MENSAGEM Nº. 17/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 17/2020, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
O objetivo do projeto é conceder aos funcionários públicos uma
pequena gratificação pelos serviços prestados com dedicação e respeito à
população.
Nosso objetivo e permitir que os servidores possam, comemorar
a data com seus familiares, lembrando do respeito que a administração tem a todos
os servidores e suas famílias.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, que em virtude do findar do ano e a proximidade da
folha de pagamento, solicito REGIME DE URGENCIA, para a tramitação do referido
projeto de lei, aproveito ainda o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos
de consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Fênix/PR, em 20 de novembro de 2020.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Dispõe sobre a criação e inclusão de metas no PPA 2020-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2020, na LOA 2020 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2020
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
06.001.10.301.0014.2022
3.3.90.46.00.00
TIPO
AÇÃO
Desenvolver ações de saúde pública, elevar o:
Manutenção e Encargos
do Fundo Municipal de]
Saúde
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO [METAS 2020
Iníveis de atendimento à população do Municípi
Ide forma a reduzir os custos sociais resultante:
Ide falta de prevenção, proporcionar atendimeni
Imédico básico e especializado, operacionalizal
las ações do Sistema Único de Saúde, através do
tendimento médico ambulatorial e hospitalar,
xecutar programas preventivos de saú
Imaterno, infantil, de higiene bucal, combate
luso de drogas, realizar exames laboratoriais,
ldistribuir medicamentos a pessoas carentes,
lexecutar campanhas de vacinação, implementar
ções de vigilância sanitária, adquirir materiais,
uipamentos, móveis, utensílios serviços de,
'ssoas jurídicas e físicas, através de recurs:
róprios, programas e/ou convênios, visando
janutenção da unidade.
TOTAL
UNIDADE
01303
IR$ 9.000,00
R$ 9.000,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO
IMETAS 2020
08.001.12.361.0015.2030
3.3.90.46.00.00
TOTAL
do Ensino Fundamental
Manutenção e Encargos]
|Prover ações, visando melhorar o ensino dé
rimeiro grau, fortalecer o ciclo básico de
Hfabetização, promover capacitação di
precos do quadro de pessoal, desenvolve:
ções para valorização do magistério, implanta:
lcursos profissionalizantes para jovens e adultos,
romover eventos esportivos escolares,
promover palestras, eventos, adquirir materiais
lidáticos e pedagógicos, de consumo,
lexpediente, limpeza, higiene, manutenção di
equipamentos, consertos e reparos, serviços
pros jurídicas e físicas, e outros, visando
janutenção da unidade, através de recurs:
rios e/ou convênios.
UNIDADE
01103
IR$ 13.000,00
IRS 13.000,00
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO
FUNCIONAL UNIDADE
FONTE
RECURSO |METAS 2020
Manter a divisão de Recursos Humanos,
loferecendo condições para realização dc
trabalhos de forma segura e com possibilidade:
ide incremento na política de incentivo a
Iservidor em atingir suas metas e funções,
romover concursos, testes seletivos, convênio:
m Centro de Integração Empresa Escola pai
ossibilitar bolsa aos estudantes em nível médi
universitário, controle de cartão ponto, ficha
incionários, previdência social, GEFIP e SEFIP)
Controle de Pagamento do PASEP, Raiz, Dirf,
folha de pagamento, controle de pensionista,
contratação de pessoal, controle de portarias
fecretos, férias, décimo terceiro salário, salárii
mília, gratificações, cargos comissionados,
'GTS, adicional de insalubridade, escalonamento,
11.001.04.122.0004.2.009 Manutenção e Encargosde horários dos servidores, contribuição sindical,
3.3.90.46.00.00 p lda Divisão de Recursosiconvênios que envolvam desconto em folha
Humanos pubcaçães pensões, inativos, controle
ublicações dos editais do município,
ncaminhamento de prestação de contas
lconcurso e teste seletivo ao Tribunal de Conta:
Ido Estado, publicar conforme Lei Orgânica
lrelação dos servidores, encaminhar servidor
[Previdência Social para o requerimento dk
Aposentadoria, pensão, auxilio doença, auxili
Imaternidade, acidente do trabalho, regimeni
jptemo com funções dos servidores e plano
argos e salários, além de dar prosseguimen
Ina estrutura da divisão para entrega do SIM
tos de Pessoal, junto ao Tribunal de Contas,
dquirir materiais, equipamentos, móveis,
tensílios e serviços para manutenção
nidade.
01000 | |R$ 15.000,00
TOTAL
|R$ 15.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 16/2019 de 10 de julho de 2019 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2020 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2022
PROGRAMA Sistema de Saúde
OBJETIVO Gerencial e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Manutenção e Encargos do Fundo)
Municipal de Saúde
UNIDADE
Manutenção
R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2030
PROGRAMA Ensino Regular
OBJETIVO Prover ações voltadas à manutenção do ensino fundamental
A Manutenção e Encargos do Ensino)
Fundamental
Manutenção UNIDADE
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
R$ 13.000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.04.122.0004.2.009
PROGRAMA | Administração Publica
OBJETIVO Dotar as áreas administrativas de condições necessárias para prestar adequado suporte à área
operacional e aos munícipes.
Manter as despesas de natureza
administrativas, mas que colaborem para a
consecução de programas finalisticos.
Manutenção R$ 15.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2020 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2020, em especial a contida na Lei Municipal nº 25/2019 conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 01 10 ET 1 T
Promoção do Turismo no | 06 001 10 301 0014
Município
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 001 10 301 0014 2.022 3.3.90.4600.00 | 01303 | R$ 9.000,00
Municipal de Saúde L
TOTAL GERAL R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO [ SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Educação 08 001 12
1. eee ses
Ensino Fundamental 08 001 12 31
Ensino Regular 08 001 12 361 0015
Manutenção e Encargos do Ensino | 08 001 12 31 0015 2.030 3.3.90.46.00.00 | 01103 | R$ 13.000,00
Fundamental
TOTAL GERAL R$ 13.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.04.122.0004.2.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Administração 1 001 04
Administração Geral 1 001 04 122
Administração Publica “ 001 [7 122 0004
= |
Manutenção e Encargos da | 1 001 04 122 0004 2.009 3.3.90.46.00.00 | 01000 | R$ 15.000,00
Divisão de Recursos Humanos
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E
SETE MIL REAIS) conforme abaixo:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(fenix.pr.gov.br
4º e
Ê Q
ij ”
E $
4 Cio Ha o Ecnóga
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
| Saúde [5 00 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Promoção do Turismo no | 06 001 10 301 0014
Município
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 001 10 301 0014 2.022 3.1.90.11.00.00 | 01000 | R$ 9.000,00
Municipal de Saúde
TOTAL GERAL ” R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.122.0028.2.012
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL º
ATIVIDADE DESPESA
Administração 04 007 04
Administração Geral 04 007 04 122
Administração Publica [4 007 04 122 0028
Manutenção e Encargos da | 04 007 04 122 0028 2012 3.1.90.11.00.00 | 01000 | R$ 28.000,00
Divisão de Recursos Humanos
TOTAL GERAL R$ 28.000,00
, Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações
Emi “mao - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar.6º- EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de novembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br