MENSAGEM Nº. 04/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 04/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas contemplados no contrato de repasse nº 833443/2016/MAPA, objeto do
processo nº 2613.1033576-63/2016 do convênio celebrado entre o Município de Fênix e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tal ação contemplará cerca de 210 famílias de pequenos produtores rurais
que quando necessitam de máquinas agrícolas para a realização de serviços em suas
propriedades precisam contratar horas/máquinas de particulares ou de outros produtores
elevando assim o custo de sua produção e a redução de sua renda.
Assim a aquisição de implementos agrícolas, destinados a auxiliar estes
pequenos produtores com custo menor que os que são praticados atualmente, incentivará a
diversificação de cultura, o fomento da agricultura familiar e o aumento da renda dos pequenos
produtores.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 16 de março de 2017.
Atenciosamente. 5, ,
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
e Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Er Ê E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
E gm *
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017-2017, bem como as metas
prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
TIPO
lação
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
OBJETIVO RECURSO METAS 2017
4.4,90.52.00.00.
05.001.20.608.0010.1,073.
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS Elrural vivem da agricultura e sã
pequenos produtores, que quand
IO Município de Fênix, segundo dado:
lo IBGE possui um IDH-M de 0,736,
ma população de aproximadame:
900 habitantes sendo que destes 1.50
lvivem na área rural, em distritos e vila:
Irurais. Muitos destes habitantes da zon:
UNIDADE 31789 |R$ 97.500,00
lnecessitam de máquinas agrícola:
lprecisam pagar horas/máquinas pai
Iparticulares ou outros produtores qui
ossuem fais implementos. Tal
guisição beneficiará cerca de 21
familias de pequenos produtores rurais.
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IAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
"pequenos produtores, que quand:
O Município de Fênix, segundo dade
o IBGE possui um IDH-M de 0,736,
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suem fais implementos. Tal
quisição beneficiará cerca de 21
milias de pequenos produtores rurais.
TOTAL
[R$ 101.400,00)
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FENIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
— | OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
P IAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CONVENIO 1 R$ 101.400,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. UNIDADE Ê
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
qe,
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 101.400,00 (CENTO E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Agricultura 05 001 E 1—
Promoção da Produção 0 01 20 608
Agropecuária
PROGRAMA DE FOMENTO À 05 01 20 608 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 o 20 608 0010 1.073 4.4.90.5200.00 | 31789 | R$ 97.500,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 001 20 808 [E] 1073 4490.5200.00 | 01000 | R$ 3.900,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA L
TOTAL GERAL R$ 101.400,00
N Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, S 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31789 | 24.71.99.99.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO REPASSE Nº 833443-2016-MAPA | R$ 97.500,00
01000 13.25.03.99.01.00 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS - FONTES LIVRES | R$ 3.900,00
TOTAL . R$ 101.400,00
. An. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
t. 6º Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 16 de março de 2017.
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. /
ALTAIR MÓLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
f
gp Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br