texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
1
INDICAÇÃO Nº 13, 02 DE JULHO DE 2021.
Súmula: Congelamento da Correção da tabela COCIP para
exercício de 2022 e 2023.
O Vereador JOÃO CEZAR DIAS BATISTA – JOÃO DO BANCO, apresento a Vossa Excelência, nos
termos do art. 145 do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Senhor
Prefeito que realize estudos para viabilizar a congelamento da pelo período de 02 (dois) anos
a saber exercício de 2022 e 2023 a atualização da FUMIP (Fundo Municipal de Iluminação
Pública) pelo INPC conforme lei municipal nº 11/2002 que institui a cobrança de iluminação
pública.
Justificação
Considerando: em caráter excepcional e provisório, em virtude do Estado de Calamidade
Pública decretado em âmbito nacional e como medida de enfrentamento a Pandemia da nova
corona vírus, denominado COVID-19.
Considerando: que a referida medida é de impacto nos orçamentos econômicos de lares e
empresas de nosso município.
Considerando: à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que nos Vereadores, legítimos
representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade relevância e
utilidade a tal medida.
Considerando: que o crédito de receita será de baixo impacto aos cofres da fazenda pública
municipal, já que a referida medida terá reconhecimento do poder legislativo quanto a não
haver novos investimos na área de iluminação pública.
Considerando: Contudo, saliente-se que a municipalidade não propõe a renúncia de receita,
haja vista que sobre o reconhecimento desta casa de leis que a medida é de caráter provisório,
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vosso
Excelentíssimo, senhor prefeito Municipal para ser analisada em com os departamentos,
contábil, financeiro, tributário e acessória jurídica do poder executivo.
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
2
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Certo de estar contanto com a vossa colaboração, aproveitamos a oportunidade para reiterar
nossos protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Fênix/Pr, 02 de julho de 2021.
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
Vereador
open original →