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Ciao Ex +
MENSAGEM Nº. 10/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 10/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Municipio de Fênix realizar a aquisição de
equipamentos para unidade de pronto atendimento Carlito Figueira da Silva, de acordo com
a proposta 09652.908000/1150-01, cujo valor já se encontra em poder desta administração.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto,
solicitando ainda que o mesmo possa tramitar nesta casa em Regime de URGÊNCIA, já que
o mesmo se trata de uma área tão delicada que a Saúde Pública.
Fênix/PR, em 05 de maio de 2017.
Atenciosamente. /
4
L-
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
| CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
FP. j a
an ú Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
SsgEtE E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E
—i— —
FUNCION
PROGRANÁTICA | mp0 IaçÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO bIETAS 2017
NATUREZA DESPESA á
AQUISIÇÃO DE |Adquirir equipamentos para a unidade
06.001.10.301.0014.1.074. EQUIPAMENTOS PARA O | |de saúde de Pronto Atendimento de 3500
4.4.90.52.00.00. |) PRONTO ANTENDIMENTO jacordo com proposta aprovada unidades R$ 148.059,72
CARLITO FIGUEIRA DA (09652.908000/1150-01
SILVA
[AQUISIÇÃO DE Adquirir equipamentos para a unidade
06.001.10.301.0014.1.074. EQUIPAMENTOS PARA O | |de saúde de Pronto Atendimento de 4500
4.4.90.52.00.00. p PRONTO ANTENDIMENTO jacordo com proposta aprovada unidades R$ 6.200,00
CARLITO FIGUEIRA DA (09652. 908000/1150-01
SILVA
TOTAL R$ 154.259,72
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.074
PROGRAMA
Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
ad Raça
q | UNID.DE
TIPO AÇÃO! PRODUTO PRODUTO MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
Os equipamentos destinados a Unidade de,
Pronto Atendimento Carlito Figueira dal
P Silva possibilitará ao Município de Fênix SOUIPAMENTOS | unidades ad R$ 154.259,72
oferecer a adequada prestação de serviços] d
de saúde a população, dentro da unidade.
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Especial no valor de R$ 154.259,72 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.074.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 om 10 3
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 06 001 10 301 0014 1.074 4.490.52.00.00 | 03500 | R$148059,72.
PARA O PRONTO ANTENDIMENTO
CARLITO FIGUEIRA DA SILVA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 06 [o 10 3 0014 1074 4.490.52.00.00 | 01500 | R$6.200,00
PARA O PRONTO ANTENDIMENTO
CARLITO FIGUEIRA DA SILVA
TOTAL GERAL R$ 154.259,72
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do
superávit financeiro, no valor de R$ 148.059,72 (Cento e quarenta e oito mil e cinquenta e nove reais e
setenta e dois centavos) e o inciso Il, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- | R$ 148.059,72
EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 148.059,72
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.03.00 01500 RECEITA DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE | R$ 6.200,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 6.200,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
. ad de Fênix, em 05 de maio de 2017.
/ /
AH
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
EG a
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br