da 
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 1º A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em listas de 
assinatura de cada eleitor, acompanhado de seu nome completo e legível, endereço e 
nº do título de eleitor.
§ 2º Será ilícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a dez, 
patrocinar a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular.
§ 3º O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as exigências 
estabelecidas num dos parágrafos anteriores.
Art. 267. O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, 
integrando sua numeração geral.
§ 1º Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso 
contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação, em proposições 
autônomas, para tramitação em separado.
§ 2º Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnicas legislativa.
§ 3º A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa 
popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de 
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, 
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
§ 4º A Comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos termos 
do disposto no Capítulo seguinte.
§ 5º A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou sem 
emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular.
Seção III
DA PROPOSTA POPULAR DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Art. 268. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta 
encaminhada por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, nos termos 
do inciso III do caput do artigo 129 deste Regimento.
Parágrafo único. Aplica-se ao encaminhamento e á tramitação de proposta da sociedade 
civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de 
interesse público relevante, atinentes de entidade interessada.
I – Proposição de iniciativa popular;
II – Projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente, os:
a) Do plano diretor;
b) Do plano plurianual;
c) Das diretrizes orçamentárias;
d) Do orçamento anual.
Art. 269. A Comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto 
no parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos, as autoridades, 
as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo a 
seu Presidente expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas 
correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para 
tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou pedir-lhe que se retire 
do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver 
obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente 
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual 
tempo para responder.
Art. 270. Da audiência pública lavrar-se-á á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, 
os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
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CAPÍTULO II
DA COMISSÃO GERAL
Art. 271. Do Plenário transformar-se-á em Comissão Geral, sob a presidência do 
Presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade.
I – Na discussão das proposições de iniciativa popular:
a) Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Projeto de lei.
II – A fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público 
relevante, independente da realização de sessão da Câmara.
§ 1º A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é automática e 
independe de solicitação.
§ 2º A solicitação para transformação do Plenário em Comissão Geral, nos termos do 
inciso II do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado soberano, será 
apresentada à Mesa por, pelo menos:
I – Cinco entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, 
cem assinaturas de eleitores do Município;
II – Um terço dos Vereadores;
III – Uma comissão Permanente.
§ 3º Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública, pela Comissão Geral o 
disposto no Capítulo anterior.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE POPULAR
Art. 272. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara 
Municipal, em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO IV
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR
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Art. 273. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou 
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a 
membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, desde 
que:
I – Encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
II – O assunto envolva matéria de competência do colegiado.
§ 1º O membro da Comissão ou da Mesa a que for distribuído o processo, apresentará 
relatório do qual dará ciência aos interessados.
§ 2º Ciência da representação ao partido político, do representado, cumpre tramitação 
própria, regimentalmente definida.
Art. 274. Todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo 
máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 275. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima 
para, através da Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante 
o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 276. A participação da sociedade civil poderá ser oferecida, também, através do 
fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições 
representativas.
Parágrafo único A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja 
área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 277. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á data e com o objetivo 
estabelecido no inciso II do artigo 4º deste Regimento.
§ 1º O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito, designará Comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no Plenário.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara.
§ 3º A posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos será procedida pela Câmara 
empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
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Art. 278. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão individualmente o 
seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO LUTAR PARA 
ASSEGURAR A TODOS OS FENIXENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O 
DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE 
UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E 
FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA 
DEMOCRACIA”.
Parágrafo único. Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará 
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 279. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento 
deste, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores deste 
Capítulo, no que couber.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 280. Os titulares dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e 
fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem 
informações sobre assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, 
devendo indicar os assuntos que serão formulados ao servidor convocado.
§ 2º Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito dando ciência 
da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor 
convocado.
Art. 281. A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo anterior, 
reunir-se-á em sessão especial com o fim único de ouvir o titular convocado.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor do 
requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de quinze minutos 
para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema 
específico.
§ 3º Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo 
restringir-se à matéria em debate.
CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
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Art. 282. A requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos Vereadores, a 
Câmara Municipal poderá convidar autoridades ligadas à administração pública para 
falarem sobre matéria de interesse do Município.
Art. 283. Aceito o convite pela autoridade, a Presidência convocará sessão especial para 
ouvi-la.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas estabelecidas na 
sessão extraordinária deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS
Art. 284. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as 
esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara.
§ 1º As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em requerimento escrito 
nos termos do inciso IV do artigo 151 deste Regimento.
§ 2º O Prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar as informações 
requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
§ 3º As providências a que se refere o caput deste artigo, poderão ser formuladas por 
Comissão da Câmara, nos termos do inciso VII do caput do artigo 44 deste Regimento.
§ 4º Poderá o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do praz de que trata o parágrafo 
anterior, sendo o pedido submetido à deliberação do Plenário.
Art. 285. Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser reiterados, 
pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta satisfaça ao autor da 
solicitação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 286. Ao Plenário cabe recurso à decisão ou omissão do Presidente sobre:
I – Questão de ordem; ou
II – Recebimento de proposição de qualquer Vereador.
§ 1º A decisão do Presidente prevalecerá até a deliberação em contrário do Plenário.
§ 2º O recurso deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável 
de dois dias úteis da decisão, através de requerimento escrito.
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§ 3º O Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, dar 
provimento ao recurso ou, em caso contrário, informá-lo à Comissão de Legislação e 
Redação.
§ 4º Dentro do prazo improrrogável de dois dias, a Comissão de Legislação e Redação 
deverá emitir parecer sobre o assunto.
§ 5º O recursos, juntamente com o parecer emitido, será obrigatoriamente incluídos na 
pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte àquela em que o Presidente tiver recebido 
concluso o processo.
§ 6º O Presidente, aprovado o recurso, deverá fazer observar a decisão soberana do 
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição de 
cargo.
§ 7º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 287. Nos dias de sessão, deverão ser hasteados, no edifício da Câmara e na Sala das 
Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
Art. 288. Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário, serão 
contados em dia útil.
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Os prazos, salvo disposto em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de 
recesso.
Art. 289. A Câmara Municipal fixará, por resolução específica, tornando-se parte deste 
Regimento, os critérios para concessão de honrarias e conferir homenagens a pessoas 
que, reconhecimento, tenham prestado relevantes serviços ao Município, à Democracia 
ou ao povo brasileiro.
Art. 290. A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Resolução promulgada pela Mesa;
III – Lei promulgada nos termos do § 7º do artigo 156 deste Regimento; 
IV – Atos referentes a:
a) Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da 
Câmara;
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c) Aprovação de regulamentos;
d) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de eleito individual relativos 
aos servidores da Câmara;
e) Edital de licitação.
§ 1º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados 
resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
§ 2º Publicar-se-á, por qualquer meio de divulgação, diariamente, o movimento do 
caixa do dia anterior.
§ 3º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 291. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 292. Fica revogada a resolução 01/1990.
LEGISLATIVO E EXECUTIVO
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
1º Vice-Presidente
CILSO BENEDITO STEFANI
2º Vice-Presidente
ROBERTA GLACIELI ARAUJO COSTA
1º Secretário
VILSON JOSÉ DE PAULA
2º Secretário
Juvenil Dantas de Carvalho
Luiz Cezar Toshihiko Aoki
Sidnei Aparecido Teixeira
Sidney Candido da Silva
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ANEXO I
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECOROPARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 293. O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com 
os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fênix, da Lei 
Orgânica do Município, da Constituição do Estado do Paraná, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e individual, 
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 294. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são 
institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à
defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso 
de direito.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 295. São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente 
previstos:
I – Promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II – Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, 
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas 
do Poder Legislativo;
III – Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, 
agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao 
desempenho do mandato;
IV – O Vereador deverá apresentar-se à Câmara na hora regimental, trajando esporte 
fino: calça jeans, brim ou sarja, camisa social de manga longa, sapato social e a 
Vereadora formalmente trajada nos dias designados às sessões legislativas ordinárias e 
extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja membro;
V – Respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei 
Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
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VI – Examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres 
ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e 
tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VII – Zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, 
observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários ou 
meramente protelatórios;
VIII – Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
IX – Propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público 
e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o desperdício do 
dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
X – Tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os 
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da 
atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XI – Prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações 
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XII – Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII – Comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, especificando o seu 
destino com dados que permitam sua localização;
XIV – Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, 
aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
XV – Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a 
qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, raça, 
credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Art. 296. É vedado ao Vereador:
I – Desde a expedição do diploma:
a) Participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa 
jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, 
fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II – Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
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b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas 
no inciso I, alínea a;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alínea “a”;
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 297. O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso IV deste artigo, as 
seguintes declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e 
publicidade:
I – Ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no 
último ano da legislatura: declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo 
todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou 
de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou 
superior a sua remuneração mensal como Vereador;
II – Até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração 
do imposto de renda das pessoas físicas: cópia da declaração de imposto de renda do 
Vereador e do seu cônjuge ou companheira;
III – Ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou 
Temporária da Casa: declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou 
anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva 
remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser 
efetuados por antigo empregador;
IV – Durante o exercício do mandato, em comissão ou em plenário, ao iniciar-se a 
apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: 
declaração de interesse, em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de 
participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua 
participação na discussão e votação.
§ 1º As declarações referidas nos incisos deste artigo serão autuadas em processos 
devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante 
comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma 
declaração, com a indicação do local, data e hora da apresentação.
§ 2º Caberá a Mesa diligenciar para a publicação e divulgação das declarações referidas 
neste artigo, salvo as informações tidas por sigilosas nos termos da lei, obrigatoriamente 
nos seguintes veículos:
I – No diário oficial do Município;
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II – Em sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet e no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer pessoa poderá solicitar, 
mediante requerimento a Câmara Municipal, informações contidas nas declarações 
apresentadas pelos Vereadores, salvo as tidas por sigilosas nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM 
O DECORO PARLAMENTAR
Art. 298. São penalidades disciplinares:
I – Censura pública;
II – Suspensão de prerrogativas regimentais;
III – Suspensão temporária do mandato;
IV – Perda do mandato.
Art. 299. São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não 
couber penalidade mais grave:
I – Deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as 
normas do regimento interno;
II – Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão, inclusive a 
ausência a votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar 
legítima;
III – O uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões 
desrespeitosas ou ofensivas;
IV – Praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas 
dependências da Câmara;
V – Desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os 
respectivos presidentes;
VI – A incontinência pública e conduta escandalosa nas dependências da Câmara;
VII – A reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. 300. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão de prerrogativas 
regimentais, quando não couber penalidade mais grave:
I – Reincidir em qualquer uma das infrações previstas nos incisos I a IV, do artigo 299;
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II – Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador, previstos no artigo 298
deste Código;
III – Usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, 
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de 
obter qualquer espécie de favorecimento.
Art. 301. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do 
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I – Reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II – Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja 
resolvido devam ficar sigilosos;
III – Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental;
IV – Relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de 
pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua 
campanha eleitoral;
V – Praticar ofensa física ou moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
VI – Faltar, sem justificativa, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a quinze 
intercaladas, dentro de uma mesma sessão legislativa;
VII – A inassiduidade habitual em reuniões de Comissão;
VIII – Descumprir os prazos regimentais.
Art. 302. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a 
perda do mandato:
I – O abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II – A percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens 
indevidas;
III – A infração a qualquer das vedações previstas no art. 296 deste Código;
IV – Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V – Celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à 
contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres éticos ou 
regimentais;
VI – A atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios 
ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu 
cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como 
pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os 
recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas 
finalidades estatutárias;
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VII – A criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas 
características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em 
aplicação indevida de recursos públicos;
VIII – Fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da 
Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de 
falta;
IX – Fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X – Prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações públicas 
obrigatórias referidas no artigo 297 deste Código;
XI – Deixar de comunicar qualquer ato ilícito capaz de gerar lesão ou dano no âmbito 
da Administração Pública Municipal, de que tenha tomado conhecimento;
XII – Utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de 
qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício próprio 
ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII – O exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV – A prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra 
qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV – Portar arma no recinto do plenário;
XVI – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
XVII – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
XVIII – Quando for decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal;
XIX – Que não residir no Município;
XX – Que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias após o dia 1º de janeiro do 
primeiro ano da legislatura;
Art. 303. As condutas puníveis nos artigos 301 e 302 só serão objeto de apreciação 
mediante provas.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 304. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os 
antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências 
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do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção 
da infração.
Art. 305. A censura pública será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta de seus 
membros, após instrução e parecer do Relator, conforme procedimento previsto neste 
Código, e será executada, pela Mesa, por ato escrito contendo obrigatoriamente: nome 
e legenda partidária do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua 
classificação neste Código.
Parágrafo único O ato a que se refere o caput será publicado em jornal diário de grande 
circulação no Município e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art. 306. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da 
Câmara Municipal, mediante proposta da Mesa, por maioria absoluta de seus membros, 
com base em seu parecer, conforme procedimento previsto neste Código.
Art. 307. A suspensão de prerrogativas regimentais será decidida pelo Comissão de 
Legislação e Redação, por maioria absoluta de seus membros, após instrução e parecer, 
conforme procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Mesa.
Art. 308. São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I – Usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;
II – Ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
III – Candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, Presidente 
de Comissão, de membro do Comissão de Legislação e Redação ou de membro de 
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único A penalidade pode consistir na suspensão de uma a todas as 
prerrogativas referidas neste artigo, sempre por tempo determinado, não inferior a 
trinta dias e nem superior a seis meses.
Art. 309. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta 
dias e não excederá cento e oitenta dias, e a perda de mandato serão decididas pelo 
Plenário da Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, após a conclusão 
de processo disciplinar instaurado pela Comissão de Legislação e Redação, nos termos 
deste Código.
Parágrafo único A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as 
prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de 
afastamento.
Art. 310. Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias competentes, 
a Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas necessárias à sua 
execução e providenciará a averbação na ficha cadastral.
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TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 311. As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas 
diretamente à Mesa da Câmara Municipal de Fênix.
§ 1º Qualquer pessoa é parte legítima para requerer à Mesa representação em face de 
Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro 
parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
§ 2º É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham 
ofensas ou sem qualquer indicação de prova.
§ 3º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato 
noticiado e da verossimilhança da informação, promova diligências, com prudência e 
sigilo até que se apure autoria e materialidade.
§ 4º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no 
processo disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos 
regimentais, quando houver.
Art. 312. A representação será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser escrita, 
contendo a exposição do fato representado, com todas as suas circunstâncias, a 
qualificação do acusado e a classificação da infração, e quando necessário, instruída de 
documentos e indicação de testemunhas, até o número de cinco.
Art. 313. A Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da 
representação, ordenará, conforme o caso:
I – Havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou materialidade do fato 
representado, deverá instaurar sindicância, a ser concluída no prazo de trinta dias úteis;
II – Verificando tratar-se de fato classificado na representação como infração ético￾disciplinar, punível com censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, 
suspensão temporária ou perda do mandato, remeterá o processo ao Comissão de 
Legislação e Redação, que instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste 
Código.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II, manifestar-se-á, previamente, o advogado da 
Câmara, salvo quando este for o próprio representante, quanto ao recebimento da 
representação pelas instâncias competentes, dentro do prazo comum previsto no caput.
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CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 314. A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de investigação 
interna, de natureza inquisitorial, presidido pela Mesa, para apurar qualquer fato, 
supostamente ilícito, que envolva Vereador.
Parágrafo único A sindicância não é indispensável ao recebimento da representação, 
podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer 
outros elementos informativos.
Art. 315. A sindicância poderá ser instaurada ex officio a requerimento da Mesa da 
Câmara ou de Partido Político com representação na Casa.
Art. 316. Encerrada a investigação, o Presidente da Mesa apresentará relatório de suas 
conclusões sobre os fatos, devendo recomendar medidas preventivas, medidas de 
redução de danos, ou medidas compensatórias, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de 
procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará 
representação contra o Vereador suspeito, requerendo a instauração do procedimento 
disciplinar competente.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I
CENSURA E SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
Art. 317. O procedimento previsto nesta Seção destina-se à apuração de infração ético￾disciplinar, punível com censura pública ou suspensão de prerrogativas regimentais.
Art. 318. O Presidente da Comissão de Legislação e Redação, no prazo de dois dias úteis, 
convocará reunião, na qual serão sorteados o Relator, dentre os desimpedidos, para 
compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá parecer quanto à 
penalidade a ser aplicada.
§ 1º Considera-se impedido o Vereador:
I – Representante ou representado;
II – Ofendido;
III – Cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na 
colateral até terceiro grau, do representante, do representado ou do ofendido.
§ 2º Pode ser arguida a suspeição do Vereador:
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I – Que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma das partes, seus 
cônjuges e/ou parentes;
II – Interessado na decisão em favor de uma das partes.
Art. 319. Composta a Junta de Instrução, esta dará imediatamente início aos trabalhos, 
notificando o representado, com cópia da representação e documentos que a 
instruírem, para que no prazo de dez dias uteis, apresente defesa prévia por escrito, 
indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de cinco.
Art. 320. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta de Instrução emitirá 
parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no prazo de cinco dias úteis.
§ 1º A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que devidamente 
notificado, não obstará o recebimento da representação e o seguimento do processo.
§ 2º Será arquivada a representação quando se verificar:
I – Que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou 
procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II – A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade 
do agente;
III – A falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de 
autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do Plenário.
Art. 321. Recebida a representação, a Comissão designará dia e hora para a reunião de 
instrução, ordenando a intimação do representado, de seu defensor constituído, e, se 
for o caso, do representante.
Parágrafo único A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência 
mínima de dois dias.
Art. 322. Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do 
representante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, 
nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e 
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o representado.
§ 1º O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente intimado 
para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo a Junta 
indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4º Será franqueado ao representado ou ao seu defensor constituído, bem como aos 
demais membros da Comissão de Legislação e Redação, a formulação de perguntas e 
reperguntas.
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§ 5º Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção probatória, 
salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias 
e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 323. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo 
representado e apresentada manifestação da advocacia da Câmara, nesta ordem, no 
prazo, sucessivo, de cinco dias úteis.
Art. 324. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá parecer final, no prazo de 
dez dias úteis, indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de 
procedência da representação, e solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de 
reunião para sua apreciação.
§ 1º É facultado aos membros do Comissão de Legislação e Redação vista do processo, 
pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da 
defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação 
dos dispositivos legais aplicados.
§ 3º Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública ou 
suspensão das prerrogativas regimentais, o Presidente da Comissão de Legislação e 
Redação comunicará imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as 
providências necessárias à sua execução.
§ 4º A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra 
representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 325. A Comissão averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de conduta infracional 
mais grave que a descrita na representação, a ensejar a suspensão temporária ou perda 
de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará o 
fato ao Presidente da Mesa da Câmara para que se pronuncie sobre a questão, nos 
termos do artigo 313.
Parágrafo único Os atos praticados pela comissão poderão ser aproveitados na 
instrução do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos com a 
observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 326. O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de 
sessenta dias úteis contados da notificação do representado.
Parágrafo único O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com 
aprovação do Plenário, por igual período, uma única vez.
Seção II
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU PERDA DO MANDATO
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Art. 327. A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Comissão de 
Legislação e Redação, cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, 
determinando as seguintes providências:
I – A autuação e publicação da representação;
II – Eleição do Relator;
III – Notificação do Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva 
representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa prévia e 
indicação de provas, no prazo de dez dias úteis.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente da 
comissão designará novo Relator na Reunião subsequente.
Art. 328. O Vereador representado pode constituir advogado para atuar na defesa, em 
qualquer fase do processo, inclusive, no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 329. Apresentada a defesa prévia, o Relator da matéria solicitará reunião do 
Comissão de Legislação e Redação, em no máximo três dias úteis, para decisão sobre o 
arquivamento ou prosseguimento do feito, definição das diligências necessárias para a 
instrução, e designação de data para reunião de instrução.
Art. 330. Se, dos elementos colhidos na instrução, decorrer a necessidade de novas 
diligências ou acareação de testemunhas, o Relator adotará as providências que se 
façam necessárias, inclusive, designando nova data para continuação dos trabalhos.
Art. 331. Concluída a instrução, abre prazo de 10 (dez) dias para apresentação de 
alegações finais pelo representado.
Art. 332. Encerrado o prazo para alegações finais, o relator terá o prazo de dez dias 
úteis para apresentação de Parecer concluindo pela procedência da representação ou 
por seu arquivamento.
Parágrafo único. No caso de procedência, o Parecer deve conter minuta de projeto de 
resolução destinado à declaração da suspensão temporária ou perda do mandato.
Art. 333. É facultado a cada um dos demais membros do Comissão de Legislação e 
Redação, por uma única vez, vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, 
sucessivamente.
Art. 334. O parecer do Relator será submetido à apreciação da Comissão de Legislação 
e Redação, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus 
membros, em votação nominal.
Parágrafo único O parecer conterá a qualificação do agora representado a síntese da 
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se 
fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Art. 335. No caso de suspensão temporária ou de perda do mandato, recebido o 
parecer com a minuta do projeto de resolução, a Mesa fará a leitura e designará sessão 
exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em, no máximo, três Sessões Ordinárias.
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§ 1º Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de resolução, exceto a de 
iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais.
§ 2º O projeto de resolução oriundo de procedimento disciplinar terá trâmite exclusivo, 
sendo, após o protocolo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, encaminhado 
diretamente ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia.
Art. 336. As penalidades de suspensão temporária do mandato e perda do mandato 
serão decididas em votação nominal, dependendo de aprovação de dois terços dos 
membros da Casa.
Parágrafo único. Na sessão de julgamento de processo de perda de mandato, será dada 
oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de vinte minutos, logo 
após o encaminhamento da matéria.
Art. 337. O advogado da Câmara Municipal participará das reuniões do Comissão de 
Legislação e Redação, com direito a voz.
Art. 338. A duração do processo de suspensão temporária do mandato e a do processo 
de perda do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da notificação do 
representado.
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com 
aprovação do Plenário por igual período, uma única vez.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 339. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo 
moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras 
interpretativas.
§ 1º Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes.
§ 2º Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que 
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária 
interesse.
§ 3º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na 
apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.
Art. 340. Da decisão da Comissão de Legislação e Redação que contrariar norma 
constitucional, da Lei Orgânica, do Regimento Interno ou deste Código, cabe recurso 
para a Mesa.
§ 1º O recurso pode ser interposto pelo representado ou denunciado, no prazo de cinco 
dias úteis.
R E G I M E N T O I N T E R N O C Â M A R A M U N I C I P A L D E F Ê N I X | 105
§ 2º O recurso deve ser decidido pela Mesa no prazo de cinco dias úteis.
§ 3º O recurso deve indicar expressamente o dispositivo legal contrariado, e não pode 
envolver reapreciação da matéria fática.
Art. 341. Os processos serão reunidos:
I – Se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II – Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, 
por vários vereadores reunidos, ou por vários vereadores em concurso, embora diverso 
o tempo e o lugar, ou por vários vereadores, uns contra os outros;
III – Se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as 
outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
IV – Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias 
elementares influir na prova de outra infração.
Art. 342. Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2020.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente