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REQUERIMENTO , 22 DE ABRIL DE 2022.
Sumula: Requer Explicação Sobre Doação De Terrenos “RESIDENCIAL VITÓRIA”
Os vereadores Autores, no uso de suas atribuições legislativas REQUER ao Prefeito Municipal, seja apresentado a esta casa de leis, explicações sobre a doação de terrenos no município, em especial sobre “Residencial Vitória”, lotes que estão localizados no canto superior direito do loteamento entre o cruzamento das ruas TIBAGI E RUA PROJETADA B, com destaque no mapa deste município evidenciando de que se trata de área institucional, portanto, sem possibilidade de ser doadas, indagações:
1- Qual o número da lei que autorizou a doação;
2- Qual o objetivo da doação;
3- Quais os critérios usados para efetuar a doação e famílias beneficiadas.
Fênix, 22 de abril de 2022.
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José Roberto de Sales – PINGO
Vereador
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Edinho Malaquia
Vereador
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Gilson Custódio
Vereador
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Luiz Cezar Toshihiko
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Joaquim Rodrigues Novo
vereador
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
E SENHORES VEREADORES;
Tal solicitação deve-se ao fato de que nos últimos anos, bens imóveis do Município têm sido doados sem nenhum critério ou pelo menos justificativa.
O questionamento hora apresentado trata-se da área de terras encravada no loteamento denominado “RESIDENCIAL VITÓRIA” cuja finalidade da existência daqueles terrenos é suprir o que determina a legislação, ou seja, “ÁREA INSTITUCIONAL” daquele loteamento.
Os lotes aqui destacados estão localizados no canto superior direito do loteamento entre o cruzamento das ruas TIBAGI E RUA PROJETADA B, com destaque claro no mapa deste município evidenciando de que se trata de área institucional, portanto, sem possibilidade de ser doadas.
Desta forma, solicita o VEREADOR EXCLARECIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO.
Fênix, 22 de Abril de 2022.
José Roberto de Sales – PINGO
Edinho Malaquia
Gilson Custódio
Luiz Cezar Toshihiko
Joaquim Rodrigues Novo
vereadores
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