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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaNova redação ao art. 1º, e retira o inciso II do art. 3º do projeto de lei nº 036/2021.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Encaminhado ao Poder Executivo — —
2021-11-16 Aguardando Envio ao Executivo F —
2021-11-16 Parecer Favorável da Comissão F —
2021-11-16 Matéria Aprovada P Para elaborar a redação final
2021-11-09 Matéria Aprovada S —
2021-11-08 Ordem do Dia 2º Votação S —
2021-11-04 Matéria Retirada da Ordem do Dia. S —
2021-11-04 Ordem do Dia 2º Votação S —
2021-10-26 Matéria Aprovada em 1º Turno P —
2021-10-25 Ordem do Dia 1º Votação P —
2021-10-25 Parecer Favorável da Comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T20:56:06.826043-03:00 Aprovado 6 2 0
2021-10-25T21:03:08.587929-03:00 Aprovado 1º Turno 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ: 
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
1
Emenda Restritiva ao Projeto de Lei Nº 036, 13 de setembro de 2021.
Súmula: Nova redação ao art. 1º, e retira o inciso II do art. 3º do 
projeto de lei nº 036/2021.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 36/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do 
Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do 
Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais).
Art. 3º (...)
I - Pavimentação de Vias Urbanas 
II – Reforma e Ampliação do Paço Municipal (retirar)
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021
____________________________________
José Roberto de Sales - PINGO
Vereador
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ: 
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E-mail: camarafenix@hotmail.com
2
Justificação 
Tendo em vista os próprios comentários do prefeito que a situação financeira da prefeitura 
não é boa, sabendo bem que se trata de um financiamento e que este pode comprometer 
administrativamente após 3 anos, entendemos que melhor seria financiar apenas a 
pavimentação e aguardar melhores dias e com recurso próprio a reforma do paço municipal.
Fênix/Pr, 18 de outubro de 2021. 
____________________________
José Roberto de Sales - PINGO
Vereador

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