MENSAGEM Nº. 05/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 05/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix executar os Planos de
Ações dos Pisos Paranaense de Assistência Social, PPAS |, PPAS Ile PPAS II.
O objetivo deste projeto é Realizar ações de proteção social básica,
aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de benefícios eventuais através do
Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 24 de março de 2017.
Atenciosamente. . y
ALTAIRMC
YMÓLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA [7 OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [METAS 2015
'ealizar ações através da modalidad:
fe cofinanciamento entre o Municípic
[07.002.08.244.0011.2.078. Programa Incentivo pai 8 º E undo Estadao
3.3.90.30.00.00 Família Paranaense IH - nc oca p ha
A Deliberação 005/2016 fesenvolver Serviços de Proteção UNIDADES 31934 $ 3.576,00
ICEAS Social Básica e Especial e
onsonância com a Tipificação Naciona:
le Assistência Social
TOTAL $ 3.576,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL *
ta aee sd]
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
N PORRA TIPO lação loBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2015
Realizar ações de proteção socia
[07.002.08.244.0011.2.077. pásica, aprimorando: a (gertho
Re een sn Dt PISO PARANAENSE DEjpossibilitando a concessão de
3-3:90.32.00.00 p ASSISTENCIA Ibenefícios eventuais através do Centros] UNIDADES | 1934 R$ 50.582,00
ISOCIAL(PPAS |) ide Referência de Assistência Socia
(Cras).
TOTAL R$ 50.582,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2015
NATUREZA DESPESA | - [AG per
— —
07.002.08.244.0011.2,065. Prover ações voltadas a TENDER as FAMILIAS DO MUNICIPIO
3.3.90.30.00.00. p — |Programas sociais de “AMÍLIA PARANAENSE unidade 31783 |R$ 128,24
natureza comunitária. .
TOTAL IR$ 128,24
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.078.
PROGRAMA Programa Incentivo Família Paranaense III - Deliberação 005/2016 CEAS
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
Conforme deliberação 005/2016 CEAS, o
Incentivo Fmília Paranaense Ill, possibilita o
Pp icofinanciamento de ações voltadas a
Proteção Social Básica com
desenvolvimento de serviços, benefícios e
gestão conforme aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social CMAS.
PROGRAMA 1 R$ 3.576,00
UNIDADE
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.077.
[PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |) |
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
lAtender a demanda de benefícios
eventuais, como cestas básicas e auxílio
funeral são umas das funções dos Centros] .
Ide Referência e Assistência Social (CRAS)| PROGRAMA
le com parte do custeio adivindo
|parceiria com o Governo Estadual será
possivel a diponibilização destes serviços a
1 R$ 50.582,00
|população.
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAI
R [DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER COM EQUIPAMENTOS | idades 1 R$ 128,24
(QUALIDADE OS MUNICIPES.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — : 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 54.286,24 (CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS
E VINTE E QUADRO CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA .
Assistência Social 07 002 68 | TT
dia
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
Programa Incentivo Família 07 002 08 244 0011 2078 3.3.90.30.00.00 | 3184 | R$3.576,00
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
TOTAL GERAL R$ 3.576,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 | 002 08
Assistência Comunitária o 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
PISO PARANAENSE DE 07 002 08 244 0011 2077 3.390.3200.00 | 384 | R$50.582,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
TOTAL GERAL R$ 50.582,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL |
ATIVIDADE DESPESA
Assistência Social o 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244 E
Atendimento Social 7 7 8 [2a om Tr
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE | 07 002 08 244 0011 2.065 3.3.90.30.00.00 | 31783 | R$128,24
- INCENTIVO II
TOTAL GERAL R$ 128,24
= Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a tendência de excesso de Arrecadação no valor de
CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUADRO
ENTAVOS), de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64
conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31934 | 1.3,2.5.01.99.59.00.- RECEITA REMUNERAÇÃO DE RECURSOS DO INCENTIVO HI FAMILIA PARANAENSE R$ 4.158,00
31934 | 17.22.99.99.02.00 - Transferência do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social incentivo 1 R$ 50.000,00
31934 | 13.2.5.01.99.53.00- RECEITA REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - INSENTIVO II R$ 128,24
TOTAL R$ 54.286,24
= eme aaa
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(QOfenix.pr.gov.br :
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento gr do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta lLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de março de 2017.
Mm
VISL É
ALTAIR MOVINA SERRANO
(PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br