Emenda Modificativa Nº _____ DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Modifica o art. 6º do Projeto de Lei
nº 015/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fênix - Estado do Paraná, através de seu
Presidente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º do Projeto de Lei nº 015/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 06 de fevereiro de 2019, a abrir Crédito adicionais
suplementares ao orçamentos da administração direta e indireta e dos Fundos
municipais até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas utilizando como
recursos os definidos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Videoconferência, 23 de novembro de 2.020
Comissão Administração Tributária, Financeira Orçamentária
Anexo I
Termo de doação e Entrega do Veículo que Entre Si Celebram a Câmara Municipal e a
Prefeitura Municipal de Fênix.
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua Jangada, nº 520, centro, inscrita no CNPJ sob nº 72.452.344/0001-97, neste ato
representado pelo Presidente, Sr. Geraldo Gumercindo da Silva, brasileiro, casado,
inscrito do CPF sob nº 566.580.369-34, residente e domiciliado na cidade de Fênix-Pr,
doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DOI PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº
76.950.021/0001-30, neste ato representada pelo prefeito Sr. Altair Molina Serrano,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 550.277.769-34, residente e domiciliado na
cidade de Fênix Estado do Paraná, doravante denominada RECEPTORA, celebram a
presente Termo de doação e entrega de veículo, que reger-se-á pela lei municipal nº
02/2019 e pelas cláusulas e condições a seguir exposta:
Art. 1º. Constitui objeto do presente Termo de doação a entrega e formalização do
veículo: espécie pas/automóvel, marca/modelo Fiat/Linea Essence 1.8, Ano 2013/2014,
cor preta, combustível alco/gasol, placa AXS-1349, RENAVAM 00594163927, autorizado
pela Lei Municipal nº 02/2019.
Art. 2º. A Câmara Municipal compromete-se no ato da entrega do veículo repassar o
recibo de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus.
Art. 3º. A Receptora arcará com o ônus da transferência do veículo doado.
Art. 4º. As partes aceitam e acordam expressa e irrevogável que o não cumprimente
pela entidade Receptora da obrigação assumida neste Termo de doação e entrega de
veículo ensejará a resolução deste, retornando o bem ao patrimônio da Doadora, sem
qualquer indenização ou restituição de valores despendidos com o veículo.
Art. 5º. O presente Termo de doação e entrega de veículo e forma definitiva.
Art. 6º. Fica eleito o Foro da Comarca de Engenheiro Beltrão para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de doação e entrega de veículo.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de doação e entrega de
veículo em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que
a tudo assistiram e cientes.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Fênix/Pr,_____,________________, 2019
Geraldo Gumercindo da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Altair Molina Serrano
Prefeito do Município de Fênix