MENSAGEM Nº. 06/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 06/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix a executar a Deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social que contará com recursos do cofinanciamento do
Recurso Estadual Incentivo Família Paranaense |, II e III, no valor total de R$ 104.736,56.
O objetivo deste projeto é Realizar ações conforme a deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social na busca da melhoria do atendimento as famílias
de nosso município, com o desenvolvimento e manutenção da função protetiva das famílias.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 24 de março de 2017.
Atenciosamente.
[LT
ALTAIR) MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
a Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L E;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL é
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRANÁTCA | TPO ção oBJETIVO MEDIDA. | RECURSO IuETAS 2015
NATUREZA DESPESA
ealizar ações através da adesándo
fe cofinanciamento entre o Municípic
[07.002.08.244.0011.2.078. ivolfe Fênix e o Fundo Estadual de
[3.3.90.30.00.00 Da ndo nt Assistência Social buscand 33934 R$ 4.499,50
14.4.90.52.00.00 A E É: fesenvolver Serviços de Proteção UNIDADES | 33934 |R$ 58.172,00
Deliberação 005/2016) ISocis i É
ICEAS ocial . Básica e. Especial ,
onsonância com a Tipificação Nacional
fe Assistência Social 1
TOTAL IR$ 62.671,50
ORGÃO 07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
NATUREZA DESPESA ÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO |METAS 2015
[07.002.08.244.0011.2.077.
ealizar ações de proteção social
isica, aprimorando a gestão
OSSO OO PISO PARANAENSE DEpossibilitando a concessão d Sasa R Ee
3.3.90.39.00,00 p [ASSISTENCIA enefícios eventuais através do Centros UNIDADES 33934 |R$ 1.520,00
or ISOCIAL(PPAS |) le Referência de Assistência Socia sda
(Cras).
TOTAL R$ 40.900,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
—————
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação OBJETIVO MEDIDA, | REGURSO [uErAS 2015
NATUREZA DESPESA
E T—
3.3.90.30.00.00. Pp — |Programas sociais de “AMÍLIA PARANAENSE. unidade 33783 |R$ 1.165,06
natureza comunitária. e
TOTAL R$ 1.165,06
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
eee ee
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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À eae É
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.078.
PROGRAMA Programa Incentivo Família Paranaense |Il - Deliberação 005/2016 CEAS
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
Conforme deliberação 005/2016 CEAS, o
Incentivo Fmília Paranaense Ill, possibilita o
cofinanciamento de ações voltadas a
Proteção Social Básica com o
desenvolvimento de serviços, benefícios e
gestão conforme aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social CMAS.
PROGRAMA 1 R$ 62.671,50
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.077.
PROGRAMA | PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios tuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
Atender a demanda de benefícios)
eventuais, como cestas básicas e auxílio
funeral são umas das funções dos Centros]
P (de Referência e Assistência Social (CRAS),
e com parte do custeio adivindo del
PROGRAMA 1 R$ 40.900,00
[possivel a diponibilização destes serviços a
população.
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065
PROGRAMA — [PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - INCENTIVO 1
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAI
P DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER COM EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.165,06
QUALIDADE OS MUNICIPES. |
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 104.736,56 (CENTO E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
E E = er
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
Programa Incentivo Família 07 002 08 244 0011 2078 3.3.90.30.00.00 | 33934 | R$4.499,50
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
Programa Incentivo Família 07 002 08 244 0011 2078 4.490.520000 | 33934 | R$58.172,00
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
TOTAL GERAL R$ 62.671 ,50
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 07 002 5) Em 0011
PISO PARANAENSE DE 07 002 08 244 0011 2077 33.90.30.00.00 | 33934 | R$2.352,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
PISO PARANAENSE DE 7 002 08 244 0011 2077 3.3.90.32.00.00 | 33934 | R$ 37.028,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS 1)
PISO PARANAENSE DE 07 002 08 244 0011 2077 3.3.90.39.00.00 | 33934 | R$ 1.520,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |) 1
TOTAL GERAL R$ 40.900,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 002 08
Assistência Comunitária o 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE | 07 002 08 244 0011 2.065 3.3.90.30.00.00 | 33783 | R$ 1.165,06
- INCENTIVO Il
TOTAL GERAL R$ 1.165,06
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 104.736,56 (CENTO E QUATRO MIL,
SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- | R$ 103.571,50
EXERCÍCIO ANTERIOR
33783 CONVENIO / AUXILIO FAMÍLIA PARANAENSE INCENTIVO Il — | R$ 1.165,06
exercício anterior
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 104,736,56
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76950-021/0001-30
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. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM . (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento rir do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de março de 2017.
/
/ /
ALTAIRMÓLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
—— —em mn
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