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O Caindo Hrica o Esnógica
MENSAGEM Nº. 18/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 18/2020, que abre crédito adicional suplementar e dá outras
providências. ,
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento vigente para possibilitar o município honrar com suas obrigações
quanto ao pagamento de faturas de iluminação pública.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o
qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGENCIA, na forma
regimental, em virtude de que as dotações não serão suficientes e em breve esta casa
entrará em recesso.
Fênix/PR, em 20 de novembro de 2020.
Atenciosamente.
ALTAIR(MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
LA E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2020, na LOA 2020 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar valor na meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2020 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2018
EXTENSÃO E
REMODELAÇ |Extensão e remodelação da rede d:
esti sa ÃO DA REDE|luminação pública na sede, bairros Bisgr (Ra 60.000,00
394 p UNIDADE
DE distrito.
ILUMINAÇÃO
PUBLICA
TOTAL R$ 60.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 16/2019 de 10 de julho de 2019 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2020 fica também autorizada a suplementar a meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.452.0024.2.015
PROGRAMA | Serviços de Utilidades Pública
OBJETIVO
Prover ações no sentido de da
continuidade na extensão
P remodelação da rede de Iluminaçã
pública na sede, bairros e distrito d
Bela Vista, visando maior segurança
e conforto aos moradores
PROGRAMA | uNIDADE
Extensão e remodelação da rede de Iluminação pública na sede, bairros e
distrito.
R$ 60.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a.abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei Municipal 25/2019)
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
SE E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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Citado Hatica o Ecológica
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.452.0024.2015
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 007 15
= ass ps a
Serviços Urbanos 04 007 15 452
Iluminação Publica 04 007 15 452 0024
Manutenção e Encargos do 04 007 15 452 0024 2015 3.390.39.0000 | 01507 | R$ 60.000,00
Serviço de Iluminação Pública
TOTAL GERAL ” R$ 60.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS).conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0024.1004
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo “4 007 15
Infra-Estrutura Urbana [0 007 15 451 |
Iluminação Publica 04 007 15
EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DA | 04 4490510000 | 01507 | R$60.000,00
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
. Ar. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mental do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de novembro de 2020.
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ALTAIR | ERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
e, E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br