PREFEITURA MUNICIPAL DE
FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
MENSAGEM Nº. 07/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres
Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 07/2017, que contrata operação de
crédito com a agência do Fomento do Paraná SIA e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é Realizar a pavimentação de vias
urbanas do bairro conhecido como vila “São Marcos” que busca a melhoria de
qualidade de vida para a população.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os
poderes, elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 11 de abril de 2017.
Atenciosamente.
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ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-1272.
CEP: 86.950-000 - Fênix - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
º Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
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Art, 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix/Pr., 11 de Abril de 2017.
TR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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