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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº º 142/2021
Fênix, em 29 de julho de 2021
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores o Incluso Projeto de Lei, que desafeta o lote urbano denominado PRAÇA
SÃO VICENTE localizada no perímetro urbano desta cidade, com área de 2.160,00 m2.,
para fins de implantação do Centro Municipal de Educação Infantil São Vicente,
iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
Projeto de Lei nº 30/2021
Súmula. Dispõe sobre a desafetação de lote
urbano (Praça), para fins de implantação do
Centro Municipal de Educação Infantil São
Vicente e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal
de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica desafetado o lote de terras denominado PRAÇA SÃO
VICENTE localizada no perímetro urbano desta cidade, com área de 2.160,00 m2.,
conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei,
sendo:
Art. 2º. A praça objeto da desafetação será utilizada como escola
cuja denominação será: Centro Municipal de Educação Infantil São Vicente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 29 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
MENSAGEM Nº. 15/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
projeto de Lei que desafeta o lote de terras denominado lote urbano denominado PRAÇA
SÃO VICENTE, localizada no perímetro urbano desta cidade, com área de 2.160,00 m2.,
conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
No local será instalado o Centro Municipal de Educação Infantil
São Vicente.
A desafetação se faz necessária, pois no local encontra-se
instalada a extensão da Escola Hilva Jandrey de Oliveira como é de conhecimento
geral, e que por exigência do Núcleo de Educação do Estado do Paraná, se faz a
regularização do centro para que seja instituída como escola o local, sendo
reconhecida como escola para que surta seus efeitos legais.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
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