PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO GAB/PM Nº 16/2022
Fênix, em 15 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão Geral e Anual
dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e subsídios dos Agentes
Políticos, do Poder Executivo do Município de Fênix, iniciativa essa melhor
explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a
Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
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Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 03/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e subsídios dos agentes políticos, do Poder Executivo do Município de
Fênix, conforme preceitua a Lei Municipal nº 27/2006.
Com o objetivo de atender os dispostos Emenda Constitucional nº 19/98, o
Art. 37, inc. X, da Constituição Federal, passou a exigir data-base e anualidade para
a concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices:
“Art. 37-...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4.º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” —
grifamos.
A correção proposta pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
não caracteriza, de nenhuma forma, aumento da despesa orçamentária, apenas
regulamenta dispositivo constitucional. (Art. 37, inciso X da Constituição Federal)
assim como, os subsídios dos Secretários Municipais e dos Agentes Políticos, por
determinação da lei, deve obedecer ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), constante na Lei Municipal 27/2006.
Assim sendo, solicito dos Pares que estude, viabilizando a apreciação a
aprovação da Pauta do Projeto em Regime de Urgência, para que possamos
efetuar os pagamentos do mês corrente com os valores devidamente corrigidos.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência,
no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Fênix, 15 de fevereiro de 2022
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
SUMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
subsídios dos Agentes Políticos, do Poder Executivo do
Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sancionará a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro de
2006, observando os seguintes critérios:
81º - A tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas, do poder Executivo fica reajustada no percentual de 16,09%
(dezesseis inteiros e nove décimos por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), sendo 5,53% (Cinco inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento), acumulado no período de fevereiro 2020 à janeiro de 2021, e
10,56% (dez inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) acumulado no
período de fevereiro 2021 à janeiro de 2022.
82º - Os vencimentos dos cargos em comissão ficam reajustados no
percentual de 16,09% (dezesseis inteiros e nove décimos por cento), com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo 5,53% (Cinco inteiros e
cinquenta e três centésimos por cento), acumulado no período de fevereiro 2020 a
janeiro de 2021, e 10,56% (dez inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
acumulado no período de fevereiro 2021 à janeiro de 2022.
83º - Os subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo, ficam
reajustados no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento) acumulado no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022.
84º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, ficam reajustados no
percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento)
acumulado no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 15 de fevereiro
de 2022.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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