Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO 03/2020
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e
Eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2021
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07.004
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2021
07.004.08.241.0011.2086
3.3.50.41.00.00 P
CONTRIBUIÇÃO A
ENTIDADES DE
ACOLHIMENTO DE
LONGA DURAÇÃO DE
PESSOAS IDOSAS
Contribuir com entidade de acolhimento de
longa duração que colhe voluntariamente
pessoas que ainda possui faculdades
mentais em pleno funcionamento e decidem
morar na instituição tendo os devidos
cuidados de higiene e saúde garantidos, e
os provenientes de ordens judiciais ou não
que por questões naturais não conseguem
mais viver sem o auxílio de outrem, ou nos
casos mais repugnantes são maltratados e
explorados por terceiros.
UNIDADE 01000 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021 (LDO 2021) fica também inclusas da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011
PROGRAMA
Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE
ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE
PESSOAS IDOSAS
TERMO DE
COLABORAÇÃO UNIDADE 1 R$ 60.000,00
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Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do exercício 2021,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social
07 004 08
Assistência ao Idoso
07 004 08 241
Atendimento Social 07 004 08 241 0011
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
DE ACOLHIMENTO DE LONGA
DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS
07 004 08 241 0011 2.086 3.3.50.41.00.00 01000 R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS) conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saude 06 001 10 301 0014
Manutenção e Encargos do
Fundo Municipal de Saúde
06 001 10 301 0014 2.022 3.3.90.34.00.00 01000 R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de fevereiro de 2021.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 03/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres
Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 03/2021, que abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito
adicional especial no orçamento vigente para possibilitar a realização de repasses
para o ASILO SAO VICENTE DE PAULO, visando disponibilizar recursos
financeiros que garantam o cuidado com a pessoa idosa que dependentes ou
independentes necessitam de ser assistidos.
É comum, ordens judiciais para o acolhimento de pessoas idosas
que por questões naturais não conseguem mais viver sem o auxílio de outrem, ou
nos casos mais repugnantes são maltratados e explorados por terceiros.
Também esse tipo de instituição acolhe voluntariamente
pessoas que ainda com suas faculdades mentais em pleno funcionamento decidem
morar na instituição tendo os devidos cuidados de higiene e saúde garantidos.
Estas instituições, como é do conhecimento de todos necessita
sempre de auxílios da sociedade civil, igrejas, empresas privadas e também do
poder público para que continue com as portas abertas, acolhendo de forma
humanizada todos aqueles idosos que necessitam de cuidados.
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Em virtude da peculiaridade e singularidade desta instituição e de
acordo com a Lei Municipal 06/2012 de 04 de abril de 2012, que exige a consignação de
dotação orçamentaria no orçamento vigente para que possa ser firmado Termo de
Cooperação Técnica ou Colaboração, e da necessidade da realização de Chamamento
Público para viabilizar este auxilio principalmente neste momento que ainda estamos
vivendo de isolamento social e combate ao Covid-19 solicito a tramitação do presente
projeto em Regime de Urgência.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência,
no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Fênix/PR, em 10 de fevereiro de 2021.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.