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MENSAGEM Nº. 09/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº. 09/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade da abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar a aquisição de 3 novos veículos, vindo assim ao encontro das
necessidades do nosso município.
A aquisição destes veículos será com recursos financeiros do convênio firmado com
o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, que nos
repassará a titulo de Fundo Perdido os recursos para tais aquisições que serão complementados com
recursos próprios, portanto, informo que já possuímos a autorização para o inicio dos procedimentos
licitatórios (documento anexo), necessitando apenas da disponibilidade orçamentária para tal feito.
Informo ainda que os recursos são provenientes do SEDU-2013/PAM II, que foi
disponibilizados a todos os municípios do Paraná, podendo estes serem utilizados em qualquer área, de
acordo com a necessidade de cada município, sendo prudente por parte desta administração utilizar parte
deste recurso para investimentos em transporte, renovando assim parte de sua frota.
Em virtude da necessidade da disponibilização destes bens para melhor servir a
População Fenixcense, tendo a data de finalização da vigência do convênio em 30 de junho de 2017, e na
certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores, é que peço que os referido projeto
tramite nesta casa em Regime de URGENCIA.
Fênix/Pr, em 20 de abril de 2017.
Atenciosamente. /V/ À
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
O
Is Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
i NR E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e eu
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir meta no PLANO PLURIANUA
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA UNIDADE| FONTE
NATUREZA | TIPO lação OBJETIVO MEDIDA RECURSO ra
DESPESA
lAdquirir veículos para o Município)
de Fênix com recursos a Fundo
Perdido e ou Recursos Próprios,
rá AQUISIÇÃO De jdando assim mais segurança,
VEÍCULOS leconomicidade e agilidade nos n
deslocamentos de funcionário:
imunicipais na realização de suas
atividades
UNIDADE | 1785 ps 125.000,00
[Adquirir veículos para o Município
de Fênix com recursos a Fundo
Perdido e ou Recursos Próprios,
04.007.26.782.0004.1067. AQUISIÇÃO DEjlando assim mais segurança, 1000
4.4.90.52.00.00 p VÉU economici dade x agili da rj A UNIDADE IR$ 17.700,00
deslocamentos de uncináris
unicipais na realização de sua
ktvidartes
TOTAL IR$ 142.700,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Cód Htc Ens
E:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
PROGRAMA
Administração Publica
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM Il - LIVRE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A
[ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
VEÍCULO
UNIDADE
R$ 142.700,00
Art. 3º — Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei
ica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
especial no va
or de R$ 142.700,00 (Cento e quarenta e dois mil e setecentos reais)
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
04 007 26
Transporte
04 007 26 782
Transporte Rodoviário
Administração Publica 04 007 26 782 0004
04 007 26 782 0004 1.067 44.90.5200.00 | 31785 | R$ 125.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS com
RECURSOS DO SEDU-2013-PAM | -
LIVRE
04 007 26 782 0004 1.087 4.4.90.52.00.00 | 1000 R$ 17.700
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS com
RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II -
LIVRE
TOTAL GERAL R$ 142.700,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do
provável excesso de arrecadação, no valor d
provenientes da anulação de dotação no val
abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
e R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) e o inciso III,
or R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais) conforme
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.72.99.99.01.00 31785 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II R$ 125.000,00
- LIVRE ;
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 125.000,00
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Anulação de dotação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1010.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
04 007 26
Transporte
04 007 26 782
Transporte Rodoviário
Vias Publicas 04 007 26 782 0041
04 007 26 782 0041 1010 4.4.90.52.00.00 | 01000 | R$ 17.700,00
REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
TOTAL GERAL R$ 17.700,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de abril de 2017.
ALTAÍR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Wc
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