PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 109/2020
Fênix, em 20 de novembro de 2020.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que concede abono a todos os servidores públicos
municipais, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº16/2020
SÚMULA – Institui abono a ser concedido aos
servidores do Poder Executivo no mês de outubro,
ocasião que concretizará apenas neste mês de novembro,
em virtude das eleições municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder
Executivo efetivos e comissionados referente ao dia do servidor público, no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 23/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 20 de
novembro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº.16/2020
De: 20/11/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo a conceder abono
aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados.
O objetivo do projeto é conceder um abono aos servidores em
comemoração ao seu dia, neste ano, em virtude da mudança das datas das eleições
entendemos que a concessão em período eleitoral poderia gerar questionamentos
eleitorais.
Assim, concluído o processo eleitoral, entendemos possível a
concessão do abono, que já foi concedido nos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como está
previsto no orçamento deste ano.
Nosso objetivo inicial era a concessão de uma abono para a
comemoração do dia do servidor público, agora esperamos que os recursos sejam
utilizados da melhor forma possível nas festas natalinas, que será mais em família em
virtude do Covid 19.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná