materia nº 1/2017

MENSAGEM 01/2017.
Senhores Vereadores.
Encaminho, para apreciação dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei 01/2017 que dispõe sobre a revisão geral e anual
da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo do Município Fênix, como preceitua a Lei nº 27/2006.
Com objetivo de atender os dispostos da Emenda Constitucional
nº 19/98, o Art. 37, inc. X, da Constituição Federal passou a exigir data-base
e anualidade para a concessão de revisão geral da remuneração dos
servidores, sem distinção de índices.
Art. 37 —
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que
trata o $ 4º do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A correção proposta pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) não caracteriza de nenhuma forma despesa
orçamentária, apenas regulamenta dispositivo constitucional. (Art. 37, inciso
X da Constituição Federal).
Assim sendo, solicito dos Pares que estude, viabilizando a
apreciação e aprovação da Pauta do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA,
para que possamos efetuar os pagamentos do mês corrente com os novos
valores.
Fênix, 14 de fevereiro de 2017.
ciíso BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
RUA JANGADA, 25 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CNPJ 72.452.345/0001-97
E-Mail: camarafenixWhotmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PROJETO DE LEI 01/2017
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionará a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº
27/2006, de 18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
| — Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do
Poder Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no
percentual de 5,43% (cinco virgula quarenta e três por cento), com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período
de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2017.
Fênix, 14 de fevereiro de 2017
4 Z N—
GILSO BÉNEDITO ESTEFAN
Presidente da Câmara Municipal
RUA JANGADA, 25 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CNPJ 72.452.345/0001-97
E-Mail: camarafenixWhotmail.com