PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO GAB/PM Nº 17/2022
Fênix, em 15 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos
dos profissionais do magistério, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o
acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 04/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
dispõe sobre revisão da tabela de vencimentos dos servidores públicos do magistério.
É salutar expressar que esta não vem sendo a prática adotado por este município
nos últimos anos, visto que até o ano de 2020 a tabela de vencimentos dos profissionais
do magistério era corrigida tendo por base o piso nacional estabelecido pela Lei do Piso
Nacional do Magistério (nº 11.378/2008).
Com a sanção da Lei 14.113/2020 do novo FUNDESB, ficou revogada a Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamentava o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, fixando valor como piso nacional do Magistério e ditava procedimento distinto e
exclusivo de reajuste anual dos vencimentos dos profissionais do magistério.
Sendo assim paira uma insegurança jurídica muito grande, existindo duas
correntes de raciocínio, uma defendendo que a Lei 11.738/2008 perdeu sua eficácia pois
esta faz referência a Lei 11.494/2007 expressamente revogada pela Lei 14.113/2020
(Novo Fundeb) e outra corrente que defende a continuidade dos mesmos critérios
utilizados desde sua criação.
Recebendo recomendações robustas e fundamentadas de entidades como CNM
(Confederação Nacional dos Municípios), AMP (Associação dos Municípios do Paraná)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) orientando e
recomendando cautela na correção dos vencimentos dos profissionais do magistério
tendo por base apenas a portaria nº 67, de 4 de Fevereiro de 2022 do Ministério da
Educação.
Embora esta portaria apresente uma correção do piso em 33,24%, entendemo
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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ESTADO DO PARANÁ
que ainda não há fundamentação jurídica que de respaldo suficiente para sua
aplicabilidade, mas que algo precisa ser feito para amenizar os impactos.
Neste sentido a correção da tabela de vencimentos dos profissionais do
magistério pelo índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no momento é
o caminho mais correto a ser percorrido, porém tão logo seja solucionado este impasse a
nível federal sobre a fixação do Piso Nacional do Magistério, novo projeto de Lei sera
encaminhado buscando adequação aos moldes até aqui utilizados.
Porém mesmo sem aplicar o índice proposto pela portaria nº 67 do Ministério da
Educação, asseguro que nenhum profissional do magistério municipal receberá valor
abaixo do que o piso nacional.
Assim sendo, solicito aos nobres edis que estudem, viabilizando a apreciação a
aprovação da Pauta do Projeto em regime de urgência, para que possamos efetuar
os pagamentos do mês corrente com novos valores.
Cordialmente,
Fênix, 15 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
SÚMULA - Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos dos
profissionais do magistério.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sancionará a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar a
tabela de vencimentos dos profissionais do magistério no percentual de 16,28%
(dezesseis inteiros e vinte e oito décimos por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro de
2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 15 de fevereiro de
2022.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
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