MENSAGEM Nº. 08/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 08/2022, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a implantação de espaço
para lazer composto por equipamentos de recreação, bancos e lixeiras e área de
circulação.
Tal ação é viabilizada pelo projeto implantado pelo Governo do Estado do Paraná
denominado de “Meu Campinho” em parceria com os municípios. Fênix através do
convênio 591/2022 busca realizar este empreendimento e proporcionar a comunidade
espaço adequado para recreação e lazer.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração e solicito a tramitação deste projeto em “REGIME DE
URGÊNCIA”, visto que o período de vedação para inicio de obras com recurso Federais e
Estaduais se aproxima.
Atenciosamente.
Fênix, em 20 de maio de 2022
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
— ORGÃO 14 SECRETARIA DE ESPORTES
“UNIDADE 14.005 | DIVISÃO DE ESPORTES
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |acã UNIDADE: | FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2019
|Realizar a implantação de espaço par
14.005.27.813.0044.1.087. Ê lazer composto por equipamentos da
4,490,51.00.00. p [CONVÊNIO SEDU 59112022 “p.croação, bancos e lixeiras e área dd UNIDADE | 31884 |R$ 117.000,00
PLAYGROUND j
irculação.
lar co a implantação de espaço para
14.005.27.813.0044.1.087. lazer composto por equipamentos del
4.490.51,00.00. p [CONVÊNIO SEDU 5912022 “pocreação, bancos e lixeiras e área de UNIDADE 01000 — |R$ 69.797,57
PLAYGROUND à
circulação.
TOTAL IR$ 186.797,57]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 14.005.27.813.0044.1.087.
PROGRAMA — | Atividades de Lazer
OBJETIVO Continuidade a manutenção e incremento nas ações de lazer, bem estar e espo
rtivas amadoras.
CONVENIO 1 R$ 186.797,57
CONVÊNIO SEDU 591/2022 - PLAYGROUND UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.797,57 (Cento e oitenta e seis mil,
setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).
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Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Desporto e Lazer 14 005 27
Lazer 14 005 27 813
Atividades de Lazer 14 005 27 Ba 0044
|
CONVÊNIO SEDU 591/2022 - 14 005 27 813 0044 1.087 4,490.510000 | 31884 | R$ 117.000,00
PLAYGROUND
CONVÊNIO SEDU 591/2022 - 4 005 27 813 0044 1.087 4.490.51.00.00 | 01000 | R$69.797,57
PLAYGROUND
TOTAL GERAL R$ 186.797,57
Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31884 | 2.4.2.2.99.0.1.02.00 RECEITA DE CONVÊNIO Nº591/2022 - SEDU - IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND - SIT XXXXX | R$ 117.000,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO R$ 117.000,00
FONTE Superávit apurado do exercício anterior VALOR
1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 69.797,57
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO R$ 69.797,57
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de maio de 2022.
ALTAIR MÓLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-02 1/0001-30
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